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Justiça concede liminar ao MP e bloqueia bens do Prefeito de Poloni

Em: 24/10/2014

Medida também atinge bens de advogado por contratação irregular

A Justiça concedeu liminar em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público e decretou a indisponibilidade e bloqueio dos bens do Prefeito de Poloni, Rinaldo Scanferla. A medida atinge também os bens de Marco Aurélio Marchiori, sócio da empresa Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados, visando a garantir futuro ressarcimento aos cofres públicos em caso de eventual condenação na ação, na qual são acusados de fraudes com direcionamento de licitação e subcontratações ilegais.


A ação foi ajuizada no último dia 2 de outubro pelo Promotor de Justiça Rodrigo Pereira dos Reis depois que inquérito civil instaurado na Promotoria comprovou irregularidades na licitação aberta em 2013 pelo Município de Poloni para a contratação de advogados para prestação de serviços técnicos especializados no ajuizamento de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o ressarcimento/compensação da contribuição previdenciária indevida sobre o adicional de férias, horas extras e demais verbas indenizatórias.


De acordo com a ação, apesar de contratado para o ajuizamento de ações contra o INSS, o escritório contratado somente buscou a compensação de contribuições previdenciárias em favor do município por meios estritamente administrativos, sem ingressar com ação alguma na Justiça. Além disso, diz a ação, a compensação foi realizada de forma indevida, sendo considerada irregular e lesiva ao erário, tendo o débito sido restabelecido integralmente, com imposição de 150% de multa e de juros de mora. Apesar disso, o escritório recebeu R$ 80 mil pelo serviço, valor baseado em porcentagem sobre o valor das compensações tributárias, que alcançaram R$ 458,7 mil.


Para o MP, a própria contratação do escritório se deu de forma irregular porque das três empresas convidadas a participar da licitação, duas apresentaram propostas superiores ao limite legal, o que deveria provocar a sua desclassificação e a anulação do certame por vício insanável. “As circunstância do trâmite procedimental evidenciam a existência de prévio ajuste entre as empresas participantes do convite”, sustenta, na ação, o Promotor de Justiça.


Além disso, segundo o MP a contratação de escritório de advocacia para a prestação do serviço não se justifica diante da existência de um Procurador Jurídico nos quadros da Prefeitura Municipal de Poloni. “Apesar da alegação do município no sentido do excesso de serviços daquele profissional, não há no expediente qualquer dado concreto, devidamente documentado, que justifique a impossibilidade material (acúmulo de trabalho) ou ausência de conhecimento específico, por parte do procurador, para a consecução dos serviços do Convite nº 09/2011 que acabaram se limitando a pleito meramente administrativo”, diz a ação.


O MP pede a nulidade do procedimento licitatório e a condenação de todos os envolvidos ao ressarcimento de R$ 926 mil aos cofres públicos, por danos morais coletivos, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano ao erário e à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios.


No último dia 6 o Juiz André Luis Adoni, da 1ª Vara de Monte Aprazível, concedeu a liminar pleiteada pelo MP e decretou a indisponibilidade dos bens do Prefeito de Polini e do advogado.


Leia ACP e a decisão



Fonte: Ministério Público


 

As 4 melhores técnicas de estudo para o Exame da Ordem segundo a ciência

Em: 23/10/2014

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Saber como estudar melhor pode ser uma grande vantagem competitiva para o Exame da Ordem, e para tudo que você fizer na vida. Muitos pesquisadores são atraídos por este tema que procura desvendar qual seria o melhor método de estudo, independentemente do aluno e do contexto em que nos encontramos. Pesquisadores recentemente lançaram uma grande pesquisa bastante minuciosa que avalia todos os métodos e afirma quais são os mais eficazes e completos.



Realizar testes práticos sobre o Exame da Ordem


Ou seja, caso você precise escolher somente uma técnica, escolha esta, pois a quantidade de exercícios resolvidos é proporcional ao desempenho dos alunos nos testes. Uma dica prática nesse sentido é reunir provas anteriores e simulados na maior quantidade que puder e organizar um calendário para garantir sua resolução. Organize-se e não deixe os exercícios de lado, eles podem fazer toda a diferença!Um dos grandes trunfos do estudo é mostrar que a maneira mais eficaz de reter conteúdos, principalmente quando são de ordem prática, é realizar exercícios exaustivamente.



Prática distribuída


Para quem não conhece a prática distribuída, trata-se de uma técnica muito simples de organização do tempo de estudo. Considera-se que é necessário distribuir os períodos de estudo pelo tempo em que o conhecimento precisa ser lembrado. Por exemplo, definir períodos diários de estudo de 2h, intercalados por horários de descanso.
O ponto positivo deste método é que você acaba dispensando períodos iguais de estudos para todas as matérias, e não deixa nada ficar esquecido. Além disso, esse método evita o tão famoso desespero na véspera da prova. Nós, brasileiros, somos experts em deixar os estudos para a última hora. Mas fique atento, não caia nessa tentação.



Auto-explicação


Parece uma atitude simplista, mas trata-se de uma forte aliada dos estudos. Fale com você mesmo sobre o conteúdo em frente a um espelho, pois essa conversa pode ajudar muito na absorção do conteúdo e obtenção de conhecimento, de acordo com a pesquisa divulgada. Não tenha vergonha. Simplesmente tente explicar a matéria em voz alta para você mesmo e se pergunte tudo aquilo está fazendo sentido na sua cabeça. Os temas abstratos são os melhores para esse tipo de aprendizado. Até porque, é preciso saber para poder ensinar e a oralidade produz um efeito gigante e duradouro em nossos cérebros.



Intercalação de conteúdos para o Exame da Ordem


Uma grande dúvida dos cientistas que realizaram a pesquisa era descobrir se seria mais efetivo estudar um mesmo conteúdo durante longos períodos ou intercalar matérias. Como resultado eles chegaram à conclusão de que é preferível sim utilizar a intercalação, pois ela acaba permitindo períodos de estudo mais longos. Isso acontece porque evita o tédio e dá a sensação de que se está começando uma nova atividade ao mudar de tema.


Esta técnica é preferível, no entanto, para assuntos relacionados com movimentos físicos e tarefas cognitivas (ou seja, das ciências exatas). Altamente recomendado para quem está estudando para a prova da OAB!


 

 

8 erros de quem estuda para concursos

Em: 22/10/2014

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Para passar em um concurso público, às vezes, é preciso mais do que força de vontade. Ser umservidor público tornou-se hoje um sonho buscado pela maioria dos brasileiros e nem sempre quem passa é o mais preparado intelectualmente. É necessário que haja dedicação, objetivo, comprometimento, organização e estudos. A intensa rotina de estudos é essencial, mas há outros aspectos que também devem ser observados. Há vários erros praticados por concurseiros. Estudar sem um plano de estudo a não praticar atividades físicas são alguns exemplos.


Confira abaixo outros erros praticados por concurseiros:


1. Aguardar o edital para começar a estudar


A leitura do edital é essencial para que as disciplinas a serem estudadas possam ser listadas. Esperar não é indicado. “Se você já tem um objetivo, procure os editais passados e já comece a estudar”, explica.


2. Estudar sem focar


Se o concurseiro não sabe qual é seu concurso alvo, foque pelo menos, nas disciplinas gerais e estudar bastante. Já que a dúvida está em quais disciplinas técnicas terá que estudar, é preciso dedicar a matérias como português e atualidades.


3. Não ter um plano de estudo


Especialistas são unânimes ao afirmar que planejar e calcular quanto tempo será gasto com cada disciplina são indispensáveis para qualquer interessado em seguir carreira pública.


4. Estudar exageradamente


É preciso tirar um dia para se dedicar a outras atividades como, por exemplo, esportes e lazer. O equilíbrio é a chave para passar em um concurso. Dependendo do tipo de concurso, as atividades físicas precisam de dedicação, assim como os estudos.


5. Estudar mais as matérias que gosta


Odeia estudar informática? Ou direito penal? E, por isso, se esquiva delas na hora de estudar? O concurseiro tem que fazer o contrário: dedicar mais nas matérias que não tem conhecimento e que são mais difíceis, na opinião do concurseiro.


6. Estudar pensando a curto prazo

Alguns editais de concursos públicos demoram anos para serem divulgados, por isso, é preciso aprender a estudar pensando no longo prazo. É preciso procurar técnicas de resumo e revisões para que o conteúdo não seja esquecido após um tempo.


7. Não revisar o conteúdo estudado


Ninguém é capaz de assimilar todas as matérias de uma vez. Para muitos, estudar um assunto de cada vez pode ser vantajoso, mas sem a revisão, este conteúdo não será lembrado depois de meses.


8. Não se preparar emocionalmente


É preciso ter uma maratona de estudos e uma maratona emocional. Os concurseiros, principalmente os iniciantes, cometem o erro de só se preocuparem em estudar. Na hora da prova, ele fica tão nervoso que não consegue se lembrar do que estudou nos últimos meses.


Por isso, os especialistas recomendam técnicas de respiração e atividades físicas que podem ajudar tanto no preparo emocional quanto nos estudos.


Fonte: Exame

As 6 maneiras mais eficientes de estudar com vídeo-aulas para a OAB

Em: 15/10/2014

Durante a maratona de estudos para ser aprovado em concursos ou na prova da Ordem dos Advogados, é necessário utilizar todas as armas e energias disponíveis. Mais importante do que querer ser aprovado, é saber estudar e reter o conteúdo de maneira correta e eficiente, pois o tempo para estudar têm se tornado muito escasso para a maioria das pessoas.


Uma forma produtiva e eficaz para ganhar tempo e praticidade é se utilizar das ferramentas de vídeo-Aulas disponíveis na Internet em sites especializados. Esses vídeos permitem que o aluno absorva o conhecimento passado pelo professor no momento que lhe for mais conveniente e em parcelas.
Para que você possa aproveitar ao máximo as vídeo-aulas separamos abaixo algumas dicas de estudo:



1. Use um material de apoio


O uso de apostilas de apoio para a matéria estudada permite complementar o conteúdo dado pelo professor no vídeo e ainda permite uma maior fixação do que foi estudado. Lembre-se que não se trata apenas de assistir um vídeo, mas de usá-lo para auxiliar no seu estudo corrente como mais uma ferramenta – que é muito prática. Além das apostilas, procura se cercar de todas as ferramentas disponíveis: fóruns de debate e resolução de dúvidas, sites com complementos de matéria, entre outros.



2. Não tenha pressa em terminar o vídeo


Um erro muito comum aos alunos menos dispostos é achar que apenas basta assistir ao vídeo para você aprender toda a matéria. Não se engane! É preciso reter aquilo que o professor está falando, resolver dúvidas e aplicar o conteúdo na prática.Assim sendo, utilize todo o tempo que precisar para assistir, pause quando estiver com dúvidas e repita sempre que sentir a necessidade. Não se apresse, pois desta forma você conseguirá maximizar ao máximo a ferramenta escolhida para estudo.



3. Assista mais de uma vez


Tal como foi explicado no item anterior, é preciso extrair o aprendizado do vídeo, pois ele não fará isso por você. A melhor forma de atingir esse objetivo é assistir mais de uma vez o vídeo da matéria em questão. Use a primeira para assisti-lo por completo e anotar dúvidas, uma segunda assistida para solucionar as dúvidas e uma terceira vez para resumir todo o conteúdo e fixar mentalmente. Não é obrigatório utilizar esta sequência, porém este é um roteiro de estudo bastante assertivo.



4. Tome notas


Grande parte dos alunos possui memória bastante visual, portanto anote aquilo que julgar mais importante ou as dúvidas não solucionadas durante o próprio vídeo. Quando finalizar de assistir, foque seu estudo nessas anotações. Outro benefício dessa atitude é auxiliar na fixação mental da matéria.



5. Pratique!


Não caia na tentação de assistir ao vídeo e achar que já sabe tudo. Procure exercícios da matéria e complemente seu estudo de maneira prática com a resolução dessas questões escolhidas previamente pelo próprio curso, ou então procure questões das provas anteriores do concurso.Caso tenha dificuldade, procure fóruns on-line onde possa trocar ideias com professores e colegas seus de estudo.



6. Elimine todas as distrações possíveis


Escolha um local e horário para estudar em que o estudo seja o único foco. Desligue rádio, televisão e procure um ambiente em que as outras pessoas da casa não te atrapalhem. É vital usar toda a sua concentração para este momento de estudo.

Memorize Melhor Seus Estudos Fazendo Anotações à Mão

Em: 15/10/2014

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Quem estuda para concursos e provas difíceis sabe como é importante utilizar todos os tipos de ajuda e de recursos gratuitos disponíveis no mercado para melhorar a eficiência do estudo. Isso acontece, porque geralmente o desafio de um concurso envolve o estudo de conteúdos extremamente extensos e pouco tempo livre para a tarefa de se concentrar, por isso a eficácia se torna tão importante.


Recentemente foi divulgada uma pesquisa que constatou algo muito interessante para os concurseiros:as anotações à mão durante a aula auxiliam mais na memorização do conteúdo do que anotações feitas através de digitação.



E por que isso acontece?


O motivo é bastante simples: anotar é mão é um processo mais lento e complexo do que o processo de digitar. Ou seja, o aluno que digita suas anotações consegue praticamente transcrever toda uma aula sem muito esforço, porém ele não necessita estar prestando atenção no conteúdo para isso. Por outro lado, aquele que está escrevendo suas anotações à mão em um caderno precisa prestar mais atenção tanto no professor, para escrever somente o que for essencial, como no papel – fato que acaba estimulando a sua memória visual.


É válido ressaltar que essa conclusão provém de um estudo da Universidade da Califórnia e Los Angeles, que foi feito com dois grupos de estudantes: um deles tinha somente um caderno para anotar, enquanto o outro recebeu notebooks desconectados da Internet. Lembre-se que a produtividade das anotações através do computador pode ser ainda pior caso ele esteja conectado à Internet e realizando múltiplas tarefas que possam distrair o estudante.


Algumas dicas para melhorar a eficiência das suas anotações à mão:



1. As notas devem ser legíveis


Tome cuidado para não escrever de maneira tão descuidada que sua letra não possa ser compreendida posteriormente ou por outras pessoas, pois neste caso não será possível estudar em cima delas no momento necessário. Não tenha medo de deixar passar alguns pontos da matéria, mas aqueles que forem relevantes devem estar legíveis no seu caderno.



2. Para melhorar o seu poder de síntese procure sempre trabalhar com as palavras-chave de cada conteúdo.


O mais importante aqui é criar uma lógica de palavras-chave. Não adianta escrever palavras soltas, mas palavras que façam sentido dentro do contexto do que está sendo estudado. Muitas vezes desenhos e esquemas simples também auxiliam na compreensão.



3. Não se preocupe com erros de ortografia.


Este não é o momento de ser avaliado por sua ortografia, e sim de compreender a essência dos assuntos que estão sendo ministrados, por isso não perca tempo pensando em como se escrevem as palavras, apenas anote o que for importante sem muita necessidade de esmero e



4. Procure escrever com as suas próprias palavras


É o processo de ouvir o que o professor fala e resumir de acordo com a sua própria visão que transformam as anotações à mão em algo tão valioso, pois o aluno exercita durante essa tarefa a sua capacidade de transformar um dado em informação sob sua própria ótica das coisas.


Como planejar os estudos para a OAB

Em: 14/10/2014

Planejamento é algo de suma importância para quem quer passar em concurso ou no exame da OAB. O estrategista militar do século IV a.C., Sun tzu, já mencionava isso em seu livro, “A arte da Guerra”. Sem planejamento e estratégia não se vence a guerra. É através dele que se colocam as metas em prática, fazendo com que o objetivo seja alcançado.


Entretanto, ao começar a planejar e montar sua estratégia de estudo, surgem diversas dúvidas, tais quais:“Como planejo meus estudo? Quantas horas de estudo devo ter por dia? Quais matérias devo dar prioridade? Quantas matérias devo estudar por dia? Entre outras. Então, o que seria uma solução, pode se tornar um martírio.


O primeiro ponto a ser levado em consideração é: Sua capacidade de rendimento diário. Muitas pessoas conseguem passar horas e horas na frente dos livros, estudando e memorizam tudo. Por outro lado, há pessoas que com poucas horas de estudo, conseguem aprender e memorizar muito mais. Você terá que identificar qual é o seu perfil. Será necessário descobrir-se e verificar quanto você rende por dia. E ainda mais, se você rende melhor lendo, assistindo aula, fazendo exercícios ou todas as opções juntas.


Estudar não é tarefa fácil, todo mundo sabe disso. Mas você é totalmente capaz de estudar pra valer e passar na prova. Vença seu adversário, no caso, a prova! Veja quantos dias antes da prova você tem para estudar e após verificar seu perfil, comece a estudar.


Primeiro pense quantos dias você tem até a prova. Pois, querendo ou não o planejamento de uma pessoa que tem 120 dias até a data da prova é totalmente diferente de uma que tem somente 20 dias.


Depois disso, minha sugestão é, como dito no outro post (O que fazer faltando 2 semanas para a primeira fase da OAB):




  1. Faça simulados da prova. Escolha provas passadas e/ou modelos de provas disponíveis na internet e mãos a obra. A resolução de questões o ajudará a visualizar e identificar suas deficiências.

  2. Sabendo suas deficiências, ficará muito mais fácil montar um cronograma de estudo, com as matérias que são mais prioritárias ao estudo e assim.

  3. Revise sempre que puder seu plano de estudo e tente modificá-lo para que a rotina não lhe canse e faça os estudos tornarem-se algo monótono.

  4. Crie se possível, blocos de estudo semanais. Procure realizar atividades relacionadas às matérias todas as semanas. E caso você esteja frequentando algum curso, lembre-se, matéria dada, matéria estudada, ou seja, após a aula, estude aquela matéria para fixação.

  5. Dê prioridade a temas com incidência intermediária, ou seja, as vezes o conteúdo é vasto, mas de baixa incidência na prova, ou seja, não vale a pena estudá-lo.


O importante, como mencionado é que você veja o que mais se encaixa com seu perfil e faça revisões no seu cronograma sempre que possível, anote seus resultados e compare com o período anterior. Notar-se-á que com a alternância de matérias de um período para o outro fará com que o conteúdo seja dominado aos poucos. Com planejamento seus estudos para a OAB serão muito mais produtivos.


E então, essas dicas vão ajudar você a planejar seu estudo? Como você se organiza para a prova da OAB? Comente, é muito importante pra gente!


Grande abraço e boa sorte!

5 Perguntas sobre a prova da OAB que você sempre quis fazer

Em: 14/10/2014

É normal ter muitas perguntas sobre a Prova da OAB. Como qualquer outro desafio, este exame gera muita insegurança nos alunos e graduados que estão prestes a realizá-la. Por isso é completamente aceitável ter dúvidas sobre as regras da prova, sobre o tempo de execução e sobre qual a melhor maneira de estudar.


Nessas horas em que a insegurança aparece, o ideal é saber onde procurar ajuda e apoio. Descubra quem são os professores ou familiares com os quais você pode contar e não tenha medo de perguntar. Quanto mais você perguntar, mais preparado estará para enfrentar a prova.
Para quem ainda não descobriu pessoas próximas que estejam dispostas a ajudar, compilamos abaixo algumas dúvidas recorrentes sobre a prova:



1. Qual a atitude mais eficiente a ser tomada quando NÃO SEI a resposta de uma questão objetiva?


A dica mais eficiente nesse caso é deixar a questão para o final da prova, pois você ganha tempo para responder as questões em que conhece o conteúdo. Não há fórmula mágica para acertar uma pergunta que você desconhece o assunto, portanto o importante é não deixar essa questão abalar o seu emocional ou prejudicar o seu tempo de resolução das outras questões. Foque no que é importante.



2. Como faço para chegar na meta de 50% de acertos?


O ideal é estudar as matérias em que seu conhecimento é mais deficiente, por isso recomendamos que você resolva uma prova anterior da OAB e anote quantos acertos fez em cada matéria. Com esta informação em mãos, foque nas disciplinas em que houver menos acertos, pois assim sua média aumentará consideravelmente no próximo Exame que você prestar.



3. Devo me importar com outros alunos que sabem mais que eu?


A prova da OAB não possui concorrência, ou seja, o que importa mesmo é o seu desempenho individual, por isso não faz sentido você ficar preocupado com os colegas que estudam mais ou que, parecem saber mais. A única coisa que realmente importa é o seu desempenho, portanto foque em aprender e reter conhecimento. É somente esta atitude que o levará até a aprovação.



4. Quando a questão possui as palavras “jamais”, “nunca” e “sempre” no enunciado, ela necessariamente estará incorreta?


Existe uma boa chance de que as questões que contenham estes termos estejam erradas, pois as generalizações em Direto são perigosas e geralmente pontuam de maneira negativa na prova da Ordem. No entanto, é preciso estar atento de que esta é uma dica geral e que, existem sim, casos em que essas alternativas estarão corretas. Por este motivo, é importante abrir os olhos e ficar atento a cada palavra do enunciado!



5. Resolvi as provas anteriores e não cheguei na nota necessária. Isto significa que não vou passar?


Esta resposta é muito simples: não. O ato de resolver as provas anteriores é extremamente significativo, pois demonstra que o aluno está interessado e empenhado em dar o seu melhor. Quanto mais questões forem resolvidas, maior será o aprendizado do candidato, bem como ocorrerá um aumento gradual em suas médias. Não se desanime com os erros, o importante é estudar e a prender o máximo possível e, para isso, não existe outra prática mais efetiva do que a resolução de provas.


Caso tenha interessado em saber um pouco mais sobre os erros a serem evitados enquanto você estiver estudando para a prova da OAB !


Gostou das dicas? Comente abaixo sobre outras perguntas que você tem vontade de fazer, mas ainda não conseguiu um orientador para responder, pois assim temos ideias de como ajudá-los nos próximos posts.


Um grande abraço!

Como funciona o sistema de repescagem da OAB

Em: 14/10/2014

Desde o XII Exame há a possibilidade de um sistema de repescagem da OAB. Ou seja, esse sistema faz com que os candidatos reprovados na 2ª fase da prova, fase dissertativa, não precisem fazer a 1ª etapa, prova objetiva novamente. O candidato somente faz a prova dissertativa, “pulando” a prova objetiva, do qual ele já foi aprovado. E pagando apenas metade do valor da prova.


Mesmo no sistema de repescagem da OAB, caso o candidato não passe na 2ª fase novamente, ele voltará para o início do percurso e terá que fazer todo o “percurso” novamente, ou seja, a prova da 1ª e a 2ª fase.


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A 1ª fase da OAB é composta por 80 questões objetivas. Já a 2ª fase tem uma prova dissertativa em uma das sete áreas que o estudante escolhe (exemplo: direito penal, direito civil e outros). Hoje, 35% dos estudantes chegam à 2ª fase e só 20% dos inscritos chegam a receber a carteirinha da Ordem.


Outra dica para quem for utilizar-se desse mecanismo agora no XIV Exame: A hora de começar a se preparar para a 2ª fase é agora! Estudar com antecedência lhe possibilita uma melhor assimilação, bem como, um esgotamento do conteúdo, fazendo com que o nervosismo se esvaia e preenchendo eventuais lacunas de conhecimento.


Quanto antes se começar a estudar, melhor. Uma boa preparação deve começar o quanto antes para que haja domínio total do conteúdo e a aprovação seja garantida!


E aí, pessoal? O que você acham do sistema de repescagem da OAB? Já passaram por ele? Deixe seu comentário!


Boa sorte e bons estudos a todos.

Justiça concede liminar ao MP-SP e MPF e proíbe uso da 2ª parcela do volume morto do Cantareira

Em: 13/10/2014

Ação visa evitar colapso da Bacia do Piracicaba e da Região Metropolitana de SP.



A Justiça Federal concedeu, nesta quinta-feira (9/10), liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal, estabelecendo restrições e limites ao direito de uso pela SABESP das águas do Sistema Cantareira e proibindo o uso da segunda parcela do volume morto do sistema.


Na liminar, o Juiz Federal Miguel Florestano Neto, da 3ª Vara Federal de Piracicaba, deferiu o pedido para que sejam definidas novas vazões de retirada para a SABESP, a fim de que o volume útil do sistema equivalente preserve o mínimo de 10% do volume útil original (97,39 hm3) até o final de abril de 2015, data prevista para o início de nova estiagem. Também foi deferido o pedido para que a Agência Nacional de Águas (ANA), o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) e a SABESP adotem as medidas necessárias para a recuperação do Sistema Cantareira em cinco anos, com nível de segurança de pelo menos 95% de garantia de abastecimento público.


A ação civil pública foi ajuizada pelos Promotores dos Núcleos Piracicaba e Campinas do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e por um dos Procuradores da República de Piracicaba, sob o argumento de que a utilização da segunda parcela do volume morto do sistema Cantareira poderá trazer sérias implicações ao abastecimento público, levando a um colapso das duas regiões abastecidas (Bacia do Piracicaba e Região Metropolitana de São Paulo), riscos à saúde pública, impactos ao meio ambiente e impactos à indústria, agricultura e economia em geral.


 

Contagem regressiva: faltam 7 dias para a XXII Conferência Nacional

Em: 13/10/2014

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Começa a contagem regressiva para a XXII Conferência Nacional dos Advogados. Faltam 7 dias para o maior evento jurídico da América Latina. Cerca de 15 mil participantes se reunirão para assistir a mais de 250 palestrantes, 40 painéis, conferências magnas, eventos especiais, bate-papos culturais, feira jurídica e shows. Sob o tema “Constituição Democrática e Efetivação dos Direitos”, os maiores nomes do direito e de outras áreas abrilhantarão o mais importante fórum de debates da advocacia e da sociedade.


A Conferência Nacional é o órgão consultivo máximo da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que representa mais de 850 mil profissionais em todo o país. Durante os quatro dias do evento, serão debatidos temas que guiarão a conduta da OAB pelos próximos anos, assim como pautarão as ações que a Ordem, voz constitucional do cidadão, focará suas atenções para a melhoria das instituições de nossa nação, missão republicana a que se compromete há mais de 80 anos.


Desde a sua primeira edição, em 1958, tornou-se referência não apenas para a advocacia, mas também para a sociedade civil e as instituições políticas do Estado. Nela, são debatidos temas vitais ao interesse público, com o propósito de buscar rumos objetivos para a superação dos desafios e reafirmar o espaço reservado à advocacia: a luta para a construção de um país mais justo para todos.


Ainda é possível participar da XXII Conferência Nacional dos Advogados. As inscrições estão abertas no site do evento. No endereço você também acompanha todas as novidades e fica por dentro da programação oficial e dos eventos paralelos. A página da Conferência no Facebook traz muita interatividade para os participantes.


A TAM é a companhia aérea parceira da XXII Conferência Nacional dos Advogados e oferece voos com 25% de desconto para o Rio de Janeiro vindos de qualquer lugar do país. Para ter direito ao tíquete aéreo com desconto, os participantes devem fazer a reserva do assento por meio da Tamoyo, a agência de viagens parceira da OAB na organização da XXII Conferência Nacional. O pedido deve ser feito pelo endereço de e-mail oab@tamoyo.com.br. A Tamoyo também oferece desconto em hotéis.

O Brasil necessita de um plano de combate à corrupção

Em: 10/10/2014

Brasília – “É na escolha das contas públicas a pagar que reside uma das causas de atos de corrupção”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na manhã desta sexta-feira (10), ao reafirmar que governos e candidatos devem se comprometer com o combate à corrupção.


Marcus Vinicius destacou medidas importantes de combate à corrupção, entre elas: a efetividade Lei Anticorrupção, 12.846/2013, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, de autoria da OAB Nacional, que está no STF e trata da proibição de empresas no financiamento de campanhas eleitorais.


“A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor recentemente, faz responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Ela tipifica diversas ações de corrupção e prevê o pagamento de multa de até 20% do valor do faturamento bruto às empresas que cometerem práticas consideradas ilícitas, sendo que a competência para multar é da Controladoria Geral da União (CGU)”, esclareceu o presidente.


Marcus Vinicius reafirmou, ainda, a necessidade urgente de mudança no sistema de financiamento das campanhas eleitorais. Segundo ele o modelo adotado hoje estimula a prática ao permitir o investimento empresarial.


“O Brasil é o segundo país no mundo que mais gasta com campanha, aqui são gastos 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto que na Inglaterra, por exemplo, são gastos 0,06% do PIB. Não há condições da Justiça eleitoral fiscalizar e nem dos candidatos prestarem contas adequadamente. Com o fim do investimento empresarial, será possível um melhor controle social dos gastos em campanhas”, destacou Furtado sobre a ADI que está com quatro votos a favor e aguarda retorno à pauta da Suprema Corte.


Ordem cronológica


Outra proposta apresentada pelo presidente é o pagamento das despesas públicas em ordem cronológica. “Se é possível escolher pagar a conta mais recente ou a mais antiga, obviamente, pode estar sendo estabelecida uma possibilidade de diálogo que pode vir a ter um ato de corrupção”, explicou Marcus Vinicius.


“Essa prática trará uma grande contribuição para o combate à corrupção em nosso país. Estamos em ano eleitoral, os candidatos à presidência e aos governos estaduais deveriam assumir o compromisso de pagar as despesas na ordem cronológica. O pagamento em desordem deveria ser considerado um ato de improbidade administrativa”, afirmou o presidente.

A sociedade contra a violência de gênero

Em: 10/10/2014

mulher mordaca

 
O Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher faz referência  a um episódio que ocorreu  há trinta e quatro anos (10/10/1980), quando  um grupo de mulheres tomou as escadarias do Teatro Municipal de São Paulo para protestar contra a elevação do número de crimes de gênero em todo o país.




A luta continuou diante do aumento dos crimes. Até 2010 foram assassinadas quase 91 mil mulheres brasileiras, sendo que o período de 2001 a 2010 concentrou quase metade dos casos: 43,5 mil. Os dados apontam que cerca de 40% desses casos ocorreram dentro da casa da vítima.


O Brasil só veio a elaborar leis mais duras para coibir as agressões contra as mulheres em 2006, com a sanção da Lei Maria da Penha .É importante observar que foi necessária a pressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que esta atitude fosse adotada pelos nossos governantes. Os EUA adotaram legislação federal com esta finalidade 12 anos antes, movidos por pressões internas.


Em 2010, a Organização das Nações Unidas elaborou um estudo que resultou em um mapa, traçando níveis de segurança para a integridade física da mulher em todo o mundo, em que o Brasil foi classificado como nação com “baixo nível de segurança à integridade física da mulher”, em conjunto com a maioria dos países da América Latina, com exceção para Chile, Argentina e Paraguai que asseguram “nível médio”, a exemplo de Estados Unidos e Canadá.


A realidade da violência à mulher no Brasil ainda oferece uma série de desafios, a começar por uma estrutura de atendimento que incentive a denúncia dos agressores, levando à devida punição e o acolhimento necessário à vítima. Exemplo desta deficiência é a vexatória taxa estimada de sub-notificação dos casos de estupro, em que dados do ano de 2013 (Ipea) apontam que a cada ano no Brasil há uma média de 527 mil casos de tentativas ou estupros consumados, dos quais apenas 10% são reportados à polícia. O horror é maior ao verificarmos que as pesquisas traçam que 70% dos casos de violência sexual vitimam crianças e adolescentes, meninas e jovens.


Ainda há muito trabalho por fazer e a OAB SP sempre cumpriu seu papel institucional, ao promover campanhas e debates em torno desta questão, especialmente por meio da  Comissão da Mulher Advogada. Para vencermos esse desafio  é fundamental que a sociedade esteja engajada nessa luta!



Marcos da Costa
Presidente da OAB SP


STF atende OAB Nacional e prorroga prazo para pagamento de custas

Em: 09/10/2014

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta segunda-feira (06), o acolhimento por parte do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, do pedido feito pela entidade de prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos prévio, recursal e das custas processuais.


O pedido da OAB havia sido realizado na sexta-feira (03), em razão do movimento de greve dos bancários. Conforme a Resolução nº 534, o recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado nos processos em tramitação no STF até o 5º dia útil subseqüente ao término do movimento grevista.


“O pronto atendimento do pleito da OAB é mais um exemplo de valorização e respeito ao advogado e ao jurisdicionado”, destacou Marcus Vinicius.

Colégio de Presidentes aprova plano de apoio ao jovem advogado

Em: 09/10/2014

Brasília – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que se reuniu em Brasília na terça-feira (7), aprovou a edição de um provimento que cria o Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro. O objetivo é fortalecer a atuação dos profissionais em início de carreira. A proposta será analisada e votada pelo Conselho Pleno da Ordem.


Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a valorização do advogado em início de carreira é fundamental para o fortalecimento da advocacia. “Os jovens advogados, ao mesmo tempo que possuem uma grande disposição para trabalhar e uma grande paixão pela profissão, enfrentam muitas dificuldades. É trabalho da OAB melhorar o ambiente para esses profissionais”, afirmou.


Presidente em exercício da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira, Daniel Carvalho Oliveira Valente agradeceu o apoio do Colégio de Presidentes. “É um ato histórico por seu caráter permanente e por institucionalizar algo que merece ser ampliado na OAB. A ideia é que possamos dialogar e trazer uma mensagem unificada de apoio ao empreendedorismo e atenção especial aos recém-ingressos nos quadros da Ordem”, disse.


O Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro apresenta propostas para fortalecer o ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e políticas de anuidades diferenciadas.

Plano de Ação fortalecerá atuação do MP-SP na área de Educação

Em: 09/10/2014

Grupo de Trabalho inicia debates sobre o tema



Reconhecendo a Educação como área prioritária no cenário nacional por sua direta relação com o desenvolvimento do País e da humanidade, o Ministério Público do Estado de São Paulo criou um Grupo de Trabalho que reúne Promotores de Justiça de todo o estado, além de representantes da Administração Superior, debatendo os objetivos já traçados pelo Plano Geral de Atuação do MP-SP.


O Grupo de Trabalho – dividido em dois subgrupos - vai debater temas como o Plano Nacional de Educação, os planos municipais e a universalização do ensino infantil.


Na abertura dos trabalhos do Grupo, na sexta-feira (03/10) o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, esclareceu que o desenvolvimento dos projetos na área de educação observa a estratégia do MP-SP que está em vias de constituir Promotorias Regionais, além de Promotoria de Educação para a capital, proposta já aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.


O Procurador-Geral de Justiça afirmou, ainda, que “dentre os objetivos do milênio, a garantia da educação básica de qualidade para todos é a forma apta a emancipar o homem, formando o cidadão”.


 

5 passos para se tornar um advogado de sucesso

Em: 06/10/2014

O mercado jurídico está a cada dia mais concorrido, por sua atratividade de perspectivas financeiras e a grande oferta de faculdades a oferecer o curso de direito, estudantes buscam muito mais um emprego estável que transformar sua vocação e aptidões em labor.


shutterstock_92389585_MenorSim! A advocacia exige vocação, uma vez que o mercado seleciona apenas os melhores e caso você não queira ser “mais um” tem que começar a agir agora. Isto porque a preparação mais a oportunidade geram o rebento que se chama “sorte”. Pensando nisso, entrevistei profissionais da advocacia bem sucedidos em diversas áreas do direito para listar uma série de dicas para jovens advogados e para estudantes de direito que almejam empreender na advocacia.


A seguir, cinco passos para estudantes se tornarem um advogados bem sucedidos:



1 – Decida se quer ser realmente um advogado


o quanto antes essa decisão acontecer, o sucesso chegará mais rápido. O primeiro passo para um grande realização é a afirmação e alinhamento da decisão com seus valores e objetivos.



2 – Planeje sua carreira


shutterstock_107222435_MenorVisualizar sua carreira é muito importante. Se você quer advogar, se imagine em 10, 5, 2 anos. O que você tem que estar fazendo na sua vida para que esse objetivo se concretize? Use as perguntas ao seu favor e entre em ação. Eu falo isso, porque não adianta querer advogar e está estagiando a dois anos no tribunal fazendo tarefas burocráticas, se a carreira causídico é sua meta, tem que direcionar todas as suas ações para advocacia, ou seja, desenvolver competências de advogados: audiências, redação, negociação e técnica jurídica.



3 – Busque referências de sucesso


Procure estagiar em escritórios onde os líderes são modelos de profissionais bem sucedidos. O jeito mais dinâmico de alcançar o sucesso é se espelhar em profissionais que já alcançaram, uma vez que ele sempre deixa pistas.



4 – Seja referência em uma área do direito


Direito_MenorO que você prefere ser? Mais um que faz tudo ou o(a) “cara” de uma determinada área? Busque uma área do direito que a concorrência não seja tão acirrada. Comece de cedo, busque professores na sua faculdade para lhe auxiliar em artigos científicos, escreva artigos para blogs como o Nação Jurídica e trabalhe sua imagem mostrando que você é referência em uma determinada área. Quando tirar sua OAB, vai estar cheio de pessoas interessadas em seus serviços. Caso esse ramo do direito estiver inchado, procure se adaptar as necessidades do mercado, mas é muito importante ser referência, ser escasso.



5 – Não se limite a estudar apenas direito



O advogado de sucesso é aquele que sabe enxergar oportunidades no mercado, nesse sentido é necessário que o estudante busque conhecimentos não-jurídicos com a mesma intensidade que estuda direito, conhecimentos como gestão, marketing e liderança fazem parte de rol de habilidades de um profissional completo. Se você também se preocupa com isso, o sucesso é uma conseqüência. E você? tem alguma dica adicional para informar aos demais leitores? Não perca a oportunidade de gerar networking! Sua opinião é muito importante para nós. Quando tirar sua OAB pretende advogar? O que você espera do mercado?

6 motivos para fazer um curso online para OAB

Em: 06/10/2014

Na última década a educação on-line aumentou significativamente em popularidade entre os estudantes de todas as idades. Isto se deve principalmente porque fazer cursos on-line oferece benefícios claros sobre as instituições de ensino convencionais. Existem ótimos motivos para se fazer um curso online para OAB. Aqui estão alguns dos principais benefícios da educação online.



1) Opção de dezenas de cursos online para OAB


shutterstock_51955312_MenorPrimeiro, os alunos têm a oportunidade de escolher entre vários programas e cursos que não estão disponíveis na área onde eles vivem. Isso é especialmente benéfico para aqueles que vivem em áreas rurais que possuem apenas um ou dois estabelecimentos de ensino, que na maioria das vezes, oferecem cursos limitados e com poucas opções.



2) Flexibilidade


shutterstock_61450132_MenorOutra vantagem de fazer cursos on-line e provavelmente o mais popular, seria a de que ele oferece flexibilidade para os alunos. Porque eles podem assistir às aulas e cursos sempre e onde quer que haja um computador e acesso à internet, além de poder criar facilmente o seu próprio plano de estudos. Devido à flexibilidade oferecida pela aprendizagem on-line os indivíduos que já têm empregos de tempo integral ou outros compromissos são capazes de fazer cursos complementares.




3) Você é define o seu ritmo de aprendizagem


shutterstock_75335308_MenorAprendizagem on-line permite uma abordagem de ensino mais centrado no aluno. Como cada estudante tem sua maneira de aprender diferente, recebendo uma educação on-line pode ajudar a garantir que cada lição ou material é completamente compreendido, antes de passar para a próxima , que por sua vez, poderia resultar em uma melhor aprendizagem.




4) Aulas 24 Horas, 7 dias na semana


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Materiais do curso on-line pode ser acessado 24 horas por dia, todos os dias. Isto significa que os alunos podem facilmente ler e rever videos, debates e outros materiais relevantes para o seu curso. Há alguns alunos que acham difícil entender o material falado em um cenário típico de sala de aula por causa de uma série de distrações, tédio ou cansaço. Porque poderem acessar o material online, uma vez que está preparado para aprender, os alunos são capazes de absorver e compreender o material muito melhor.



5) Um curso online para oab é mais baratobarato


Educação on-line é muito mais econômico porque não existem custos adicionais para o transporte e alojamento. Programas de educação on-line e cursos também custam muito mais barato do que os cursos que podem ser tomadas em cursinhos. O Estudando Online por exemplo tem um curso para a primeira fase da OAB bem em conta, clique aqui para saber mais.



6) Professores renomados e experientes


shutterstock_100061750_MenorHá também uma abundância de oferta de cursos e programas de educação on-line que oferecem a oportunidade aos estudantes de se conectar com os mais renomados professores e conferencistas do Brasil. Os instrutores on-line geralmente vêm de diferentes locais, os alunos são expostos a um conhecimento partilhado pelos instrutores que não podem ser aprendidas nos livros. As diferentes formações pessoais de instrutores on-line também permitir-lhes para ensinar aos alunos diferentes perspectivas sobre como os conceitos de classe pode ser aplicado em situações reais.

Dicas para aumentar sua capacidade de concentração

Em: 06/10/2014

Uma pesquisa recente da Universidade da Califórnia estimou que a mente da pessoa recebe em média 35GB de informação por dia. Trinta anos atrás, recebia apenas 15 GB de informação, menos da metade do que é hoje. Recebemos interrupções contínuas e temos que processar o dobro das informações que costumávamos fazer, por isso não é uma surpresa que a nossa capacidade de concentração está diminuindo. A Internet tem feito a nossa maneira de pensar muito fragmentada, pulando de site em site e ter que processar a informação, mas nunca se lembrar dela. A desvantagem de fazer várias coisas ao mesmo tempo.




O que eu tento fazer é eliminar amultitarefa, porque quando eu tento fazer mais de uma coisa ao mesmo tempo acabo chegando ao fim do dia não tendo feito nenhuma delas.


Tim Ferris , autor do livro Trabalhe 4 horas por semana.


Quando você tem pouca concentração tanto a quantidade como a qualidade do seu trabalho pioram. O psicólogo Dr. Glenn Wilson descobriu que os trabalhadores que foram regularmente distraídos por chamadas de telefone experimentaram uma queda de dez por cento em seu QI. Talvez ainda mais interessante, o psicólogo Richard Nisbett descobriu que os estudantes chineses que moram nos Estados Unidos com um QI de 100 conseguem o mesmo academicamente que os estudantes americanos brancos com um QI de 120. Nisbett disse: ” este é um resultado de sua atitude mais focada quando se trata de trabalho escolar. ”


É possível formar o cérebro a tornar-se mais focado, o que levará a resultados consistentes ao longo de um período de tempo. “A motivação é essencial, mas não suficiente. Você também precisa de consistência na sua motivação”, disse Arsene Wenger, treinador do clube de futebol Arsenal . Os benefícios que uma pessoa pode começar a partir foco consistente são inimaginavelmente grande, incluindo realizações, riqueza, relações de confiança e de carreira. Se uma pessoa pode cultivar um grande foco, em seguida, essa pessoa vai começar a tomar o controle de sua vida e não viver umavida de reação. Quando você sabe aonde quer ir, todo um novo mundo de oportunidades se abrirão para você .


Aqui estão alguns hábitos simples que podem ajudá-lo a melhorar a sua capacidade de concentração em uma coisa de cada vez .



Alimente-se corretamente


shutterstock_73832815_MenorSe as necessidades nutricionais do seu corpo não foram atendidas seu corpo não vai permitir que sua mente se concentre. Em vez disso, o corpo vai enviar mensagens para o seu cérebro dizendo-lhe para ir comer. Evite alimentos estimulantes e ingredientes que você não reconhece. Em vez disso abuse das frutas e legumes, além de carboidratos como arroz, batatas, quinoa, aveia e bananas.


 



A tarefa mais importante em primeiro lugar


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Escolha essa tarefa para fazer em primeiro lugar e tirá-la do caminho. Normalmente, após o meio-dia a concentração das pessoas começa a diminuir, à medida que vão se cansando. Obtendo a sua tarefa mais importante e difícil para fora do caminho, primeiro irá permitir que você faça outras. As tarefas mais fáceis deixe para depois do almoço, como responder e-mails. Desligue todas as distrações – Verifique se o seu telefone está em modo silencioso e Outlook está fechado. Dê ao seu trabalho importante toda sua atenção. Você vai se surpreender com o quanto você pode ser feito.



Faça pausas


shutterstock_72972148_MenorAtenção sustentada é o nível de atenção que produz resultados consistentes ao longo do tempo. O adulto normal não pode sustentar o foco por mais tempo do que 40 minutos, embora possam optar por voltar a concentrar-se na mesma tarefa. Quanto mais você treinar para concentrar-se, mais fácil se tornará concentrar-se por períodos mais longos de tempo.Inicialmente recomenda-se tomar um banho rápido ou beber água para quebrar os 40 minutos e, em seguida, voltar a se concentrar na tarefa. Poucos dias depois, fazer uma pausa a cada 50 minutos e, alguns dias depois fazer uma pausa a cada hora e, em seguida, foco de novo na tarefa. Definir uma contagem regressiva em seu computador para tocar depois de atingir um certo tempo para que você saiba quando fazer uma pausa.


 

Música para ajudar na concentração


musica estudos oabA melhor música para ajudar a manter o foco quando se trabalha em uma tarefa é a música com um ritmo lento e regular, que não tenha letra. pesquise “concentração music ‘ no YouTube e você vai encontrar alguns  vídeos, com mais ou menos uma hora com longas trilhas para ouvir quando se trabalha em uma tarefa. Na música, a concentração, os acordes normalmente mudam a cada oito segundos. Esta mudança de acorde lento treina o cérebro para desenvolver um maior período de foco.



Meditação


respirar2Se você não estiver disposto a tentar a meditação, posso assegurar-lhe que não está atingindo o seu potencial em sua carreira e felicidade. A meditação não é uma coisa religiosa , é apenas uma ferramenta para melhorar a concentração. Apenas 10 minutos por dia pode reduzir o estresse , aumentar a felicidade e melhorar a concentração.



O exercício físico


shutterstock_103383050_MenorUm corpo saudável cria uma mente saudável. Com o exercício diário você obterá o bombeamento do coração e do sangue que flui em torno do corpo para o cérebro. O exercício também produz endorfinas, que fazem uma pessoa ” se sentir bem. ” Quando uma pessoa está se sentindo bem eles terão mais facilidade para se concentrar. Quando o corpo não está feliz, ele irá enviar sinais para o cérebro que irá reduzir a concentração.



Criar hábitos


A pessoa só tem uma certa quantidade de ” força de vontade” disponível para eles a cada dia para gastar em tarefas. Transformar uma tarefa em um hábito diário vai fazer com que não se exija força de vontade para fazê-la. Em vez disso, o cérebro irá aceitar o novo comportamento como uma tarefa subconsciente. Hábitos não necessitam de força de vontade, porque eles se tornam comportamentos automáticos que a pessoa faz todos os dias. Ele normalmente leva 30 dias para virar uma nova ação em um hábito. Configure o começo do seu dia para algo parecido com isto: Acorde na hora x e tome café da manhã, medite por 10 minutos, vá para uma corrida, chuveiro,  ponha música para concentração e timer, então começar a trabalhar na tarefa mais difícil e importante por 40 minutos, então faça uma pausa pro banheiro e bebida, e volte para a tarefa por mais 40 minutos, repita a pausa pro banheiro e bebida, e vote para terminar a tarefa mais importante e mais difícil para aquele dia, depois verifique e-mail, e pare para o almoço. Você vai fazer mais antes da hora do almoço do que a maioria das pessoas pode fazer em um dia inteiro. O “pós almoço” é a parte do dia pode ser gasta em tarefas mais fáceis, como tarefas de e-mails, organização e manutenção onde é necessário menos concentração.



A lista de tarefas


shutterstock_109554170_MenorAntes de ir para a cama cada noite, faça uma lista das tarefas que você quer fazer no dia seguinte. Certifique-se de listar o mais difícil, a tarefa mais importante em primeiro lugar e  em seguida, outras tarefas subsequentes. Ter um foco claro de seus objetivos para esse dia, irá torná-lo muito mais fácil para que você possa se ​​concentrar.



Mantenha-se hidratado


shutterstock_75143200_MenorCientistas da Universidade de Connecticut descobriram que mesmo uma desidratação leve altera o humor de uma pessoa, os níveis de energia e função mental. Jovens desidratados experimentou dificuldade com tarefas mentais, memória e aumento da ansiedade e tensão. Durante cada intervalo 40 minutos lembre-se de derramar-se outro grande copo de água para ajudar a manter a concentração.


E vocês, o que fazem para se concentrar? Conte sua dica, deixe seu comentário!

Súmula 160 do Tribunal Superior do Trabalho

Em: 06/10/2014

A Súmula 160 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe sobre aposentadoria por invalidez.
Confira o texto na íntegra:

Súmula nº 160 do TST
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).

 

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OAB Nacional saúda seccionais do Sul por requerimento junto ao INSS

Em: 06/10/2014

Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a iniciativa das três seccionais do Sul do País – OAB Paraná, OAB Rio Grande do Sul e OAB Santa Catarina – em reunir-se com a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para reafirmar a necessidade de atendimento às prerrogativas dos advogados nas agências do instituto.


Marcus Vinicius lembrou que o advogado representa os interesses do cidadão, portanto a valorização de um significa o respeito ao outro. “Atuando na proteção dos direitos dos cidadãos, os advogados devem ser atendidos prioritariamente, sem filas, em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. Assim, o advogado munido de procuração tem pleno poder para representar o seu cliente. A exigência do cadastro prévio fere esta prerrogativa ”, declarou.


No encontro entre seccionais e INSS, os advogados elencaram várias reivindicações, como melhor acesso aos processos dos segurados e a otimização do atendimento aos advogados, de forma a beneficiar também os segurados. O encontro foi considerado histórico.


A OAB-PR foi representada pelo advogado Noa Piatã Bassfeld Gnata, da Comissão de Direito Previdenciário; a OAB-SC, pela secretária-geral Ana Cristina Blasi e pela advogada Ana Carolina Zanatta Olsen, da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar; a OAB-RS, pelo secretário-geral Ricardo Ferreira Breier, pelo presidente da Comissão Especial de Previdência Social, Alexandre Schumacher Triches, e pelo integrante Alvacírio Antonio de Souza. Eles foram recebidos pelo superintendente Regional do INSS, Amarildo Garcia.


Em Santa Catarina e no Paraná a situação do atendimento às prerrogativas no INSS é semelhante, não havendo ainda sinalização concreta de atendimento. Já no Rio Grande do Sul, a questão avançou desde que o Supremo Tribunal Federal acolheu ação ajuizada pela OAB-RS, garantindo atendimento prioritário nas agências. O INSS ainda não foi intimado da ação de execução da sentença.


IMPRESSÕES


Para Noa Piatã Bassfeld Gnata, representante da OAB-PR, a questão das prerrogativas deve valer em todo o País. “A aproximação com o INSS já é uma vitória, mas precisamos enfrentar a realidade de que, além da conversa, precisamos de ações. Não vamos medir esforços”, afirmou.


Ana Cristina Blasi, da OAB-SC,  lembrou que a aproximação é o primeiro passo para a concretização das reivindicações. “O próximo passo é elaborarmos um ofício conjunto entre as três seccionais e enviarmos à Superintendência, listando todas as reivindicações. Então eles avaliarão o que cabe a ela e o que deve ser debatido com a administração central”, diz Blasi.


Ricardo Ferreira Breier, secretário-geral da OAB-RS, ressaltou a situação peculiar de sua seccional. “Conseguimos uma demanda, já transitada em julgado, para que o advogado tenha não um tratamento diferenciado, mas o reconhecimento de sua prerrogativa. O advogado está ali para representar o cidadão, e para isso tem suas prerrogativas. Não podemos deixar os advogados sem assistência, ainda mais com a determinação judicial”, concluiu.

MP obtém condenação de padrasto e mãe de criança torturada até a morte

Em: 03/10/2014

Crime aconteceu em 2010, em Ribeirão Preto.


O Ministério Público obteve a condenação de André Fiuza Marçal e de Jaqueline Cristina Pereira às penas de 83 anos e 10 meses e 64 anos de prisão, respectivamente, pela morte da criança Kamilly Vitória Pereira, de 1 ano e 9 meses de idade, crime ocorrido em Ribeirão Preto.


Segundo a denúncia do MP, entre junho de 2009 e 31 de janeiro de 2010 a criança foi torturada pelo padrasto André Marçal e acabou morrendo de razão de traumatismo crânio-encefálico. O júri terminou na noite de terça-feira (30/09).


Durante o atendimento médico da criança, constatou-se que ela apresentava fraturas, mordidas, traumas e sinais de queimadura em mais de 80% do corpo,  além de evidências de abuso sexual.


O Tribunal do Júri acolheu a tese do MP de que a mãe da criança presenciou as sessões de tortura e jamais interferiu para salvaguardar a integridade física da menina. Jaqueline Pereira e André Marçal foram condenados por homicídio triplamente qualificado ( motivo fútil, mediante tortura e uso de recurso que tornou impossível a defesa da vítima), crime de tortura e estupro de vulnerável contra a criança.


André estava preso desde 31 de janeiro de 2010, e Jaqueline saiu presa do plenário, uma vez que a Juíza Isabel Cristina Alonso Bezerra dos Santos negou a ambos o direito de recorrer em liberdade.


Atuou no plenário do Júri o Promotor de Justiça Marcus Tulio Alves Nicolino. De acordo com o Promotor, as penas de 83 anos e 10 meses e 64 anos de prisão representam a maior condenação criminal de que se tem registro na comarca de Ribeirão Preto.


 

MP-SP disponibiliza relatório sobre Valoração de Danos Ambientais

Em: 03/10/2014

Documento é resultado de dois anos de estudos


O Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva (CAO-Cível) -  Meio Ambiente e Urbanismo, está disponibilizando o relatório de Valoração de Danos Ambientais.


O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho de Valoração do Dano Ambiental, criado em 2012 pela Procuradoria-Geral de Justiça, e propõe métodos de valoração do dano ambiental (natural, artificial ou cultural), a partir das premissas jurídicas e dos conteúdos, critérios e parâmetros técnicos, auxiliando no dia-a-dia das Promotorias de Justiça de todo o estado de modo a uniformizar e agilizar a atuação do Ministério Público, na área do meio ambiente.


Após quase dois anos de estudos, sob a presidência do Centro de Apoio de Meio Ambiente e Urbanismo e com a participação de Procuradores e Promotores de Justiça, Assistentes Técnicos de Promotoria, Pesquisadores e Professores Universitários e integrantes dos setores público e privado relacionados à gestão ambiental, os resultados estão consolidados num relatório que apresenta metodologias de valoração de danos ambientais decorrentes de lançamento de petróleo ao mar, lançamento de esgotos em curso d’água e supressão de vegetação.


O documento – de 150 páginas - também propõe possíveis caminhos para que se desenvolvam, no médio prazo, metodologias de valoração dos danos ambientais relacionados a áreas contaminadas, mineração, e retirada de organismos de seus habitats.

O relatório sintetiza estudos voltados à análise de danos ambientais-urbanísticos ou ao patrimônio cultural, oferecendo tipologia exemplificativa correlacionando atividades antrópicas aos prováveis impactos negativos no meio ambiente urbano e/ou cultural.


 

Lewandowski toma posse como presidente do STF

Em: 03/10/2014

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O novo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, discursa durante a posse, ao lado da presidente Dilma Rousseff - Jorge William 

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski tomou posse nesta quarta-feira como presidente da corte. Ele substitui o ex-ministro Joaquim Barbosa, que deixou o tribunal em julho. Os dois tiveram vários embates no STF, especialmente durante o julgamento do mensalão. O mandato de presidente do STF dura dois anos. A praxe é que assuma o ministro mais antigo que ainda não foi presidente, no caso, Lewandowski. O segundo mais antigo assume a vice-presidência. Esse papel caberá à ministra Cármen Lúcia.


Em seu discurso de posse, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, prometeu aumento salarial para os juízes. A promessa foi feita ao lado da presidente Dilma Rousseff, que participou da cerimônia. Há duas semanas, o STF enviou à presidente proposta de aumento salarial para os próprios ministros da Corte para ser incluída no orçamento de 2015 enviado ao Congresso Nacional. Dilma vetou o aumento.


— Particular atenção será dada à recuperação de suas perdas salariais, de modo a garantir-lhes uma remuneração condigna com o significativo múnus público que exercem, bem como assegurar-lhes adequadas condições materiais de trabalho, além de proporcionar-lhes a oportunidade de permanente aperfeiçoamento profissional mediante cursos e estágios aqui e no exterior — disse Lewandowski, olhando para a presidente.


O cerimonial do evento não prevê discurso da presidente. O corte de Dilma gerou crise. Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou mandado de segurança ao STF pedindo que a proposta seja incluída integralmente no orçamento do ano que vem.



Ainda no discurso de posse, Lewandowski ressaltou que vai lutar pela valorização da magistratura:


— Deveremos restaurar a autoestima dos honrados magistrados e operosos servidores do Poder Judiciário, cuja importância, no tocante à relevante tarefa de pacificação social, que realizam diuturna e anonimamente, não tem sido adequadamente reconhecida pela sociedade e autoridades em geral. Haveremos de fazê-lo mediante a correta divulgação dos serviços essenciais que prestam ao Brasil, não raro com risco para a própria vida e integridade física.


O ministro também defendeu a atuação mais incisiva do Judiciário em questões que “nem o Legislativo, nem o Executivo lograram alcançar os necessários consensos para resolvê-las”. Como exemplo ele citou o julgamento recente no STF de causas polêmicas – como a fidelidade partidária, o financiamento de campanhas eleitorais, a greve dos servidores públicos, a pesquisa com células-tronco embrionárias humanas, os direitos decorrentes das relações homoafetivas e o aborto de fetos anencéfalos.


Lewandowski lamentou que, ampliando sua atuação, o Judiciário seja alvo do aumento de ações. Ele lembrou que, em 2013, os ministros do STF receberam 44.170 processos e proferiram 85 mil decisões. O ministro prometeu “acelerar a prestação jurisdicional” e tentar barrar ações de caráter protelatório no tribunal. Ele também afirmou que, em sua gestão, vai estimular formas alternativas de solução de conflitos, que não dependam do Judiciário, como a mediação e a conciliação.


O novo presidente se comprometeu a dialogar permanentemente com o Ministério Público e os advogados. O antigo presidente, o ex-ministro Joaquim Barbosa, foi criticado por não costumar receber advogados em audiência.


Antes de Lewandowski, procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez breve discurso enfatizando a independência, o equilíbrio e o diálogo entre os Três Poderes. Ele ressaltou a disposição de Lewandowski para o diálogo.





— Dialogar não representa abrir mão de deveres institucionais, tampouco da autonomia inerente a cada Poder. O diálogo, tenho eu, é o amálgama necessário à estabilidade institucional, de modo a permitir o avanço democrático — disse Janot.


A escolha de Lewandowski para ocupar a presidência do STF foi protocolar. A praxe é escolher para presidente o ministro mais antigo que não ocupou ainda o cargo. A vez era de Lewandowski, que ocupa o cargo interinamente desde o início de agosto, quando Joaquim Barbosa formalizou sua aposentadoria. Pelo mesmo critério, a ministra Cármen Lúcia tomou posse como vice-presidente. Ambos comandarão a mais alta corte do país pelos próximos dois anos.


MARCO AURÉLIO DEFENDE 'DIREITO A SER DIFERENTE'


O ministro do STF Marco Aurélio Mello, a quem coube discursar em nome do tribunal, elogiou bastante Lewandowski, destacando características como o respeito a opiniões divergentes. O antecessor dele no cargo, Joaquim Barbosa, não era conhecido pela capacidade de diálogo. Barbosa teve desentendimentos com vários ministros da Corte, inclusive Lewandowski e Marco Aurélio.


— A divergência pertence ao mundo jurídico, ao mundo dos fatos, às relações sociais, e ajuda a evoluir. O direito fundamental a ser diferente, a pensar diferente, não resulta no isolamento — disse Marco Aurélio.


Ele acrescentou:


— A Presidência do Supremo é cargo singular e está nas ótimas mãos do ministro Ricardo Lewandowski. O próprio fato de vir a exercê-la, antes como interino e agora como titular, por tempo mais longo do que o usual, é obra alvissareira do destino, e não simples coincidência. Sua Excelência possui os atributos necessários a ocupá-la: responsabilidade institucional, independência, sentido de liderança, dinamismo, estima, segurança e, sobretudo, sensibilidade de compreender as diferentes personalidades que o cercam. Tem o ponto ótimo entre a cordialidade no trato pessoal e a assertividade da autoridade que representa.


CONTRAPONTO AO RELATOR DO MENSALÃO


O novo presidente tem 66 anos. Apesar de nascido no Rio de Janeiro, foi criado em São Paulo, onde se formou em Ciências Políticas e Direito. É mestre, doutor e professor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Fez também mestrado nos Estados Unidos em Relações Internacionais.


Foi advogado entre 1974 e 1990, foi secretário de Governo e de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo. Foi também presidente da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo (Emplasa). Ingressou na magistratura como juiz no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, nas vagas reservadas para advogados. Em 2006, foi indicado para o STF pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.


Nas eleições de 2010, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). À época, foi dos principais defensores da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado.






No julgamento do processo do mensalão, ocorrido entre 2012 e 2013, Lewandowski teve participação polêmica. Na maioria do tempo, foi o contraponto do relator, o ex-ministro Joaquim Barbosa. De um lado, Barbosa defendia a condenação de quase todos os réus. Lewandowski foi quem mais votou pelas absolvições.


Entre os processos que relatou no STF, estão o que resultou na liberação do sistema de reserva de vagas nas universidades públicas com base em critério racial e para estudantes vindos de escolas públicas; e a proibição do nepotismo no poder público, ou seja, a contratação de parentes de autoridades em órgãos públicos.


Participaram da cerimônia de posse a presidente da República Dilma Rousseff; o vice Michel Temer; o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), os governadores Geraldo Alckmin (São Paulo) e Agnelo Queiroz (Distrito Federal); o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão; o senador José Sarney (PMDB-AP); o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ); os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia Geral da União).


 


Presidente da OAB-DF nega reativação de registro para Joaquim Barbosa

Em: 03/10/2014

OAB-DF alegou que, enquanto presidente da Corte Suprema do País, Joaquim Barbosa feriu o Estatuto da Advocacia



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Brasília - O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa teve negado um pedido protocolado junto à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal (DF) para a reativação de seu registro de advogado.


A negativa partiu do presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, que alegou que, enquanto presidente da Corte Suprema do País, Joaquim Barbosa feriu o Estatuto da Advocacia. Uma comissão da OAB-DF dará a palavra final sobre a reativação ou não do registro profissional de Joaquim Barbosa.


A aposentadoria de Joaquim Barbosa foi publicada no último dia 31 de julho pelo Diário Oficial. Em agosto, o ministro Ricardo Lewandowski passou à Presidência do Supremo.


O ministro aposentado teve uma trajetória tensa com a advocacia e com colegas de Corte. No dia 11 de junho passado, Barbosa mandou retirar o advogado Luiz Fernando Pacheco, defensor do ex-deputado federal e ex-presidente do PT, José Genoino. Pacheco pediu para usar a tribuna da Corte, sem que tivesse autorização para falar em defesa de seu cliente que sofria de doença cardíaca. Barbosa determinou que Pacheco fosse retirado pela segurança do STF, sem conceder a palavra ao defensor.


Em outro episódio, durante uma sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de maio desse ano, Barbosa sugeriu que advogados "acordam às 11 da manhã" e revoltou a categoria.


Relator do Mensalão - a Ação Penal 470 - Barbosa acusou o colega Ricardo Lewandowski de fazer "chicana" ou manobras para atrasar o julgamento. Também teve conflitos durante o julgamento com o colega Luís Roberto Barroso, quando a Corte passou a discutir a dosimetria - o tempo - das penas dos réus.



Reserve hotéis e voos para a Conferência com desconto

Em: 02/10/2014

Brasília – Os participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados terão 25% de desconto em qualquer passagem aérea da companhia TAM para voar até o Rio de Janeiro no período do evento. A parceria com a empresa garante o melhor preço e comodidade para os milhares de advogados, estudantes de direito e interessados que participarão do maior encontro jurídico da América Latina.


Para ter direito ao tíquete aéreo com desconto, os participantes devem fazer a reserva do assento por meio da Tamoyo, a agência de viagens parceira da OAB na organização da XXII Conferência Nacional. O pedido deve ser feito pelo endereço de e-mail oab@tamoyo.com.br


Após a requisição, o participante receberá um formulário em que deverá indicar sua cidade de origem, preferência de data, de horário, de assento e se o voo pode ter escalas, entre outros itens. A Tamoyo enviará, no mesmo dia, as cotações dos voos encontrados. Como a dinâmica de preços de passagens varia muito, o participante deve confirmar em poucas horas.


A promoção é válida para voos a partir de qualquer cidade do Brasil para o Rio de Janeiro, no período entre uma semana antes e uma semana depois da XXII Conferência, que acontece entre os dias 20 e 23 de outubro. O desconto de 25% só é válido para voos da TAM.


Hotéis


A Tamoyo também disponibiliza hotéis com desconto para os participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados. São mais de 5.500 quartos em toda a cidade do Rio de Janeiro. O acordo com as grandes redes hoteleiras garante ao participante da Conferência preço menor do que a melhor tarifa disponibilizada pelo mesmo estabelecimento no período.


Todos os hotéis têm padrão mínimo de três estrelas e quartos com capacidades variadas, de uma a quatro pessoas. Os hotéis credenciados do evento oferecerão traslado até o RioCentro, sede da XXII Conferência Nacional dos Advogados, na zona oeste da cidade.


O sistema de reservas on-line disponibilizado pela agência Tamoyo mostra os hotéis de acordo com a distância do local do evento. Se o participante optar pelo pacote oferecido pela agência, tem de fazer reserva pelo período total da XXII Conferência Nacional, entre 20 e 23 de outubro. O sistema de reservas de hotéis para a XXII Conferência Nacional dos Advogados pode ser acessado aqui.


XXII Conferência Nacional dos Advogados


Maior evento jurídico, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes tem desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

XXII Conferência Nacional debate “Honorários: Uma Questão de Justiça”

Em: 02/10/2014

Brasília – Uma das principais bandeiras da OAB, a defesa dos honorários como uma questão de justiça é tema do Painel 21 da XXII Conferência Nacional dos Advogados. O ciclo de debates trará palestras sobre honorários em diversos cenários, como Fazenda Pública e Justiça do Trabalho, e acontece no dia 21 de outubro, às 14h30.


Quem abre o painel especial é o vice-presidente nacional da Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, tema de sua fala. A valorização dos honorários advocatícios guia a palestra de Maurício Aude, presidente da OAB de Mato Grosso. Kássio Nunes Marques, desembargador do TRF-1, falará sobre exclusão do concurso de credores em honorários contratuais.


O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcello Terto e Silva, dá sequência ao ciclo de palestras com honorários na advocacia pública, enquanto o procurador nacional de defesa das prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, traz os honorários em face da Fazenda Pública.


O Painel 21 trará ainda palestra de Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), sobre honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Quem fecha o ciclo é o diretor tesoureiro da OAB do Rio de Janeiro, Luciano Bandeira Arantes, com “Modicidade dos Honorários”.


XXII Conferência Nacional dos Advogados


Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica. A programação completa da Conferência está neste link. Neste outro link está a programação com horários e locais. As inscrições continuam abertas e os participantes têm desconto em voos e hotéis no Rio de Janeiro.

Órgão Especial aprova proposta de criação de Promotorias de Educação e de Combate à Violência Doméstica

Em: 01/10/2014

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Novas Promotorias substituirão o GEDUC e o GEVID e terão atuação na capital



O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça aprovou por maioria de votos, em sessão realizada nesta quarta-feira (24/9), proposta da Procuradoria-Geral de Justiça de transformar dois grupos de atuação especial em Promotorias de Justiça especializadas. A medida vai abranger o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) e o Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC), ambos da Capital.


Ao defender a proposta no Colegiado, o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa explanou sobre o êxito do trabalho do GEVID e do GEDUC e o volume de feitos em que atuam os Promotores de Justiça desses dois grupos especializados, que justificam a criação de Promotorias com atribuição específica para atuação em casos de violência doméstica e em educação. Somente o GEDUC, criado em 2011, tem mais de 400 inquéritos civis em andamento. Dois Promotores de Justiça atuam no grupo.


Já o GEVID vem desenvolvendo um trabalho importante no combate à violência doméstica contra a mulher, não apenas garantindo efetividade à Lei Maria da Penha, na punição dos agressores, mas também com um trabalho de orientação dos agressores, visando a diminuir os casos de reincidência. Conta, inclusive, com um projeto desenvolvido em parceria com a Guarda Civil Metropolitana, pelo qual integrantes daquela corporação treinados pelas Promotoras de Justiça daquele grupo de atuação especial fazem o trabalho de fiscalização de medidas protetivas da Justiça em favor das vítimas de violência doméstica.


As propostas aprovadas, agora, serão transformadas em anteprojetos de Lei que serão remetidos para deliberação da Assembleia Legislativa.


 

Ministério da Justiça lança guia para garantir integridade de quem denuncia atos de corrupção

Em: 01/10/2014

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MP-SP integra grupo de trabalho do Enccla



Como garantir a integridade física de testemunhas e jornalistas que denunciam atos de corruptos está entre as recomendações gerais para instituições públicas e órgãos de defesa dos direitos humanos contidas no “Guia para o Uso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na Proteção de Denunciantes de Atos de Corrupção”, lançado na última semana pelo Ministério da Justiça.


A cartilha integra os trabalhos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), criada em 2003 para articular os esforços de órgãos públicos que previnem, fiscalizam e combatem a corrupção e a lavagem de dinheiro, e é composta por diversos órgãos, entre os quais o Ministério Público de São Paulo (MP-SP).


Sob coordenação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, a Enccla integra cerca de 70 órgãos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, que traçam metas anuais para aperfeiçoar as políticas públicas de combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Desde a criação do órgão, há 10 anos, já foram repatriados R$ 40 milhões desviados por atos de corrupção ou lavagem de dinheiro.


O documento também traz informações sobre quais são as garantias e estruturas disponíveis dentro do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos para  pessoas que decidem denunciar atos de corrupção.


Clique aqui para acessar o manual.


 

Escola Nacional da Advocacia (ENA) lança seu novo endereço eletrônico

Em: 30/09/2014

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Brasília – O diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Henry Clay Santos Andrade, informou o lançamento oficial do novo site do órgão de ensino da OAB. É um espaço totalmente reformulado para publicar a agenda de cursos, notícias, vídeos e outras informações sobre o andamento das atividades da ENA, bem como estimular conhecimentos e habilidades técnicas voltadas primordialmente para o exercício profissional.


Henry Clay destaca que o site servirá não só para divulgar as ações da Escola Nacional, mas também de todas as Escolas Superiores da Advocacia (ESAs) das seccionais da OAB. “A nova página terá o papel fundamental de sistematizar as informações das Escolas. O objetivo é otimizar a comunicação com a advocacia brasileira no que se refere ao aperfeiçoamento dos conhecimentos profissionais do advogado”, adianta.


O diretor-geral da ENA defende um intercâmbio de conteúdos digital e permanente entre as Escolas, com a participação direta da advocacia. “Um dos objetivos prioritários da OAB, e isso se dá pela Escola, é difundir conhecimento jurídico com qualidade. O advogado não pode e nem deve se permitir cair em desatualização, pois o diferencial do mercado é realmente o domínio de conteúdos, doutrinas, conceitos”, esclarece.


NOVIDADES


Henry Clay também adiantou que, durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, de 20 a 23 de outubro de 2014 no Rio de Janeiro, acontecerá o Encontro Nacional das Escolas de Advocacia da OAB. A atividade será realizada a partir das 9h do dia 22 de outubro, quarta-feira.


Na ocasião, serão lançados cursos inovadores de extensão e pós-graduação, cuja metodologia – à distância ou presencial – ainda será definida. “Estamos na fase de elaboração do programa de cursos, cronograma e seleção de tutores. Na Conferência, teremos boas surpresas”, adiantou.

RPV pode fracionar ação coletiva, decide STF

Em: 30/09/2014

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de permitir, à unanimidade, que União, Estados e municípios paguem de forma fracionada, por Requisições de Pequeno Valor (RPVs), indenização estabelecida em ação coletiva.


A OAB entende que a decisão evita um cenário moroso, onde o pagamento seria feito por meio de precatório. Normalmente, a RPV é paga em até 90 dias, prazo muito inferior ao de um precatório.


Para Marcus Vinicius, o entendimento do STF foi correto. “Evita-se, assim, que a dívida se arraste e prejudique ainda mais os credores públicos. Entendemos que foi uma decisão acertada, que irá beneficiar tanto a Fazenda Pública, através do parcelamento, como os credores, que terão mais garantia de recebimento”, disse o presidente nacional da OAB.


Para o Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios do CNJ, Marco Antonio Innocenti, “o mesmo raciocínio que o STF adotou no julgamento para reconhecer a viabilidade do fracionamento no caso de litisconsórcio facultativo, se aplica integralmente aos créditos individuais executados nas ações coletivas ajuizadas por sindicatos e associações em face do Poder Público, pois esses valores pertencem aos diversos credores representados ou substituídos pela entidade autora da ação. Também nessa hipótese devem ser expedidas requisições individualizadas, de acordo com o valor dos créditos, conforme o caso por precatório ou RPV, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais pertencentes ao advogado, pois cada crédito poderia ter sido executado por um processo autônomo, gerando sucumbência igualmente individualizada”.


CELERIDADE


A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no STF, destacou a necessidade de incentivar o ajuizamento de processos com vários autores, já que eles evitam a proposição de várias ações com o mesmo pedido. “Não se trata aqui de mera acumulação de pedidos, mas de cumulação de ações com o mesmo pedido. Será dado a cada um o que lhe é devido, segundo sentença proferida”, sustentou.


Na sessão, os ministros analisaram a possibilidade de fracionar o montante da indenização entre todos os credores, em situações em que os autores dos processos têm pedidos exatamente iguais, viabilizando os recebimentos via RPV. O caso envolvia o município de São Paulo, que defendia o pagamento total por meio de precatório.

Como Estudar para OAB

Em: 29/09/2014

Para começar a estudar para o Exame da Ordem deve-se começar organizando o material. Para isso você pode reunir o material utilizado durante a faculdade e montar seu plano de estudos. Para iniciar o seu Plano de Estudos crie uma lista das matérias que você dever estudar, comece a lista por aquelas que você tem maior dificuldade.


Depois de ter um plano de estudos pronto temos algumas Técnicas de Estudo para sugerir que vão te ajudar:


1. Prepare seus Resumos: Baseado na lista de matérias, crie seus resumos. Escrever com as próprias palavras ajuda na memorização e treina a habilidade de dissertação.


2. Faça Simulados: Criar um simulado é a melhor forma de praticar para a prova objetiva. Busque questões de anos anteriores ou mesmo resolver as questões disponíveis nos livros jurídicos.


3. Pratique Memorização: Os termos jurídicos e leis são extensos e memorizá-los é uma tarefa difícil. Para isso utilize acrônimos: você criará uma nova palavra com base nas iniciais do que você precisa memorizar. Essa técnica é utilizada para memorização de palavras extensas e difíceis.  Escreva de um lado da carta a palavra e do outro lado a explicação ou lei!


4. Organize-se: Criamos um Mapa Mental como guia para as disciplinas que devem ser estudadas. Você pode criar o seu Mapa mental por matéria. Essa é uma forma lógica e visual de estudar, memorizar e resumir toda a matéria para o Exame de Ordem.


 

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Quais as Matérias do Exame de Ordem

Em: 29/09/2014

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  • Direito Constitucional


Os temas de direito constitucional são muito importante, são só porque a FGV gosta de deles, mas porque são a base para entender os outros ramos do direito. Vale a pena se dedicar um pouco mais, principalmente para estudar os direitos e garantias fundamentais, a estrutura dos poderes, o processo legislativo, o controle de constitucionalidade.




  • 2 – Direito Civil


Direito Civil é sem dúvida onde se concentra a maior parte de todo o conteúdo, principalmente em virtude da sua subdivisão, então vale a pena se dedicar um pouco mais e dedicar um pouco mais de tempo.


Os principais temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e família.




  • 3 – Direito Processual Civil


O processo civil, apesar de parecer grande, não é tão enorme quanto é o direito civil, e você deve reestudar as partes que tratam as partes e dos procuradores, dos órgãos judiciais e dos auxiliares da justiça, do procedimento ordinário, dos recursos (ordinário, agravo de instrumento, especial e extraordinário) e das diversas espécies de execução.




  • 4 – Direito Penal


Direito Penal também é uma das principais disciplinas e não se deixe assustar por ser bastante subdividido, quando começar a estudar vai perceber que rende rápido. Assim, podemos começar pelos princípios e seguir com a tipicidade, a tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, as penas, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio, os crimes contra a administração, os crimes hediondos e a lei de execução penal.




  • 5 – Direito Processual Penal


No processo penal deve-se estudar a ação civil ex delito, o inquérito penal, o procedimento do júri, a jurisdição e competência e a prova.




  • 6 – Direito do Trabalho


No direito do trabalho é importante rever o contrato de trabalho: modalidades, formalidades, alteração, suspensão e interrupção, a questão do salário e remuneração, a duração do trabalho, férias e repouso semanal, a insalubridade e periculosidade, o FGTS e estabilidade e a extinção do contrato de trabalho.




  • 7 – Direito Processual do Trabalho


Por sua vez, no Direito Processual do Trabalho, os principais temas são os princípios processuais, a organização da justiça do trabalho, as fase de conhecimento em dissídios individuais, os recursos: tempestividade, custas, embargos de declaração, recurso de revista e a questão da execução: agravo de petição.




  • 8 – Direito Tributário


Já no Direito Tributário, deve-se estudar o sistema tributário nacional, as limitações constitucionais ao poder de tributar, a competência tributária, a obrigação tributária, a responsabilidade tributária, os tributos em espécie e a administração tributária.




  • 9 – Direito Administrativo


No Direito Administrativo estude a organização da administração pública, os atos administrativos, os contratos administrativos, os agentes públicos e a intervenção do Estado na propriedade.




  • 10 – Direito Empresarial


Em direito empresarial não há muito para onde correr, devendo estudar a propriedade industrial e nome empresarial, o direito societário, principalmente as sociedades limitadas, anônimas e a nova EIRELI, os títulos de crédito e a falência e recuperação judicial e extrajudicial.




  • 11 – Direito do Consumidor


No direito do consumidor, cabe uma olhada na responsabilidade na prestação de serviços, na proteção contratual do consumidor e na defesa em juízo do consumidor, principalmente a questão do direito difusos e coletivos.




  • 12 – Direito da Infância e Adolescência


Alguns juristas não consideram os direitos da Infância e Adolescência como um ramo autônomo do direito, mas fato é que é cobrado na prova da OAB e é importante estudá-lo, principalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a questão da família substituta, o ato infracional, e a medida socioeducativa.




  • 13 – Direito Ambiental


No direito ambiental estude a sua parte constitucional, os princípios de direito ambiental, o licenciamento ambiental e a responsabilidade por dano ambiental.




  • 14 – Direito Internacional Público


Já no direito internacional público, não deixe de verificar os sujeitos, as relações entre os estados, os tratados internacionais e a competência internacional e arbitragem.




  • 15 – Ética Profissional


A disciplina da ética profissional é a última coisa a ser estudada, de preferência na semana da prova da OAB, pois o que é cobrado é muito mais a letra fria da lei do que a compreensão sobre o assunto, como ocorre nos outros temas. E sobre ele verifique o exercício da advocacia, os direitos do advogado, os impedimentos e incompatibilidades, os honorários advocatícios, as infrações disciplinares e o processo disciplinar.

Convênio OAB e Caixa: confira os serviços e produtos disponíveis

Em: 29/09/2014

Brasília – Já estão disponíveis alguns produtos e serviços que serão ofertados pelo convênio assinado entre o Conselho Federal da OAB e a Caixa Econômica Federal (CEF) na sessão plenária da entidade do dia 15 de setembro. Na data, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que “são benefícios que só poderiam ser auferidos com a força dos mais de 850 mil advogados brasileiros”.


Para acertar detalhes de como será a implantação e a partir de quando os benefícios poderão ser utilizados pelos advogados, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antônio Oneildo Ferreira, e representantes da CEF, reuniram-se nesta terça-feira (23). Eles conversaram sobre como serão interligados o Cadastro Nacional dos Advogados e os sistemas de informática do banco para a utilização dos benefícios.


O objetivo do convênio é oferecer aos advogados juros mais baixos do que as taxas de balcão, pacotes de produtos e serviços com vantagens e até o pagamento de anuidade da OAB com os pontos de cartões de créditos aos que forem correntistas e tiverem cartão de crédito do banco.


Os advogados que já são correntistas podem procurar as suas agências, pois serão beneficiados com os produtos e serviços do convênio, que atenderá pessoas físicas e jurídicas. Estão disponíveis os seguintes benefícios:


Pessoas Físicas


Para o financiamento de veículos já está sendo oferecida uma taxa diferenciada a ser verificada nas agências Caixa. E, aos novos clientes não será exigida a carência de três meses como correntista.


Crédito Imóvel Próprio Caixa com enquadramento na Faixa 01, que faz menos exigências para a aprovação. Essa é uma linha de crédito que libera aos clientes recursos que podem ser pagos em até 240 meses.


As aplicações financeiras, LCI e a LCA, que são respectivamente a Letra de Crédito Imobiliário e a Letra de Crédito do Agronegócio estão disponíveis aos advogados com a remuneração conforme a faixa imediatamente superior ao valor aplicado. Essas aplicações normalmente obedecem à relação de taxa versus valor aplicado.


A contagem de pontos do Cartão de Crédito da Caixa já está valendo e, assim que os sistemas forem interligados, eles poderão ser utilizados para o pagamento da anuidade da carteira da OAB. A bandeira fica à escolha do cliente. Quando o serviço para o pagamento com pontos estiver disponível, será divulgado no site do Conselho Federal da OAB.


Dentro de aproximadamente 15 dias, os advogados correntistas serão enquadrados no Cheque Azul, cheque especial da Caixa, na faixa 04, que tem menores juros. Os novos clientes também serão beneficiados ao ser enquadrados diretamente na faixa 04, não tendo que passar pelas faixas 01, 02 e 03.


Pessoas Jurídicas


Aos interessados em adquirir ou que usam os serviços bancários, podem ter gratuidade na adesão da folha de pagamento “Folha caixa Web” e isenção total da cobrança da Cesta de Serviços por seis meses. Quanto ao Cartão de Crédito Empresarial há isenção de 50% da primeira anuidade.


O Crédito para Capital de Giro passa a partir de agora a disponibilizar taxas especiais aos que utilizarem ou utilizam Cheque Empresa Caixa, Cartão de Crédito Empresarial, Folha Caixa Web e Cestas de Serviços.


Quanto ao Crédito para Investimento, também são oferecidos pacotes especiais, com a possibilidade de análise de plano de negócios para o financiamento para a implantação de novos escritórios.


As aplicações financeiras, LCI e a LCA, também estão disponíveis às pessoas jurídicas e a remuneração pela taxa de rendimento CDI (Certificado de Depósito Interbancário) imediatamente superior à da faixa correspondente ao valor aplicado.

OAB envia Carta do Contribuinte Brasileiro aos presidenciáveis

Em: 26/09/2014

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Brasília – A revista Consultor Jurídico publicou na sua edição de quinta-feira (18), a íntegra da Carta do Contribuinte Brasileiro, elaborada pela OAB Nacional, juntamente com entidades representativas da sociedade civil, em que aponta os anseios do contribuinte brasileiro por uma reforma fiscal. Confira a reportagem:


O Conselho Federal da Ordem os Advogados do Brasil está entregando a todos os candidatos à Presidência da República uma “Carta do Contribuinte Brasileiro” mostrando o que pode ser feito para uma reforma tributária “viável e sustentável”. A ideia é mostrar para os candidatos os anseios da sociedade sobre matéria fiscal.


Uma das principais mudanças pedidas na carta é a elaboração do Código de Defesa do Contribuinte. O projeto, segundo a OAB, deverá apontar medidas que assegurem os direitos dos contribuintes e reduzam as assimetrias na relações com o Fisco, “propiciando um ambiente mais cooperativo”. Além disso, o código deve definir requisitos e padrões nacionais para o funcionamento do atual modelo de contencioso administrativo-tributário.


O documento foi elaborado junto com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), das confederações nacionais da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuária (CNA), do Transporte (CNT) e das Instituições Financeiras (CNF).


A Carta do Contribuinte aponta a necessidade de elaborar um Plano Tributário Nacional, para orientar futuras alterações no atual modelo tributário. “Representa um esforço da sociedade para a mudança e o aperfeiçoamento do sistema fiscal vigente baseando-se nos pilares da simplificação, Transparência, justiça fiscal, segurança jurídica e da competitividade”, diz o documento.


Dentre dos objetivos estão melhorar o ambiente de negócios e a competitividade do país; tornar o sistema fiscal mais simples e transparente e aperfeiçoar o modelo de transferências intergovernamentais e dos tributos compartilhados, promovendo um federalismo mais cooperativo e solidário.


A carta critica o atual sistema pelo excesso de legislações, baixo padrão de técnica legislativa, insegurança jurídica, baixa competitividade entre outros. Em relação a esse último, a OAB afirma que o sistema atual corrói a competitividade do setor produtivo brasileiro, ao tributar “pesadamente” as cadeias produtivas, em face da tributação indireta com alíquotas altas sobre insumos e investimentos estratégicos, a exemplo da energia elétrica; “o que acaba inviabilizando a inserção do Brasil em cadeias globais”.


Caso haja segundo turno na corrida pela presidência, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, planeja debater as propostas da carta com os coordenadores do programa de governo da presidência dos dois candidatos. Eles serão convidados a participar da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no Rio de Janeiro, de 20 a 23 de outubro.

Convênio OAB e Caixa: confira os serviços e produtos disponíveis

Em: 26/09/2014

Brasília – Já estão disponíveis alguns produtos e serviços que serão ofertados pelo convênio assinado entre o Conselho Federal da OAB e a Caixa Econômica Federal (CEF) na sessão plenária da entidade do dia 15 de setembro. Na data, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que “são benefícios que só poderiam ser auferidos com a força dos mais de 850 mil advogados brasileiros”.


Para acertar detalhes de como será a implantação e a partir de quando os benefícios poderão ser utilizados pelos advogados, o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antônio Oneildo Ferreira, e representantes da CEF, reuniram-se nesta terça-feira (23). Eles conversaram sobre como serão interligados o Cadastro Nacional dos Advogados e os sistemas de informática do banco para a utilização dos benefícios.


O objetivo do convênio é oferecer aos advogados juros mais baixos do que as taxas de balcão, pacotes de produtos e serviços com vantagens e até o pagamento de anuidade da OAB com os pontos de cartões de créditos aos que forem correntistas e tiverem cartão de crédito do banco.


Os advogados que já são correntistas podem procurar as suas agências, pois serão beneficiados com os produtos e serviços do convênio, que atenderá pessoas físicas e jurídicas. Estão disponíveis os seguintes benefícios:


Pessoas Físicas


Para o financiamento de veículos já está sendo oferecida uma taxa diferenciada a ser verificada nas agências Caixa. E, aos novos clientes não será exigida a carência de três meses como correntista.


Crédito Imóvel Próprio Caixa com enquadramento na Faixa 01, que faz menos exigências para a aprovação. Essa é uma linha de crédito que libera aos clientes recursos que podem ser pagos em até 240 meses.


As aplicações financeiras, LCI e a LCA, que são respectivamente a Letra de Crédito Imobiliário e a Letra de Crédito do Agronegócio estão disponíveis aos advogados com a remuneração conforme a faixa imediatamente superior ao valor aplicado. Essas aplicações normalmente obedecem à relação de taxa versus valor aplicado.


A contagem de pontos do Cartão de Crédito da Caixa já está valendo e, assim que os sistemas forem interligados, eles poderão ser utilizados para o pagamento da anuidade da carteira da OAB. A bandeira fica à escolha do cliente. Quando o serviço para o pagamento com pontos estiver disponível, será divulgado no site do Conselho Federal da OAB.


Dentro de aproximadamente 15 dias, os advogados correntistas serão enquadrados no Cheque Azul, cheque especial da Caixa, na faixa 04, que tem menores juros. Os novos clientes também serão beneficiados ao ser enquadrados diretamente na faixa 04, não tendo que passar pelas faixas 01, 02 e 03.


Pessoas Jurídicas


Aos interessados em adquirir ou que usam os serviços bancários, podem ter gratuidade na adesão da folha de pagamento “Folha caixa Web” e isenção total da cobrança da Cesta de Serviços por seis meses. Quanto ao Cartão de Crédito Empresarial há isenção de 50% da primeira anuidade.


O Crédito para Capital de Giro passa a partir de agora a disponibilizar taxas especiais aos que utilizarem ou utilizam Cheque Empresa Caixa, Cartão de Crédito Empresarial, Folha Caixa Web e Cestas de Serviços.


Quanto ao Crédito para Investimento, também são oferecidos pacotes especiais, com a possibilidade de análise de plano de negócios para o financiamento para a implantação de novos escritórios.


As aplicações financeiras, LCI e a LCA, também estão disponíveis às pessoas jurídicas e a remuneração pela taxa de rendimento CDI (Certificado de Depósito Interbancário) imediatamente superior à da faixa correspondente ao valor aplicado.

Baixe o aplicativo para celular do Cadastro Nacional dos Advogados

Em: 25/09/2014

Brasília – O Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) já pode ser consultado por smartphones e tablets. Para isso, basta o usuário instalar gratuitamente o aplicativo que está disponível nos sistemas IOS e Android. Ele pode ser baixado na Apple Store ou Google Play.


O CNA é mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nele pode ser pesquisados profissionais inscritos no país. A consulta pode ser por nome, seccional, número da inscrição e tipo de inscrição, se estagiário, advogado ou suplementar.


O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que o aplicativo não teve custos adicionais, pois foi desenvolvida pelo departamento de Tecnologia da Informação da OAB. “O objetivo foi disponibilizar uma ferramenta mais rápida e adequada”.

OAB consegue extinguir taxa de desarquivamento

Em: 25/09/2014

Brasília – Após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que julgou ilegal a taxa de desarquivamento de autos findos, a OAB Nacional oficiou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) requerendo o cumprimento da decisão. Em resposta, o TRF da 5ª Região (TRF5) informou o atendimento do pleito da Ordem. O Tribunal jurisdiciona Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.


O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a postura do TRF5. “Trata-se do cumprimento exemplar de uma decisão do CNJ que preza pelo respeito às prerrogativas do advogado. A cobrança da taxa de desarquivamento caracteriza violação do princípio fundamental da reserva legal, o qual veda a exigência e o aumento de tributo sem lei que o estabeleça”, disse Marcus Vinicius.


No pedido inicial, a OAB requeria a revogação da alínea “g” da Tabela II constante do Anexo III do Ato n. 722 do TRF5, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais, serviços extrajudiciais e porte de remessa e retorno no âmbito desta Justiça Federal.

Painel da XXII Conferência Nacional debaterá PJe e inclusão digital

Em: 25/09/2014

Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados trará uma aprofundada discussão acerca do Processo Judicial Eletrônico e a questão da inclusão digital na advocacia. O Painel 16, que acontece às 9h30 do dia 21 de outubro, abordará, entre outros aspectos, unificação de sistemas de peticionamento e violação tecnológica das prerrogativas.


Luis Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, abrirá o painel com palestra sobre a unificação dos sistemas de peticionamento eletrônico existentes em todo o Brasil. Em seguida, Ana Amélia Menna Barreto, diretora de inclusão digital da OAB-RJ, abordará em sua fala o processo eletrônico como fator de exclusão profissional sob a ótica da acessibilidade e inclusão digital.


Sérgio Rosenthal, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, continua o Painel 16 com “Capacitação em Processo Eletrônico e Certificação Digital”. Quem explicará as violações tecnológicas das prerrogativas será a secretária-geral adjunta da OAB-RJ, Fernanda Tórtima. A advogada Débora Prates fecha com o ciclo com palestra sobre processo eletrônico e acesso à Justiça.


XXII Conferência Nacional dos Advogados


Maior evento jurídico da América Latina, a XXII Conferência Nacional dos Advogados ocupará o Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro. O temário geral da Conferência Nacional dos Advogados é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica.

Entrevista no Zero Hora: País precisa de plano anticorrupção, diz OAB

Em: 25/09/2014

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Porto Alegre (RS) Confira a entrevista concedida pelo presidente nacional da OAB ao jornal Zero Hora, de Porto Alegre-RS.


O projeto de uma lei anticorrupção patinava no Congresso há cinco anos, até que, em junho do ano passado, milhares de pessoas saíram às ruas para pedir um país mais justo. Em 48 horas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vasculhou arquivos do Senado, encontrou o projeto de lei sobre o tema e pressionou até ser aprovado. Falta agora só a regulamentação. A legislação pune empresas com extinção caso estejam envolvidas em caixa 2 e outras práticas criminosas.


– É um exemplo de que a força das ruas faz o país se mexer. E os advogados têm de estar sintonizados com os anseios populares – comemora o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.


Marcus Vinícius está em Porto Alegre para coordenar a 7ª Conferência Estadual dos Advogados, que começou ontem e segue até amanhã, no Centro de Eventos do Plaza São Rafael, com a presença de juristas de todo o país. O presidente da OAB entende que é hora de um grande plano anticorrupção. A começar pela regulamentação da nova lei: sequer o tamanho das multas a empresas corruptas está definido.


Outra bandeira da OAB é a reforma política, sob o slogan “Voto não tem preço, voto tem consequências”, em parceria com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). As duas entidades defendem o fim do financiamento de campanhas políticas por empresas.


ALTERNATIVAS CONTRA O MAR DE PROCESSOS


Tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade nesse sentido. Já conta com seis votos favoráveis (maioria dos ministros). Caso nenhum deles mude de opinião, as regras devem ser alteradas na próxima eleição.


Além da proibição do financiamento por empresas, entidades de advogados e bispos defendem que as doações de pessoas físicas tenham teto que pode variar de R$ 700 ou R$ 1 mil. Marcus Vinícius cita uma frase do pacifista Nelson Mandela para justificar a necessidade de acabar com a pressão econômica no voto:


– One man, one vote (um homem, um voto), dizia Mandela. Doações milionárias de campanha levam a um mandato comprometido. Alguém com capacidade financeira não pode ter mais importância que outro sem dinheiro.


Sobre a morosidade da Justiça, o presidente da Ordem diz que a demora não agrada à categoria “porque não é boa para ninguém, traz desprestígio a todos, do juiz ao advogado”.


Hoje, 100 milhões de processos tramitam no país, e o presidente da OAB acredita que a demanda só vai diminuir com o novo Código de Processo Civil em tramitação no Congresso. O projeto determina, por exemplo, que cada parte leve suas testemunhas ao fórum, acabando com a ausência dos depoentes, muitas vezes usada como estratégia para retardar o processo.


Além disso, para evitar julgamentos morosos, a OAB estimula o aumento de meios alternativos para resolução de conflitos. Acaba de firmar convênio nas áreas de mediação e arbitragem com o Tribunal de Justiça do Estado. É uma tentativa de acordo, mediada por advogados, antes de as partes ingressarem na Justiça.


Sobre o exame da OAB, exigido para o bacharel que deseja advogar, disse que está mantido. Afinal, o número de cursos jurídicos deu um salto para 1.260.


– É seis vezes mais que nos EUA. E lá também há exame, como ocorre na Inglaterra. É uma questão de qualidade – conclui.

Unanimidade do STF mantém advogados da Caixa Econômica Federal

Em: 25/06/2014

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou julgamento do Supremo Tribunal Federal, no qual a segunda turma da Casa confirmou por unanimidade a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que manteve os empregos de 300 advogados da Caixa Econômica Federal.


A decisão do vice-presidente do STF foi tomada no Recurso Extraordinário nº 600.955. O ministro considerou válidas as ascensões funcionais feitas em 1992, em atendimento à jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. O STF considera as ascensões inconstitucionais, mas modulou seu entendimento na data em que adotou essa posição, em 1993. Assim, os atos ocorridos em data anterior possuem validade. A OAB Nacional atuou como assistente dos advogados após solicitação do diretor jurídico da Caixa Econômica, Jailton Zanon da Silveira.


Para Marcus Vinicius “não há momento mais honroso e gratificante de dirigir a OAB Nacional do que este, quando se garante o emprego de centenas de colegas, pais e mães de família, abnegados causídicos”. “Esta é a melhor resposta para quem pensa que a OAB tem que se transformar em Ministério Público ou em partido político de ou governo ou de oposição. A OAB é do advogado e do cidadão”, afirmou.


Fonte: bit.ly/1qIU1hU

OAB abre inscrições para o XIV Exame da Ordem

Em: 25/06/2014

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga nesta sexta-feira (20) o edital de abertura do XIV Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser realizadas exclusivamente pela internet a partir das 16h desta sexta até às 23h59 o dia 2 de julho. O edital complementar que trata do reaproveitamento da 1ª fase (prova objetiva) será publicado às 14h da mesma data.


O candidato que reprovou na 2ª fase do XIII Exame, mas foi aprovado na 1ª fase, poderá inscrever-se exclusivamente via Internet, das 14h do dia 05 de agosto até às 23h59 do dia 12 de agosto, no horário oficial de Brasília (DF), e solicitar o reaproveitamento do resultado de aprovação da 1ª fase. Desta forma, o examinando, neste caso, realizará apenas a segunda fase no XIV Exame.


A prova objetiva será aplicada na data provável de 3 de agosto e a prova prático-profissional (2ª fase), de 14 de setembro. Os locais de realização da 1ª fase serão divulgados nos endereços eletrônicos da OAB, FGV e das seccionais na data provável de 28 de julho.


A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.


Fonte: bit.ly/1o2K0ZV

Conferência Nacional terá estrutura moderna para abrigar participantes

Em: 25/06/2014

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A XXII Conferência Nacional dos Advogados, maior encontro jurídico da América Latina, ocupará uma área de mais de 20 mil metros quadrados no Riocentro, um dos pavilhões de eventos mais importantes do Brasil. Entre os dias 20 e 23 de outubro deste ano, dezenas de milhares de advogados de todo o país se reunirão para assistir a mais de 180 palestrantes, debates especiais, encontros culturais e diversas outras atividades naquela que já é a maior Conferência da história da OAB.


As palestras dos nomes mais renomados do direito, nacional e internacional, serão divididas em blocos com oito painéis pela manhã e oito pela tarde, com cinco palestrantes em cada um. Em sua moderna estrutura, a XXII Conferência Nacional distribuirá aparelhos com fones de ouvido para que os participantes acompanhem as palestras, já que não haverá paredes entre as salas, que acomodarão até 600 pessoas cada uma. Essa é uma tendência nos principais eventos corporativos do mundo, pois aumenta a convivência entre os participantes e palestrantes.


A XXII Conferência Nacional dos Advogados contará ainda com oito salas para eventos especiais, como o Encontro Nacional de Jovens Advogados e debates sobre mediação e arbitragem e prerrogativas, entre outros. Esses espaços têm tamanhos variados, indo de 30 até 400 lugares. A plenária que abrigará a abertura e o encerramento do evento comporta 12 mil pessoas sentadas.


Uma feira com mais de 200 estandes apresentará os serviços de parceiros da Conferência Nacional, como universidades e editoras jurídicas. Os espaços variam entre 9 m² e 54 m² de tamanho. Os interessados em adquirir um estande podem conhecer o plano de comercialização ou entrar em contato pelo endereço eletrônico conferencianacional@oab.org.br ou pelo telefone (61) 2193-9794.


O pavilhão do Riocentro também contará com uma grande praça de alimentação na parte externa do evento e com vários pontos para lanches rápidos dentro da estrutura. Mezaninos serão montados para acomodar imprensa, administração e sala de reunião de autoridades.


 

Fonte: bit.ly/Vn8CTF

Artigo: Há segurança jurídica para a Justiça sem papel?

Em: 20/06/2014

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Porto Alegre (RS) Foi publicado no jornal Correio do Povo, de Porto Alegre, artigo do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre os problemas na implantação açodada do Processo Judicial Eletrônico (PJe).


Há segurança jurídica para a Justiça sem papel?


Quando a Receita Federal anunciou que passaria a receber as declarações de Imposto de Renda pela Internet, tomou uma providência exemplar, pois deixou que gradativamente o contribuinte se adaptasse ao sistema e o manteve funcionando em três modalidades diferentes: em papel, por disquete e pela Internet.


A evolução tecnológica foi levando o contribuinte a optar pelo modo mais prático, de acordo com a disponibilidade tecnológica do local em que vive. Foram anos de adaptação até chegarmos ao sistema atual. Um claro exemplo de boa prática na gestão pública e de respeito ao cidadão. Infelizmente, a prudência da Receita Federal não vem sendo seguida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quando tratamos do processo judicial eletrônico, e isso pode custar caro para a cidadania brasileira e para os advogados.


É bom lembrar que o prazo para um advogado não é o mesmo do contribuinte. Enquanto este tem alguns meses para reunir documentos e preencher o formulário eletrônico, o advogado tem, na maioria das vezes, cinco dias para cumprir um prazo. Imaginem que neste período a cidade em que atua o profissional sofra um apagão de energia elétrica, ou – ainda mais comum – a Internet banda larga ou o 3G simplesmente não funcionem. A perda de um prazo por razões estruturais alheias à responsabilidade do advogado pode significar prejuízos sem precedentes aos cidadãos, como o seu patrimônio e a liberdade.


Pode parecer estranho que no momento em que vivemos a era digital, da superinformação e da conectividade, tenhamos que questionar se a Justiça brasileira está efetivamente capacitada para tomar o rumo do processo judicial sem papel. Porém, como percebemos diariamente, quesitos básicos para o funcionamento seguro do sistema simplesmente não encontram estrutura mínima para seu sucesso.


Não se trata de defender o atraso. A advocacia sabe que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) é uma das ferramentas capazes de minimizar um dos maiores problemas do sistema judicial brasileiro: a morosidade. No entanto, a experiência vivida até aqui pelos profissionais tem sido diversa. O que se quer é que, a exemplo do que foi feito pela Receita Federal com o IR, o Processo Judicial Eletrônico seja uma opção aos advogados. É fundamental que haja – para o bem da segurança jurídica — a necessária maturação do sistema e a unificação da plataforma. O PJe deve ser uma solução, não um problema.


Enquanto os relatos de instabilidade forem comuns, como os casos em que advogados ficam impossibilitados de peticionar ao longo de horas, não podemos aceitar o PJe como única possibilidade. O direito ao acesso à Justiça é maior e infinitamente mais relevante do que o meio imposto pelo Judiciário. A cidadania não pode correr o risco de ser prejudicada pelo atraso estrutural do Brasil na área de telecomunicações.



Fonte: bit.ly/1lF0cSp

Presidente da OAB Nacional repudia ato agressivo de presidente do STF

Em: 20/06/2014

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Brasília – Os portais de notícias repercutiram a manifestação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, contra a expulsão do advogado Luiz Fernando Pacheco, do plenário do STF.


A revista Consultor Jurídico citou a nota emitida pela diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que afirma que o presidente do supremo “traiu seu compromisso ao desrespeitar o advogado na tribuna da suprema corte” e disse que estudará formas de obter reparação pela “agressão ao Estado de Direito e ao livre exercício profissional”.


portal UOL destacou a declaração do presidente que afirmou que "sequer a ditadura militar chegou tão longe no que se refere ao exercício da advocacia". E, ainda, a cobrança a declaração que "o presidente do STF não é intocável e deve dar as devidas explicações à advocacia brasileira".


A agressão às prerrogativas foi abordada pelo portal G1, que deu destaque a nota oficial, que ressalta que "o advogado é inviolável no exercício da profissão”.


Folha de São Paulo destacou a declaração que afirma  que "não se pode confundir autoridade com autoritarismo, com esta atitude o presidente do Supremo foi ditatorial, arbitrário e autoritário".


Fonte: bit.ly/1ifGkEV

“O importante para o juiz é credibilidade, não popularidade”, diz OAB

Em: 18/06/2014

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Brasília – Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os juízes devem ser pautados pela credibilidade, nunca pela popularidade. Defensor de uma magistratura independente e atuante, o dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que a edificação do Estado Democrático de Direito deve ser sempre o norte de advogados e de julgadores.


“O mais importante para o magistrado é a credibilidade e não a popularidade, que é passageira. Os juízes não devem se orientar pelas manchetes fáceis na primeira página dos jornais, mas pela edificação do Estado de Direito, no qual todos os cidadãos sejam tratados com igualdade na construção de nosso projeto de uma nação justa, solidária e fraterna”, diz Marcus Vinicius Furtado Coêlho.


O presidente da OAB Nacional lembrou ainda a importância da Constituição Federal na construção do “projeto de nação que queremos”. “A Constituição de 1988 é a responsável pelo período mais longo de estabilidade democrática de nossa história. Temos que entender que a Constituição deve ser aplicada e interpretada como um todo, não em pedaços. Ela prevê os princípios da administração pública, prevê a presunção da inocência e o direito à ampla defesa e ao devido processo legal”, afirmou.



Fonte: bit.ly/1lyRbu5

Deu no O Tempo: OAB negocia com partidos pacto para eleições limpas

Em: 18/06/2014

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Brasília - Confira a reportagem do jornal O Tempo, de Belo Horizonte, publicada na terça-feira (17), sobre a campanha “Eleições Limpas na Internet”, proposta pela OAB.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoveu, no início deste mês, um ato público, em Brasília, intitulado “Eleições Limpas na Internet”. O evento contou com a presença de representantes dos principais partidos políticos do país, empresas de internet , representantes do Congresso e do Judiciário.


O presidente do conselho federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, afirma que “é preciso melhorar a qualidade do discurso político no Brasil, e a internet poderá ser ambiente de um debate limpo, sem mentiras ou ofensas pessoais”.


Segundo ele, as campanhas precisam discutir ideias e projetos, e não agressões pessoais, ofensas à honra e inverdades, principalmente feitas pela internet. “Devemos combater práticas criminosas, como o uso de perfis falsos e a abordagem de temas que não são comprovadamente existentes. Esse debate deve suscitar a reflexão da sociedade”, avalia.


O presidente do conselho da OAB chamou a atenção para que não haja censura prévia no Brasil, que é inconstitucional. “A liberdade é regra basilar que todos defendemos. Queremos conscientização da sociedade e dos atores políticos para que a campanha se dê em alto nível, com debate de ideias e projetos para a nação que devemos construir”, disse.


O deputado federal Marcus Pestana (PSDB), um dos principais articuladores da campanha do senador Aécio Neves à Presidência da República, disse que é impossível por parte da Justiça Eleitoral a punição daqueles que publicam mentiras e baixarias na internet, já que muitas vezes “o conteúdo dessas páginas é produzido em outros países”.


“A rejeição ao baixo nível deve partir da própria sociedade, que deve se basear nos parâmetros éticos da democracia”, afirma. O deputado do PSDB foi um dos representantes dos partidos políticos no evento da OAB.


O vice-presidente do PT, deputado José Guimarães, defendeu, durante o ato, a liberdade de expressão na internet. “O PT partilha a proposta da OAB que assume o compromisso de fazer aquilo que for necessário para um debate qualificado, não só na internet, mas nessa grandiosa.



Fonte: bit.ly/1pfEqmd



Edital do XIV Exame de Ordem será publicado em semana turbulenta!

Em: 18/06/2014

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A publicação do Edital do XIV Exame de Ordem não poderia vir em momento menos propício para aqueles que almejam sua aprovação no Exame. O dia escolhido para publicação será esta sexta-feira, 20/06, numa semana repleta de jogos da Copa do Mundo (inclusive do Brasil – 17/06), tendo como véspera o feriado de Corpus Christi (19/06).


Se o tempo de preparação já estava apertado, não faltarão motivos para distração. Com feriado, Copa do Mundo e jogos do Brasil, o examinando precisará ser diligente nos estudos para conseguir sua aprovação. Faltando apenas 46 dias para a prova objetiva, quem realmente tem maiores aspirações para a XIV edição do Exame de Ordem precisará se abster das distrações – que serão MUITAS – e passar a concentrar seus esforços no estudo e prática na resolução de questões. A seguir, apresentamos algumas datas do XIV Exame de Ordem:


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A inscrição, a princípio, terá o mesmo valor das edições anteriores (R$ 200,00), mantenha seu orçamento preparado!! Para este edital, não deve haver grandes mudanças em relação às edições anteriores. Depois da implantação da regra de repescagem a OAB, até o presente momento, não manifestou nenhuma intenção de fazer grandes mudanças nos próximos editais. Ao menos assim esperamos!



Então vamos lá, Jogos - Feriado X Estudos !



Fonte: bit.ly/1ia4hNP




Presidente da OAB Nacional defende prerrogativa de advogados da OAB-DF

Em: 16/05/2014



Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se, nesta quinta-feira (15), com um grupo de advogados da OAB-DF, que alegam ter sofrido violação de suas prerrogativas profissionais, por parte de Membros do Ministério Público do Distrito Federal, lotados no GAECO. “Tomaremos as providências necessárias perante o Judiciário contra a violação das prerrogativas”, destacou.


“O cidadão tem direito de defesa. O artigo 133 da Constituição Federal é claro ao dizer que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”, completou o presidente da OAB Nacional.


O advogado Cezar Bitencourt disse que é importante o apoio do Conselho Federal da OAB  tomando providências contra a violação das prerrogativas. “A OAB-DF emitiu nota nesta quarta-feira em repudio a tentativa de promotores do GAECO, do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) de criminalizar a liberdade de expressão e ofender os advogados. Durval Barbosa em depoimento prestado ao Ministério Público Federal, em 2009 referiu que uma Promotora de Justiça afirmou categoricamente que membros do CNCOC (GAECO) recebiam propina do lixo (menos Gazinelli); sentimo-nos obrigados a pedir que esses fatos fossem investigados. Somente agora Promotores de Justiça ingressaram no processo oferecendo inúmeras denúncias conta os demais suspeitos, tendo como fonte as mesmas referências de Durval Barbosa. Só pedimos investigação dos fatos, não sabemos se tal declaração é verdadeira ou não, só investigando se saberá”


O advogado Edson Smaniotto destacou da preocupação do Conselho Federal da OAB sobre a possibilidade de que as prerrogativas estejam sendo violadas pelo MPDFT. “A Constituição Federal assegura o exercício da ampla defesa ao cidadão”.


O grupo de oito advogados trabalha em defesa dos réus investigados na chamada operação Caixa de Pandora - operação da Polícia Federal deflagrada, em Brasília, em novembro de 2009 com o apoio do delator Durval Barbosa. Além de Cezar e Edson, também participaram do encontro os advogados da OAB-DF: Raul Livino; Ticiano Figueiredo; Paulo Emílio Catta Preta; Leandro Endra; Gabriela Bemfica e Tainá de Almeida Castro.


 Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/27039/presidente-da-oab-nacional-defende-prerrogativa-de-advogados-da-oab-df



OAB requer ao Ministério da Fazenda pagamento imediato de Precatórios.

Em: 16/05/2014

Sexta-feira, 16 de maio de 2014

Brasília – Na última segunda-feira (12), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou um ofício ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, solicitando o reexame do calendário de liberação dos recursos para pagamento de precatórios. Sem justificativa prática, o Governo Federal pagará os valores do exercício 2014 somente em outubro e novembro.


Para Marcus Vinicius, a decisão de postergar é legítima, mas não se baseia em critérios coerentes. “Há muitos anos o governo vem realizando o pagamento aos credores públicos no primeiro semestre, embora o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição Federal permita que o faça até o final do exercício. Os recursos foram previamente orçados, então não vemos quaisquer motivos para barrar a costumeira antecedência. Os credores estão surpresos e preocupados com a alteração de um cronograma histórico”, disse.


A alteração do calendário de pagamentos promovida pelo Governo Federal, com a tardia liberação dos recursos praticamente no final do prazo constitucional, não gerará nenhuma vantagem ao Tesouro Nacional. Além de não mais poder realizar os pagamentos com base na Taxa Referencial (TR), o governo deverá acrescer aos valores devidos os juros correspondentes aos meses transcorridos entre a expedição dos precatórios e o seu efetivo pagamento.


O presidente da Comissão Especial da OAB de Defesa dos Credores Públicos, Marco Antonio Innocenti, lembra que a União deverá aplicar um novo índice na correção dos precatórios. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, em seu artigo 27, não deixa dúvidas ao fixar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, o IPCA-E, como fator de correção monetária dos débitos inscritos em precatórios devidos pelo governo e suas autarquias. A TR foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357 e 4.425”, conclui.


Fim da graça constitucional


O ofício da OAB frisa que “diante de expressa disposição constitucional sobre a incidência de juros ‘até o efetivo pagamento’, não mais subsiste em favor da União o benefício da ‘graça constitucional’, antes legitimado pela Súmula Vinculante 17”. Ou seja, o Governo Federal não pode mais se valer da não incidência de juros de mora sobre os pagamentos realizados no período de 18 meses após expedição da dívida.



Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/27031/oab-requer-ao-ministerio-da-fazenda-pagamento-imediato-de-precatorios

Com 10 mil inscritos, XXII Conferência Nacional já é Maior da História

Em: 09/05/2014




Brasília – “Faremos não apenas a maior como também a melhor Conferência Nacional dos Advogados”, anunciou nesta quarta-feira (7) o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O dirigente da Ordem comemorou o número recorde de 10 mil inscrições para a XXII Conferência Nacional, que acontece em outubro, no Rio de Janeiro. As inscrições continuam abertas.


Com o tema “Constituição democrática e efetivação de direitos”, o maior evento jurídico da América Latina terá 180 palestrantes de alto nível –entre os nomes confirmados estão o vice-presidente da República, Michel Temer; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e os juristas Miguel Reale Júnior, JJ Canotilho, José Casalta Nabais e Dieter Grimm.


Marcus Vinicius lembrou ainda que a Conferência Nacional é um espaço deliberativo, com função estatutária. “É o momento certo e o local adequado para a participação de todos os advogados nos rumos da OAB. A Conferência Nacional é o órgão consultivo máximo da Ordem dos Advogados do Brasil”, explicou o presidente nacional.


“A mensagem da XXII Conferência Nacional não poderia ser mais clara: advogado, seja protagonista da história”, afirmou o presidente da Seccional do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz. “O Rio será o centro do mundo jurídico durante os quatro dias do evento”, continuou. Serão cerca de 40 painéis, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico.



Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/27002/com-10-mil-inscritos-xxii-conferencia-nacional-ja-e-maior-da-historia



Câmara dos Deputados Aprova Inclusão da Advocacia no Supersimples

Em: 09/05/2014




Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07) o projeto de lei do Supersimples, que agora passa a incluir a advocacia entre as categorias com tributação das micro e pequenas empresas. A votação dos parlamentares foi unânime, com 417 votos, para o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12.


“Essa é uma importante conquista para a advocacia, que beneficiará milhares de advogados de todo o país”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A Ordem, no entanto, continua atenta à tramitação do Supersimples, para que a advocacia seja incluída em uma faixa de tributação diferente da que está no projeto –os destaques do projeto serão votados em sessão da Câmara na próxima semana.


O presidente da OAB destacou ainda que o projeto do Supersimples, que amplia o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional e estende a outras empresas facilidades do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, vai além da advocacia. “Não é somente uma parcela da classe dos advogados que terá reconhecidos os seus direitos, mas principalmente todas as micro e pequenas empresas, que representam uma força de grande expressão na economia brasileira”, disse. Após a Câmara, o projeto segue para o Senado.



Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/27010/camara-dos-deputados-aprova-inclusao-da-advocacia-no-supersimples



OAB-PB Repudia Postura de Juiz

Em: 16/04/2014

Quarta-feira, 16 de Abril de 2014

João Pessoa (PB) – A seccional da OAB Paraíba emitiu nesta terça-feira (08) uma nota de repúdio a declarações de magistrado.

NOTA DE REPÚDIO


A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, por meio de sua Diretoria, vem a público manifestar o seu repúdio às lamentáveis declarações do Juiz de Direito Josivaldo Félix de Oliveira, membro da Comissão de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, nas redes sociais, numa absoluta falta de decoro e respeito, agrediu a advocacia, ao externar manifestações de intolerância acerca da audiência pública realizada para discutir a proposta de alteração do expediente forense.


As boas relações institucionais entre a magistratura e a advocacia não admitem manifestações ofensivas de nenhuma das partes, muito menos um debate corporativista, vez que tema tão relevante interessa principalmente aos jurisdicionados, que, de forma legítima, clamam por uma ampliação qualitativa e quantitativa dos serviços judiciários.


O comportamento inaceitável do Juiz Josivaldo Félix de Oliveira afronta a diretriz constitucional que proclama a essencialidade dos advogados à administração da Justiça (CF, art. 133), e, ainda, fere os deveres de tratamento urbano e de conduta irrepreensível que devem nortear as ações dos magistrados na vida pública e particular (LOMAN, art. 35, incisos IV e VIII).


A OAB refuta qualquer postura que desqualifique e desvirtue o debate e que não contribua com o aprimoramento do Judiciário, ao tempo em que informará ao TJPB que não reconhece no referido magistrado um interlocutor ético e aberto à diversidade de pensamento e ideias, qualidades mínimas que um representante da magistratura deve ter, sobretudo quando aborda o tema da administração da Justiça.


A OAB dará conhecimento dos fatos à Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba e ao Conselho Nacional de Justiça para as providências que se fizerem cabíveis.


Por fim, reafirma que não se intimidará em defender a manutenção do expediente forense em vigor, por entender que é o mais eficiente aos interesses da sociedade.


Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26892/oab-pb-repudia-postura-de-juiz

STF Assegura Atendimento Prioritário do Advogado

Em: 16/04/2014

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Quarta-feira, 16 de Abril de 2014

Brasília - Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


“Trata-se de uma alvissareira decisão do STF, constituindo uma indelével conquista da advocacia brasileira”, definiu o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele afirmou, ainda, que “a OAB Nacional felicita e aplaude o julgado do STF, que reconhece e declara que o advogado é a voz do cidadão, donde o fortalecimento de um significa a valorização do outro”.


Quem também comemorou a decisao foi o presidente da seccional gaúcha, Marcelo Bertoluci, de onde a matéria é originária. Ele destacou a importância da conquista por assegurar prerrogativas profissionais. “Comemoramos essa decisão que reforça o respeito às prerrogativas da advocacia no âmbito do INSS, pois o advogado é representante do cidadão e a resolução permite um atendimento especializado na esfera previdenciária”, afirmou Bertoluci.


O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.


O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.


O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.


“Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a situação jurídica imposta pelo Instituto aos advogados – a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada”, afirmou o ministro. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar “a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa”.


Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26893/stf-assegura-atendimento-prioritario-do-advogado

OAB e Abrat Juntas pela Aprovação dos Honorários Trabalhistas

Em: 02/04/2014

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“Entendemos que não pode haver discriminação", defendeu Marcus Vinicius.



(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)


02 de Abril de 2014





Brasília – Na tarde desta terça-feira (1º), os presidentes do Conselho Federal da OAB – Marcus Vinicius Furtado Coêlho – e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) – Antônio Fabrício Gonçalves – reuniram-se para traçar estratégias a fim de efetivar a aprovação de honorários aos advogados trabalhistas. O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, também participou do encontro.


Marcus Vinicius salientou que pagar os honorários aos advogados da causa trabalhista é garantir igualdade. “Entendemos que não pode haver discriminação. O advogado deve receber os honorários de sucumbência por sua atividade, independentemente do ramo do direito em que atue”, defendeu.


Opinião compartilhada por Antônio Fabrício. “O advogado trabalhista é tão advogado quanto qualquer outro. Todas as funções são nobres e dignas do mesmo reconhecimento, inclusive assim deve ser no tocante à percepção financeira. O trabalho em conjunto com a OAB se dá para que haja a aprovação dessa importante matéria”, disse.


Eduardo Pugliesi também  destacou a importância do projeto de lei. “O objetivo é dar a mesma dinâmica que foi dada em 2013. Trata-se de uma luta histórica da advocacia trabalhista que visa, sobretudo, equiparar e corrigir uma injustiça que torna os trabalhistas diferente dos outros. É uma medida de valorização e isonomia em relação aos demais, queremos o estabelecimento de uma igualdade há muitos anos necessária”, esclareceu.


Tramitação


A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal atualmente estuda o Projeto de Lei da Câmara nº 33/2013, agora sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria, já aprovada na Câmara, estabelece honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, pelo texto, torna-se obrigatória a presença do advogado em todas as ações trabalhistas.


Além disso, o PL 33 estabelece que, nas causas que tramitam na Justiça do Trabalho, a sentença estabelecerá o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora.


PJ-e em pauta


Na reunião, o Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) também foi abordado. “Estamos em vigilância constante para que seja assegurada uma transição tranquila do meio físico para o digital. Deve ser respeitado o lapso de tempo para a implantação definitiva de qualquer sistema. É uma mudança, e como toda, requer adaptação”, concluiu Marcus Vinicius Furtado Coêlho.


Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26863/oab-e-abrat-juntas-pela-aprovacao-dos-honorarios-trabalhistas



Na OAB, ministro da Justiça pede Desculpas por Crimes Durante Ditadura

Em: 01/04/2014

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01 de Abril de 2014


Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu desculpas pelos crimes cometidos pelo Estado brasileiro durante a ditadura militar. O anúncio foi feito durante o ato público Para Não Repetir, promovido pela OAB para relembrar os 50 anos do golpe de 1964. Cardozo também elogiou a atuação de advogados militantes durante o período de chumbo e a participação ativa da Ordem pela restauração da democracia.


“Durante muito tempo os ministros da Justiça diziam que não tinham nada a declarar e, hoje, o ministro da Justiça dizer em nome do Estado brasileiro que pede desculpas por aquilo que foi feito na época da ditadura é algo que mostra um novo tempo, uma realidade democrática que temos orgulho de ter conquistado", afirmou José Eduardo Cardozo. “O ministro da Justiça tem o dever de pedir desculpas pelo abuso e assegurar que a memória daqueles que foram ofendidos seja restaurada e resgatada.”


Cardozo compartilhou sua história sobre o fim da ditadura, quando ele estava próximo de escolher qual curso estudaria na universidade. Optando pelo direito, o ministro da Justiça disse ter se sentido frustrado por estudar uma Constituição que era rasgada pelos Atos Institucionais, assim como pesava para ele o contraste entre a justiça e os direitos previstos em manuais e opressão da ditadura, principalmente nas periferias das grandes cidades.


“Ser jurista ou contestador?”, questionou o ministro da Justiça. “Minha angústia fez com que eu buscasse estudar o direito da época e entrar para a militância política para conhecer o que realmente acontecia. Tomei contato com advogados que militavam na causa dos direitos que eram negados pela ditadura, advogados que nem sempre ganhavam suas causas, mas que desvelavam ideologias e enfrentavam situações difíceis. Esses profissionais me animaram a permanecer no direito, pois vi que poderia sim ser jurista e contestador, utilizar advocacia como alavanca de transformação para lutar contra advocacia”, afirmou.


Cardozo aproveitou o ato público para entregar ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, um exemplar do livro “Advocacia em Tempos Difíceis”, organizado por Paula Spieler e Rafael Mafei Rabelo Queiroz. “Este ato público organizado pela OAB tem a função de fazer com que lembremos do passado e mostremos que jamais se repetirão a violação de direitos, as pessoas presas por suas ideias e a legitimação da tortura. O dever de relembrar cria um exemplo pedagógico. O ato também é importante para continuarmos construindo a democracia. Os advogados, quando lutam por justiça e têm coragem para enfrentar o pior, conseguem construir um ideal”, finalizou.



Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26855/na-oab-ministro-da-justica-pede-desculpas-por-crimes-durante-ditadura

Estão Abertas as Inscrições para o Curso de Advocacia Eleitoral da ENA

Em: 31/03/2014

31 de março de 2014

Brasília – Conforme anunciado pelo Conselho Federal da OAB durante o Encontro de Ministros e Juízes Eleitorais Egressos da Advocacia, realizado no último dia 21, o Curso de Advocacia Eleitoral da Escola Nacional da Advocacia (ENA) da OAB já está com as pré-inscrições abertas para matrículas.


Com o tema “O Advogado e seu Papel nas Eleições”, o curso terá 120 horas-aula divididas em 12 semanas, iniciando-se a partir do próximo dia 22 de abril. A metodologia educacional baseia-se no modelo de Ensino à Distância (EaD), por meio da utilização da Internet para o acesso ao conteúdo programático e às orientações educacionais. Ao todo, seis módulos de conteúdo compõem o currículo.


O diretor-geral da ENA, Henry Clay, ressalta a presença de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dentre os palestrantes do curso. “Além deles (ministros), os professores, monitores e tutores estarão à disposição dos alunos para proporcionar o melhor ensino possível e esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao conteúdo. Após o término das aulas, os alunos ainda terão dois meses para realizar questionamentos. O corpo docente é qualificado, dispensa comentários. O objetivo é ensinar através de um enfoque prático”, entende.


Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, lembra a importância da atualização profissional. “É uma excelente oportunidade de aperfeiçoamento, que se faz necessário, principalmente, em um tema tão vasto como a advocacia eleitoral. O debate e o intercâmbio de ideias com advogados militantes e magistrados do TSE são os diferenciais do currículo deste curso da ENA, além da comodidade da modalidade à distância”, afirma.


Investimento, formas de pagamento, critérios de certificação, corpo docente, palestrantes, conteúdo dos módulos e cronogramas completos das atividades do Curso de Advocacia Eleitoral podem ser acessados no site da ENA.


Fonte: http://www.oab.org.br/noticia

OAB Ajuíza ADI Contra Lei Catarinense que Reduziu RPVs

Em: 28/03/2014



Brasília - A pedido da OAB-SC, o Conselho Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.100) contra a lei de origem do Governo do Estado que reduziu de 40 para 10 salários mínimos as Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A ação já foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que determinou trâmite em “rito abreviado”. O Estado tem 10 dias para se manifestar e a Procuradoria da República cinco dias. Após a manifestação, o ministro analisa o pedido de liminar.


As RPVs são ordens de pagamento do Poder Judiciário com origem em processos judiciais. Ao contrário dos precatórios, que também são oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, as RPVs são, em sua maioria, de natureza previdenciária ou trabalhista. Por serem valores menores, tramitam mais rapidamente.


Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, há um descompasso constitucional a pretensão do Estado de Santa Catarina ao alterar a Lei Estadual (13.120/2004) para diminuir o quantum das obrigações de pequeno valor. “O Estado poderia fazê-lo até as datas limites estabelecidas pela Carta Federal, e não passados quase três anos do prazo fixado pela EC nº 62/2009, daí resultando a inconstitucionalidade da íntegra da Lei Estadual nº 15.945/2013”.


Segundo o presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, a decisão do Governo catarinense de reduzir as RPVs fez com que credores e advogados renunciassem aos valores devidos, na expectativa de antecipar o recebimento dos créditos. “É desumano constatar que partes e advogados estão renunciando a seus direitos por força de uma lei inconstitucional", disse.


A movimentação da Seccional para declarar inconstitucional a lei estadual começou ainda em 2013. Em agosto do ano passado, após solicitação da Diretoria e estudo da Comissão de Direito Constitucional, o Pleno do Conselho Seccional deliberou pelo envio de parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB-SC ao Conselho Federal.


O parecer concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual e que a ADI seria o melhor caminho. Em setembro, o pedido foi distribuído no Conselho Federal, tendo sido designado relator na Comissão de Estudos Constitucionais o advogado Jorge Hélio Oliveira.


Com informações da OAB-SC


Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26848/oab-ajuiza-adi-contra-lei-catarinense-que-reduziu-rpvs



XXII Conferência Nacional: Tribuna Livre Recebe Trabalhos até 30/9

Em: 28/03/2014

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Cartaz da 22ª Conferência Nacional dos Advogados: Seja protagonista da história



(Foto: Divulgação)



28/03/2014

Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados receberá em sua Tribuna Livre advogados interessados em divulgar seus trabalhos. Os projetos devem estar relacionados ao tema da Conferência, “Constituição democrática e efetivação de direitos”. Se admitidos e votados, os trabalhos integrarão os anais da Conferência.


A Tribuna Livre ocorrerá paralelamente à programação oficial da XXII Conferência Nacional dos Advogados, em cinco sessões nos dias 20, 21 e 22 de outubro, em local a ser definido. O objetivo é expor e debater temas independentes, complementares à Conferência.


O autor do trabalho ou exposição terá 15 minutos improrrogáveis para manifestação, que será seguida de votação. A votação, se admitida e necessária, terá duração máxima de 10 minutos. Moções não serão permitidas durante a realização dos trabalhos na Tribuna Livre.


Os trabalhos devem ser enviados por e-mail à Secretaria Executiva da Conferência até o dia 30 de setembro. Eles serão apresentados segundo a ordem de entrega. Todos os trabalhos devem ser entregues em laudas A4, com fonte Times New Roman tamanho 12 e espaçamento entre linhas de 1,5. O tamanho máximo é de 12 páginas.


O autor deve enviar o trabalho para o e-mail tribunalivre.conferencia@oab.org.br com identificação completa: nome, endereço de trabalho, endereço de e-mail, número de inscrição na OAB, resumo biográfico e autorização para eventual publicação. Trabalhos fora do padrão ou com informações incompletas podem ser desconsiderados.


XXII Conferência Nacional dos Advogados


A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos.


Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico.


As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.


Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26836/xxii-conferencia-nacional-tribuna-livre-recebe-trabalhos-ate-30-9

Consolidadas as Conquistas da Advocacia no Novo CPC

Em: 28/03/2014

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Marcus Vinicius: texto do novo CPC estabelece uma série de conquistas para a advocacia brasileira



(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)



28/03/2014


Brasília – “O texto do novo Código de Processo Civil estabelece uma série de conquistas para a advocacia brasileira”, destacou nesta quinta-feira (27) o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a aprovação do projeto de Lei 8046/10, na Câmara dos Deputados.


Marcus Vinicius ressaltou que durante os meses de discussões no Plenário da Câmara, foram aprovados itens como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar, do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.


Ele comentou que no novo CPC também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.


Além disso, o projeto aprovado estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.


O projeto que substituirá o código de 1973 será o primeiro código processual elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.


Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26846/consolidadas-as-conquistas-da-advocacia-no-novo-cpc

Escola Nacional de Advocacia da OAB lança Curso de Advocacia Eleitoral

Em: 28/03/2014

Brasília – Nesta sexta-feira (21), durante o Encontro de Ministros e Juízes Eleitorais Egressos da Advocacia, promovido pelo Conselho Federal da OAB no plenário da entidade, foi também lançado o Curso Nacional de Advocacia Eleitoral. Trata-se do primeiro curso à distância realizado pela Escola Nacional de Advocacia (ENA).


O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que a modalidade à distância é uma forma eficiente de inserir a OAB e a ENA em uma tendência do futuro, além de possibilitar o acesso de mais advogados. “O aperfeiçoamento permanente é fundamental para nossa classe. Os cursos da ENA têm excelente qualidade a preços acessíveis. O corpo docente terá professores especialistas para proporcionar o melhor ensino, com as melhores ferramentas”, resumiu.


O ministro do TSE Henrique Neves, um dos professores do curso, comentou a oportunidade de lecionar no Curso Nacional de Advocacia Eleitoral. “Trata-se de uma iniciativa fantástica da OAB, principalmente por reunir cidadãos que, quando não estão atuando como advogados, integram a Justiça Eleitoral na forma de julgadores. O debate entre todos permite a oxigenação de ideias e a capacidade de compreensão do cenário político do País. O advogado eleitoral é uma ponta importante do processo democrático”, citou.


METODOLOGIA


Henry Clay, diretor-geral da ENA, ressaltou que os cursos focarão no aspecto prático de cada área. “Temos enorme satisfação em realizar o lançamento o primeiro curso à distância da ENA em tão conceituado evento. O conteúdo prático será voltado ao exercício da advocacia. Tenho a consciência de que o advogado exerce o múnus público e, portanto, tem uma missão institucional de contribuir para o bom desempenho da prestação jurisdicional no nosso país”, disse.


Para o diretor, a atualização profissional é um aspecto vital. “O advogado deve estar preparado e ciente das novidades jurídicas, questionando e discutindo decisões. Tivemos, na formulação dos conteúdos, a valiosíssima participação dos ministros do TSE. Este, por si só, já é um fato que enseja a dimensão do curso”, frisou.


Os cursos à distância terão atividades ministradas em módulos, em frequência semanal. O Curso Nacional de Advocacia Eleitoral terá duração de dois meses, mas todo o conteúdo ficará disponível para os alunos até três meses após o fim. A esse período também se estende o direito dos advogados de tirarem dúvidas com professores e tutores, além de ter acesso a apostilas eletrônicas com as disciplinas ministradas. Os cursos on-line da ENA serão disponibilizados na página da Escola, dentro do portal OAB. Ainda em abril será aberto curso sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe), com duração de 40 horas.


Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26830/escola-nacional-de-advocacia-da-oab-lanca-curso-de-advocacia-eleitoral

OAB Promove Ato Público sobre os 50 ANOS do GOLPE MILITAR

Em: 28/03/2014

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28/03/2014


Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil realiza em 31 de março o ato público “Para Não Repetir”, que relembra os 50 anos do golpe militar, ocorrido na mesma data, em 1964. O encontro terá a presença de autoridades ligadas ao tema e lançamento de livros que rememoram o período, além da abertura da exposição “A Ditadura no Brasil – 1964/1985. A Verdade da Repressão. A Memória da Resistência”.


O ato público será na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, a partir das 10h. O endereço é Setor de Autarquias Sul, quadra 5, bloco M. Os interessados em participar devem confirmar presença pelo e-mail eventosoab@oab.org.br.


Na abertura do evento, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fará o lançamento oficial do livro “Defesa da Democracia e da Ordem Constitucional”, editado pela Ordem. Também será exibido o vídeo “Raymundo Faoro – Diálogo pela Democracia”, em homenagem ao presidente da Ordem entre 1977 e 1979.


O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participa do evento, juntamente com outros ministros. O ministério também será representado pelo presidente da Comissão da Anistia, Paulo Abrão, que lançará os livros “Advogados em Tempos Difíceis”, “Caravana da Anistia: o Brasil Pede Perdão” e “Livro dos Votos da Comissão de Anistia: Verdade e Reparação aos Perseguidos Políticos no Brasil”.


Durante o ato público Para Não Repetir, o deputado José Mentor lançará o livro “Coragem – Advocacia Criminal nos Anos de Chumbo”. O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, fará exposição sobre os trabalhos do grupo.


Fonte: http://www.oab.org.br/noticia/26835/oab-promove-ato-publico-sobre-os-50-anos-do-golpe-militar

XII EXAME DE ORDEM OAB FGV Comentários: Professora Marcela Santos

Em: 19/12/2013

XII EXAME DE ORDEM OAB FGV

Comentários: Professora Marcela Santos

 

FILOSOFIA

 

Questão 11

Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Hart:

“Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislação, para a comunicação de padrões de comportamentos, estes, não obstante a facilidade com que atuam sobre a grande massa de casos correntes, revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicação esteja em questão.”

(HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste

Gulbenkian, 1986, p. 141)

Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de comportamento previstos na legislação e nos precedentes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se do fenômeno chamado na doutrina jurídica de lacuna material do direito, em que o jurista não consegue dar uma resposta com base no próprio direito positivo para uma situação juridicamente relevante.

B) Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido específico dado pela autoridade competente, à luz do caso concreto.

C) Trata-se da incompletude do ordenamento jurídico que, por isso mesmo, deve recorrer aos princípios gerais do direito, a fim de promover uma integração do direito positivo.

D) Trata-se do fenômeno denominado de anomia social pelos sociólogos do direito, em que existe um vácuo de normas jurídicas e a impossibilidade real de regulação de conflitos juridicamente relevantes.

 

 

Assertiva: B  Comentários: O Direito não é uma ciência exata, se baseia na Lei, nos princípios, nos costumes, na doutrina. As mudanças sociais implicam, necessariamente, adaptação das decisões jurídicas. Desta forma, justifica inclusive situações idênticas com decisões diferentes.

Essa questão demandava uma interpretação do candidato sobre o que o texto pedia: a indeterminação do Direito se resvala justamente na textura aberta do Direito; conjunto de normas e princípios abertos que permitem ao julgador dar decisões especificas para cada caso concreto.

 

Questão 12

O utilitarismo é uma filosofia moderna que conquistou muitos adeptos nos séculos XIX e XX, inclusive no pensamento jurídico. As principais características do utilitarismo são:

 

A) convencionalismo, consequencialismo e antifundacionalismo.

B) consequencialismo, transcendentalismo e fundacionalismo.

C) convencionalismo,materialismo e fatalismo.

D) mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.

 

Comentários: Utilitarismo é a doutrina ética que prescreve a ação (ou inação) de forma a otimizar o bem-estar do conjunto dos seres . O utilitarismo é então uma forma de consequencialismo, ou seja, ele avalia uma ação (ou regra) unicamente em função de suas consequências. É doutrina pois, convencional, seguindo padrões convencionais, sem grandes inovações, buscando a maior quantidade de bem estar.

 

Assertiva: A

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

Questão 13

A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção

de uma. Assinale-a.

 

A) Os participantes não portem armas.

B) A reunião seja autorizada pela autoridade competente.

C) A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D) Os participantes reúnam-se pacificamente.

 

Assertiva: B

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Não é preciso autorização para exercício do direito de reunião, apenas AVISO prévio a autoridade competente.

 

Questão 14

O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.

 

Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa

correta.

 

A) Os deputados federais não podem ser presos em hipótese alguma, pois são invioláveis, na forma prevista na Constituição da República.

 

Podem ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.

 

B) O processo criminal contra o deputado federal deverá tramitar perante o Superior Tribunal de Justiça e tem procedimento especial previsto em lei.

 

É perante o STF que tramita.

 

C) O tribunal competente, recebida denúncia contra o deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, dará ciência à Câmara dos Deputados, que poderá sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, até a decisão final.

 

Questão correta.

 

D) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa; não sendo concedida a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato.

 

Ficaria certa a questão se fosse “sendo concedida a licença”.

 

Vejam os artigos que embasam as respostas:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

 § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

 § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Questão 15

A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

 

A) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.

Assertiva correta/ Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 

B) É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.

Compete concorrentemente a U, E e DF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  É a regra do PUFET (penitenciário, urbanístico, financeiro, econômico e tributário) para competências concorrentes.

C) É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

É permitido. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

 

D) Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

 § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Questão 16

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

 

A) Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.

B) Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

C) Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.

D) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

 

Assertiva A

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  

 

As outras três são competência do STF (vide artigo 102, CF).

 

Questão 17

João, 29 anos de idade, brasileiro naturalizado desde 1992, decidiu se candidatar, nas eleições de 2010, ao cargo de Deputado Federal, em determinado ente federativo. Eleito, e após ter tomado posse, foi escolhido para Presidir a Câmara dos Deputados.

Com base na hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

 

A) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, uma vez que esse é um cargo privativo de brasileiro nato.

B) João não poderia ser Deputado Federal, mas poderia ingressar na carreira diplomática em que não é exigido o requisito de ser brasileiro nato.

C) João poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, bem como ser eleito, entretanto, não poderia ter sido escolhido Presidente da Câmara dos Deputados, eis que esse cargo deve ser exercido por brasileiro nato.

D) João não poderia ter-se candidatado ao cargo de Deputado Federal, mas poderia ter se candidatado ao cargo de Senador da República, mesmo sendo brasileiro naturalizado.

 

Assertiva correta: C

Artigo 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

Questão 18

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

 

A) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra,

são ex tunc.

 

Assertiva correta: AÉ possível esclarecer matéria de fato em ADIN: não esquecer do efeito dúplice em ações de controle de constitucionalidade.A UNE não é confederação sindical e nem entidade de classe, por isso não tem legitimidade.Não se admite desistência em ações de controle concentrado.

Em regra os efeitos são ex tunc, mas pode haver modulação dos efeitos por voto de 2/3 dos membros do STF.

 

Questão 19

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes.

Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a

constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

 

A) A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.

B) A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.

C) A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.

D) A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

 

Assertiva correta: Letra D Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

 

 

DIREITOS HUMANOS

 

Questão 20

Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos.

Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos.

Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em

Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que

 

A) os familiares das vítimas entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.

B) os familiares das vítimas entrem com um mandado de segurança perante o STF que deve julgá-lo favoravelmente.

C) as autoridades locais entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.

D) o Procurador Geral da República entre com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.

 

Letra D: Art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

 

Questão 21

O processo histórico de afirmação dos direitos humanos foi inscrito em importantes documentos, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ou mesmo a Constituição Mexicana de 1917. Desse processo é possível inferir que os Direitos Humanos são constituídos por, ao menos, duas dimensões interdependentes e indivisíveis.

São elas:

 

A) Direitos Naturais e Direitos Positivos.

B) Direitos Civis e Direitos Políticos.

C) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais.

D) Direito Público e Direito Privado.

 

Assertiva C: Questão muito fácil, falamos várias vezes na aula sobre as dimensões dos direitos humanos.

 

Questão 22

Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

 

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

 

A) A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos.

B) A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C) A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal.

D) Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.

 

Assertiva D: A Comissão tem competência para analisar e expedir atos cautelares. Não é preciso o esgotamento das instancias internas. A Corte faz o julgamento dessa situação e a comissão responsabiliza os Estados pela omissão genérica e não os indivíduos, isoladamente.

Profº Bruno Polo comenta questões de Direito Ambiental na prova do XII Exame de Ordem

Em: 18/12/2013

Prezados alunos, seguem os comentários às questões de Direito Ambiental do XII Exame OAB/FGV.
Saliento que, salvo melhor juízo, não são passíveis de alteração de gabarito preliminar e/ou anulação.

Estou à disposição para esclarecimentos.

Att.

XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV 2013
Com relação aos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa correta.

a) Tais ecossistemas são considerados pela CRFB/1988 patrimônio difuso, logo todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.
Errada - Art. 225, §4º, CF; Res. CONAMA 237/97 e 01/86 (apontam quais empreendimentos e atividades serão licenciadas e quais necessitarão de estudo prévio de impacto ambiental, respectivamente)
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(…)
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

b) Tais ecossistemas são considerados patrimônio nacional, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condições de utilização e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservação do meio ambiente.
Correta - Art. 225, §4º, CF
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(…)
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

c) Tais ecossistemas são considerados bens públicos, pertencentes à União, devendo a lei infraconstitucional disciplinar suas condições de utilização, o uso dos recursos naturais e as formas de preservação.
Errada - Art. 225, §4º, CF (apesar de serem consideradas patrimônio nacional, as propriedades localizadas em áreas com tais modalidades de vegetação não são, necessariamente, consideradas bens públicos, da União de quaisquer dos demais entes federativos)
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(…)
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

d) Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a partir da edição da Lei n. 9985/2000, consideradas unidades de conservação de uso sustentável, devendo a lei especificar as regras de ocupação humana nessas áreas.
Errada - a lei 9.985/00 (Lei do SNUC), em momento algum prevê tal comando normativo, sendo necessário, para a constituição de unidades de conservação, observar o procedimento descrito nos arts. 22, 25 e 27 desta lei.

XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV 2013
O estado Y pretende melhorar a qualidade do ar e da água em certa região que compõe o seu território, a qual é abrangida por quatro municípios.
Considerando o caso, assinale a alternativa que indica a medida que o estado Y deve adotar.

a) Instituir Região Metropolitana por meio de lei ordinária, a qual retiraria as competências dos referidos municípios para disciplinar as matérias.
Errada – além de não ser possível pensar em retirada de competência constitucionalmente fixada por meio de lei, a instituição de região metropolitana, nos moldes do art. 25, §3º, CF, ocorre mediante lei complementar estadual.

b) Por iniciativa da Assembleia Estadual, editar lei definindo a região composta pelos municípios como área de preservação permanente, estabelecendo padrões ambientais mínimos, de acordo com o plano de manejo.
Errada – nos moldes do 3º, II, do Código Florestal vigente (Lei n. º 12.651/12), a área de preservação permanente compreende “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
Além das hipóteses de APP por imposição legal, somente seria possível ao chefe do poder executivo declarar uma determinada área como APP, devendo, além de outros requisitos legais, existir nessas áreas a coberta com florestas ou outras forma de vegetação.

c) Editar lei complementar, de iniciativa do Governador do estado, a qual imporá níveis de qualidade a serem obedecidos pelos municípios, sob controle e fiscalização do órgão ambiental estadual.
Errada – Art. 24 CF
No âmbito da competência legislativa concorrente, tal como ocorre com matéria afeta ao direito ambiental, não há qualquer comando constitucional que mencione a necessidade de lei complementar para tratar de tais assuntos, fazendo-se, portanto, mediante lei ordinária.

d) Incentivar os municípios que atingirem as metas ambientais estipuladas em lei estadual, por meio de distribuição de parte do ICMS arrecadado, nos limites constitucionalmente autorizados.
Correta – Art. 158, IV e Parágrafo Único, CF
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Os estados, dentro da fração definida (1/4 do produto dos 25% produto da arrecadação de ICMS), poderão distribuir o montante conforme disposto em lei estadual, podendo, por isso, ser instituído o chamado “ICMS verde” ou “ICMS ecológico”, tal como instituído, por exemplo, pelos estados de RJ e MG.
DIREITO INTERNACIONAL


XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV 2013

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.


a) Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato.

Correta - Art. 88, II, CPC (Competência Jurisdicional Internacional relativa)

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.


b) No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa.

Correta - Art. 9º, caput, LINDB (locus regit actum)

Art. 9º.  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.


c) O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil.

Errada - Art. 88, II, CPC (Competência Jurisdicional Internacional relativa)


d) O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

Correta - Art. 14 LINDB e Art. 337 CPC

Art. 14.  Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.


Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.


XII Exame de Ordem Unificado OAB/FGV 2013

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.


a) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.

Errada - Art. 31, §1º, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Artigo 31

1. O agente diplomático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. (...).


b) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.

 Errada - Art. 32, §§ 1º e 2º, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Artigo 32

1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37.

2. A renuncia será sempre expressa.


c) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.

Errada - Art. 32, §§ 1º e 2º, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Artigo 32

1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37.

2. A renuncia será sempre expressa.


d) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

Correta - Art. 32, §§ 1º e 2º, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Artigo 32

1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade nos têrmos do artigo 37.


2. A renuncia será sempre expressa.

FAÇA UM TESTE E VERIFIQUE QUAL É A RESPOSTA CORRETA

Em: 17/12/2013


Mário foi denunciado perante a 45ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A peça foi recebida pelo juiz titular, que realizou o interrogatório do réu, presidindo a fase instrutória do processo. Encerrada a instrução do feito, foi prolatada sentença condenatória pelo juiz substituto daquela Vara. De acordo com a lei processual penal, assinale a opção CORRETA:
a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz
b) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural
c) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa
d) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz


Gabarito ''d''

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Lei do Processo Administrativo Fiscal será votada nesta terça (17)

Em: 17/12/2013

Brasília – Vai ao plenário do Senado nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei do Senado nº 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O texto determina normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“Este é um tema fundamental para a sociedade, uma vez que estabelece a cidadania tributária”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que complementou, “enquanto uma reforma tributária não é realizada no Brasil, precisamos de medidas que regulamentem a defesa dos contribuintes”.

O Conselho Federal da OAB realizou em setembro deste ano um ato público em apoio ao projeto.

Conforme explica o autor do projeto (PLS 222/2013 – Complementar), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a falta de uma norma geral que discipline o processo administrativo fiscal tem gerado “uma grande distorção entre as diversas legislações existentes no âmbito dos entes federativos”, em especial quanto a recursos, prazos e critérios.

Assim, para unificar as regras e assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, o projeto especifica quais os recursos que estarão à disposição dos contribuintes, os prazos para acesso a cada recurso, as regras para decisões definitivas, as prerrogativas dos órgãos julgadores e a previsão de súmulas vinculantes.

De acordo com o texto, as partes terão à disposição os seguintes meios de defesa e recursos: impugnação; embargos de declaração; recurso voluntário; recurso de ofício; recurso especial; e pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.

Em termos de prazos, o projeto prevê 30 dias para a impugnação e para o recurso voluntário e o de ofício; 15 dias para recurso especial, pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial e para os embargos de declaração; e 10 dias para divulgação de pautas de julgamento.

Quanto à decisão em cada instância, o texto estabelece que o julgamento do processo em primeira instância poderá ser por um único árbitro ou por órgão colegiado, conforme legislação específica do ente tributante, cabendo recurso voluntário e recurso de ofício da decisão.

Já o julgamento em segunda instância deve ser realizado por órgão colegiado e paritário, composto por representantes do órgão tributário e dos contribuintes. Caberá recurso especial caso a decisão de segunda instância seja baseada em interpretação da lei tributária diferente da interpretação de outro colegiado, também de segunda instância, ou de instância especial da administração tributária.

O projeto prevê ainda que as sessões de julgamento serão públicas, ressalvados casos de sigilo previstos em lei.

Súmula vinculante

O projeto prevê a possibilidade de adoção de súmula vinculante para as administrações tributárias de todos os estados e do Distrito Federal, visando “dirimir controvérsias que acarretam grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos administrativos fiscais sobre questão idêntica”, como explica Vital do Rêgo.

Emendas

O relator na CCJ, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), apresentou voto favorável, com duas emendas. Na primeira, ele torna as normas facultativas para municípios com menos de 40 mil habitantes. Conforme argumenta, a falta de estrutura em municípios menores não permitiria a adoção dos mecanismos previstos no projeto, como o julgamento de processos em instância especial.

Na outra emenda apresentada, o relator sugere que a União tenha dois anos para adotar as regras da nova lei, contados a partir da data de sua publicação. Para estados, DF e municípios, ele apenas indica que o ente que não adaptar sua legislação específica no mesmo prazo ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. O texto original previa que as normas passariam a valer para todos os entes federativos a partir da publicação da nova lei.

 

Fonte: http://www.oab.org.br

Presidente da OAB participa de lançamento do Atlas de Acesso à Justiça

Em: 17/12/2013

Brasília - Na tarde de segunda-feira (16), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, esteve no Salão Negro do Palácio da Justiça, em Brasília, para a cerimônia de lançamento oficial do portal do Atlas de Acesso à Justiça.

A publicação lançada tem a assinatura da Secretaria de Reforma do Judiciário, órgão subordinado ao Ministério da Justiça que tem como objetivo fazer a articulação entre os três poderes. O Atlas é um serviço público, disponibilizado na internet, com informações e dados sobre garantias e direitos para facilitar o acesso dos cidadãos ao Sistema de Justiça. É baseado em três frentes: Mapa (com endereços de órgãos no País), Indicadores (dados públicos contabilizados pela Justiça) e ABC dos seus Direitos (seção para tirar dúvidas).

Na mesa de abertura, Marcus Vinicius teve a companhia de José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça; Eleonora Menicucci, ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal; Fátima Nancy Andrighi, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e Francisco Falcão, corregedor Nacional de Justiça.

Na abertura do evento, o ministro José Eduardo Cardozo lembrou que o portal é prova da consolidação do Estado Democrático de Direito. “Embora consagrado formalmente, ainda temos congestionamentos do Sistema de Justiça. O acesso vai, aos poucos, se ampliando para chegar às minorias como os índios, os pobres, os encarcerados. O Atlas é mais uma ferramenta que garante ao cidadão brasileiro a plenitude da Justiça”, resumiu. O ministro lembrou, ainda, que o Ministério tem com a OAB uma parceria de advocacia voluntária na área penitenciária.

Foi exibido um vídeo explicativo sobre o Atlas de Acesso à Justiça e suas funcionalidades. Em seguida, José Eduardo Cardozo convidou cada membro da mesa para assinar o respectivo termo de cooperação com o Ministério.

Ao fazer o uso da palavra, o presidente do Conselho Federal da OAB foi enfático. “O Atlas cumpre a função constitucional de possibilitar o acesso à Justiça aos mais necessitados. O Estado que não cumpre o princípio da dignidade da pessoa humana e não trata adequadamente seus cidadãos é inconstitucional. É um passo firme do Minsitério da Justiça no sentido da efetivação das normas da Carta Magna de nosso País", concluiu.

 

Fonte:http://www.oab.org.br

Conselho Pleno aprova alterações no Exame da Ordem

Em: 16/10/2013

Brasília - O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01) a alteração no provimento do Exame da Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte.

Outra modificação diz respeito a publicação dos nomes daqueles que supervisionam as questões que podem cair no Exame de Ordem. “Essa modificação dará ainda mais transparência ao exame e é uma antiga reivindicação dos examinandos”, explicou coordenar de Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte.

Além disso, foi deliberada a alteração do dispositivo que permite aos estudantes do nono e décimo semestre prestarem o exame. “Hoje algumas faculdades estão com cursos de seis anos. Existe um problema de adequação à realidade”, disse a relatora da proposição, conselheira Fernanda Marinela.

Dessa forma, ficou substituído que os estudantes que cursam o último ano podem realizar o Exame. “A proposta é adequação da norma a uma realidade que já existe”, disse a relatora.

As mudanças entrarão em vigor na data da publicação do provimento e terá validade para os Exames seguintes.

 

Fonte : http://www.oab.org.br

Olha a resposta do Gabarito

Em: 30/09/2013

Boa parte da doutrina jusfilosófica contemporânea associa a
ideia de Direito ao conceito de razão prática ou sabedoria
prática.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de
razão prática.

A) Uma forma de conhecimento científico (episteme) capaz
de distinguir entre o verdadeiro e o falso.

 Uma técnica (techne) capaz de produzir resultados
universalmente corretos e desejados.

C) A manifestação de uma opinião (doxa) qualificada ou
ponto de vista específico de um agente diante de um tema
específico.

D) A capacidade de bem deliberar (phronesis) a respeito de
bens ou questões humanas.

GABARITO''D''

Vamos estudar, olha a resposta do gabarito.

Em: 27/09/2013

27/09/2013

João, além de advogado, é próspero fazendeiro no Estado W. Após fiscalização regular, é comunicado que seus trabalhadores estão em situação irregular, análoga à de escravidão. Nos termos do Código de Ética, o advogado deve

a) ignorar a comunicação porque são separadas as atividades de advogado e fazendeiro.
b) deixar de prestar concurso a atos que atentem contra a dignidade da pessoa humana.
c) atuar como advogado na defesa da situação considerada irregular, ignorando as acusações.
d) defender sua atuação como fazendeiro que obedece a regras peculiares e costumeiras.

GABARITO ''B''

CORREÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO CIVIL e DIREITO DO CONSUMIDOR - XI EXAME DA OAB-FGV

Em: 21/08/2013

PROVA 1 – BRANCA


DIREITO CIVIL




Questão 37



Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado. Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.



A) AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda.


Correta. No entanto, não se trata em si de uma obrigação pactuada em favor da Rota, já que também tem uma contraprestação. Assertiva imprecisa, portanto pode dar margem a recurso por misturar estipulação em favor de terceiro e promessa por fato de terceiro.


B) Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes.


Correta, sob pena de desfazimento do pacto.


C) Somente Rota Transportes Ltda. poderá exigir o cumprimento da obrigação.


Errada. 


D) AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia.




Questão 38



Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca. Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.

A) A falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.

B) Bianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados.

C) Se Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto.

D) Os atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.



O princípio constitucional da solidariedade aplica-se também nas relações civis entre particulares. Dessa forma, não há o dever de Márcio reparar Bianca, mas sim dela o reembolsar pelas despesas que foram necessárias para evitar um mal maior. O problema da assertiva, que pode dar margem a uma anulação, é a previsão, ao final, de "acrescidas de juros legais". Isso porque não há que se falar em remuneração de capital por juros legais.




Questão 39



A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

A) Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.

B) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.


Arts. 819 e 820, ambos do CC.


C) Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador.

D) Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.




Questão 40



A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, notadamente no que tange ao fato de o ato de declaração ter sido praticado na presença do tabelião e ter sido feita sua regular anotação em assentos próprios, o que não importa na veracidade quanto ao conteúdo declarado. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

A)   Aos cônjuges ou à entidade familiar é vedado destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família por escritura pública, cuja forma legal exige testamento.


Errada. Pode ser por escritura.



B) A escritura pública é essencial para a validade do pacto antenupcial, devendo ser declarado nulo se não atender à forma exigida por lei.


Art. 1.653, CC. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.



C) A partilha amigável entre herdeiros capazes será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo escrito particular, ainda que homologado pelo Juiz.


Errada. Art. 2.015, CC. Nesse caso, poderia ser feita também por instrumento particular.


D) A doação será realizada por meio de escritura pública ou instrumento particular, não tendo validade a doação verbal, tendo em vista ser expressamente vedada pela norma.


Errada, conforme art. 541, parágrafo único, CC.


Questão 41



O legislador estabeleceu que, salvo se o negócio jurídico impuser forma especial, o fato jurídico poderá ser provado por meio de testemunhas, perícia, confissão, documento e presunção. Partindo do tema meios de provas, e tendo o Código Civil como aporte, assinale a afirmativa correta.



A) Na escritura pública admite-se que, caso o comparecente não saiba escrever, outra pessoa capaz e a seu rogo poderá assiná-la.


Art. 215, § 2º, CC. 

B) A confissão é revogável mesmo que não decorra de coação e é anulável se resultante de erro de fato.


Errada. Art. 214, CC. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

C) A prova exclusivamente testemunhal é admitida, sem exceção, qualquer que seja o valor do negócio jurídico.


Errada. Art. 227, CC. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

D) A confissão é pessoal e, portanto, não se admite seja feita por um representante, ainda que respeitados os limites em que este possa vincular o representado.


Errada. A confissão pode ser feita por um representante, porém somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado, conforme art. 213, parágrafo único, CC.

Questão 42



Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo napresença do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por sentença tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois não existiam condições materiais para a majoração da pensão em face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado. Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.



A) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já foi decidido em sentença com trânsito em julgado formal.

B) Não é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é fruto de acordo celebrado entre as partes ehomologado por juiz de direito.

C) É possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudança do binômio “necessidade x possibilidade”.


Os pressupostos para configuração do dever alimentar são: (i) vínculo de parentesco, casamento, união estável, inclusive homoafetiva; (ii) necessidade do alimentando e; (iii) possibilidade do alimentado. Assim, se houver mudança no binômio necessidade x possibilidade, haverá a possibilidade de rever o valor dos alimentos, nos termos do art. 1.694, parágrafo 1º, c/c art. 1.699, ambos do CC.


D) É possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos.




DIREITO DO CONSUMIDOR





Questão 43



Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.



A) O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.

B) As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos indenizáveis.

C) Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a  negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.


Diante da existência do débito, há o direito da escola cobrá-lo. No entanto, nos termos do art. 42, CDC, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Portanto, a escola terá que reparar os danos. Além disso, encontra respaldo no art. 6º, Lei 9.870/99.

D) Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho,  com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável.




Questão 46



O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas instalaçãoes, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação judicial em face do Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se tratava de responsabilidade do fabricante e requereu a extinção do processo. A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.



A) O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.

B) O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.

C) O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.

D) Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.


Aqui o primeiro ponto é você saber que pessoa jurídica pode ser consumidora, conforme vimos nas nossas aulas (essa PJ utilizaria o produto como destinatária final). É a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. Esse é o primeiro ponto. Assim, a disparidade entre as informações representa vício de quantidade do produto, nos termos do art. 19, CDC. Dessa forma, há solidariedade entre o réu e o fabricante.



Questão 47



Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente, sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla, o que gerou redução óssea e sequelas permanentes, que incluíram assimetria facial. Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.



A) O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.

B) Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias.

C) A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovação de dolo ou culpa.


Trata-se de defeito na prestação de serviço. Portanto, o tem enquadra-se no art. 14, CDC, responsabilidade pelo fato do serviço. Em regra, a responsabilidade civil no CDC é objetiva, ou seja, independe da verificação da culpa para configuração do dever de indenizar. Ocorre que, no que tange aos profissionais liberais, a responsabilidade civil é subjetiva, de modo que há a necessidade da verificação da culpa ou do dolo para a imputação do dever de indenizar. Fundamento: art. 14,  par. 4, CDC.

 

D) Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que encerra obrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil.

XI Exame de Ordem - Comentários sobre as questões de Direito Internacional

Em: 19/08/2013

Direito Internacional - XI OAB

Começando por Direito Internacional.

Das questões dessa ementa, apenas uma delas foi dissociada de Direitos Humanos.

Questão 24

Questão muito complexa, envolvendo conhecimentos aprofundados sobre Corte Internacional de Justiça (ONU), Protocolo de Olivos (MERCOSUL) e OMC.
A banca pecou, e muito, pelo excesso. Porém, não há do que recorrer.

Direito Internacional - XI OAB - Questão 24 (A)

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

A) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.

Correto - art. 1º, §1; art. 3º; e art. 24, todos do Protocolo de Olivos

Artigo 1 - Âmbito de Aplicação
1. As controvérsias que surjam entre os Estados Partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL serão submetidas aos procedimentos estabelecidos no presente Protocolo.

Artigo 3 - Regime de Solicitação
O Conselho do Mercado Comum poderá estabelecer mecanismos relativos à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão definindo seu alcance e seus procedimentos.

Artigo 24 - Medidas Excepcionais e de Urgência
O Conselho do Mercado Comum poderá estabelecer procedimentos especiais para atender casos excepcionais de urgência que possam ocasionar danos irreparáveis às Partes.

Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

Errada - Somente a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança e outros órgãos e entidades especializadas poderão requerer pareceres da CIJ.

Artigo 96 da Carta da ONU
1. A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.
2. Outros órgãos das Nações Unidas e entidades especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembléia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades.

C) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.

Errada - Conforme entendimento dos órgãos de solução de conflito no âmbito da OMC, sobretudo, do Órgão Permanente de Apelação, é possível a intervenção de “amicus curiae” nos procedimentos afetos à competência da OMC.

D) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

Errada - Não basta que o Estado seja signatário do Estatuto da CIJ para que seja vinculado à sua jurisdição, sendo necessário que seja assinada a declaração de aceitação da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.

Artigo 36 do Estatuto da CIJ (anexo da Carta da ONU)
1. A competência da Côrte abrange tôdas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.
2. Os Estados partes no presente Estatuto poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acôrdo especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Côrte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por objeto:
a) a interpretação de um tratado;
b) qualquer ponto de direito internacional;
c) a existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria a violação de um compromisso internacional;
d) a natureza ou a extensão da reparação devida pela rutura de um compromisso internacional.
3. As declarações acima mencionadas poderão ser feitas pura e simplesmente ou sob condição de reciprocidade da parte de vários ou de certos Estados, ou por -prazo determinado.
4. Tais declarações serão depositadas junto ao Secretário Geral das Nações Unidas, que as transmitirá, por cópia, às partes contratantes do presente Estatuto e ao Escrivão da Côrte.
5. Nas relações entre as partes contratantes do presente Estatuto, as declarações feitas de acôrdo com o artigo 36 do Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional e que ainda estejam em vigor serão consideradas como importando na aceitação da jurisdição obrigatória da Côrte Internacional de Justiça pelo período em que ainda devem vigorar e de conformidade com os seus têrmos.
6. Qualquer controvérsia sôbre a jurisdição da Côrte será resolvida por decisão da própria Côrte.

XI Exame de Ordem - Comentários sobre as questões de Direito Ambiental

Em: 19/08/2013

Direito Ambiental - XI OAB

Questão 35

Questão de simples resolução, cobrando situação excepcional em casos de competência comum para exercício de poder de fiscalização vinculado ao licenciamento ambiental.

Direito Ambiental - XI OAB - Questão 35 – C (art. 17, §3º, LC 140/11)

Técnicos do IBAMA, autarquia federal, verificaram que determinada unidade industrial, licenciada pelo Estado no qual está localizada, está causando degradação ambiental significativa, vindo a lavrar auto de infração pelos danos cometidos.
Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.

A) Há irregularidade no licenciamento ambiental, uma vez que em se tratando de atividade que cause degradação ambiental significativa, o mesmo deveria ser realizado pela União.

É ilegal a fiscalização realizada pelo IBAMA, que só pode exercer poder de polícia de atividades licenciadas pela União, em sendo a atividade regularmente licenciada pelo Estado.

C) É possível a fiscalização do IBAMA o qual pode, inclusive, lavrar auto de infração, que, porém, não prevalecerá caso o órgão estadual de fiscalização também lavre auto de infração.

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

D) Cabe somente à União, no exercício da competência de fiscalização, adotar medidas para evitar danos ambientais iminentes, comunicando imediatamente ao órgão competente, em sendo a atividade licenciada pelo Estado.

XI Exame de Ordem - Comentários sobre as questões de Direito Tributário ECA

Em: 19/08/2013

Direito da Criança e do Adolescente - XI OAB
Questão 44

Questão cobrando conhecimentos de Medidas de Proteção do ECA. Há certa discutibilidade em relação à assertiva B. Diante da infeliz redação dessa assertiva, entendo que há possibilidade de discussão pela anulação da questão B.

Direito da Criança e do Adolescente - XI OAB - Questão 44 – A

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.

Correta - arts. 99 art. 100, Parágrafo Único, VIII, ECA

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada

Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.

Errada - arts. 98 e 99 ECA

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

C) Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.

Errada - arts. 99 e 129 ECA
As medidas de proteção destinadas aos pais ou responsáveis podem ser aplicadas cumulativamente com as medidas de proteção previstas no art. 101, levando-se em conta a proporcionalidade e o melhor interesse da criança e do adolescente

D) As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.

Errada - art. 100, Parágrafo Único, VI, ECA
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida

XI Exame de Ordem - Comentários sobre as questões de Direito Tributário

Em: 19/08/2013

Caros alunos que realizaram o XI Exame de Ordem ,


Após a realização da prova, mais uma vez considerada de altíssimo nível com uma exigência de raciocínio muito elevada,o Profº Marcello Leal fez uma análise de como foi cobrada as questões de Direito tributário nesse XI Exame de Ordem, que segundo o Profº, a disciplina a qual leciona caiu de maneira mais tranquila e de nível médio. Vejam abaixo :


Amigos que fizeram a OAB, estou vendo a prova e analisando de forma crítica as questões.


Foram 4 questões de tributário. Eu considero que foram de nível médio de dificuldade, posto que exploraram somente a letra da Constituição, passando longe da jurisprudência e até mesmo do CTN. Nada demais mesmo.


Assim, adianto que não vislumbro a menor possibilidade de interposição de recurso em nenhuma das questões abaixo.


Questão 25)


Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas

podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados

os parâmetros legais.

A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações

Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial

Rural (ITR).

B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a

Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade

Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas

(IGF).

D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto

sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a

Importação (II).


Meus amigos, caiu o art. 153, §1º, já bastante explorado em provas anteriores. Vamos lá:


§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.


Assim, os impostos precipuamente extrafiscais II, IE, IPI e IOF podem ter suas alíquotas alteradas, ou seja, não só majoradas mas também reduzidas, por ato do poder executivo (não confundir com ato do Presidente da República).


Essa questão foi para pontuar.


Gabarito: D


Questão 26)


Determinada editora de livros, revistas e outras publicações

foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a

sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de

ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em

pauta, tal cobrança é

A) inconstitucional, por força da aplicação da isenção

tributária.

B) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade

tributária.

C) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade

tributária.

D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à

competência tributária da União Federal.


Estamos diante da limitação ao poder de tributar tão estudada por todos: imunidade objetiva dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista no art. 150, VI, d:


Art. 150, VI - instituir impostos sobre:


(...)


d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.


Lembre que a isenção é conceituada pelo STF como dispensa legal do pagamento de tributo, veiculada em norma infraconstitucional. Assim, como a norma em questão faz parte da Constituição, é caso de imunidade e não isenção.


Outra questão para pontuar.


Gabarito: B


Questão 27)


A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores

está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na

fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente

público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.

A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

B) À União.

C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o

pagamento da remuneração.

D) Metade à União e metade ao Município que efetua o

pagamento da remuneração.


Essa foi  questão mais complicadinha, não porque trata de tema complexo ou contido apenas em jurisprudência, mas por cobrar literalidade de artigo pouco estudado pelos examinandos. Admito que para quem nunca leu esse artigo antes, causa estranheza dizer que o município fica com arrecadação de imposto federal, mas é isso mesmo no caso em tela.


Prevê o art. 157, I e 158, I, ambos da CF, que pertencem aos respectivos Estados, DF e Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.


Essa questão foi a que poderia chamar de mais difícil. Contudo, sem a menor chances de recurso.


Gabarito: A


Questão 28)


Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

A) É instituído pela União e repartido com o Estado em que

tenha sido licenciado o veículo.

B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em

que tenha sido licenciado o veículo.

C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o

veículo, que ficará com a integralidade do produto da

arrecadação.

D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o

veículo, que ficará com a integralidade do produto da

arrecadação.


Bom, só de saber que a competência tributária para instituir o IPVA é do Estado já fez com que a probabilidade de acerto subisse para 50%. Bem simples até aqui. O outro detalhe da questão era saber se o produto arrecadado do IPVA seria dividido ou não com o município.


Matamos a questão lendo o art. 158, III, pertencem aos municípios 50% do IPVA arrecadado sobre os veículos licenciados em seus territórios.


Art. 158. Pertencem aos Municípios:


(...)


III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;


Gabarito: B


Achei as questões de tributário bem tranquilas. Apesar de cobrarem alguns artigos que não são objeto de cobrança normalmente em provas de Exame de Ordem, todas são resolvidas com artigos da Constituição somente.


Bons estudos!

CURSO ONLINE DE REVISÃO PARA XI EXAME DE ORDEM

Em: 24/07/2013

Você que está se preparando para o XI EXAME DE ORDEM.

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OAB divulga edital do XI Exame de Ordem. Inscrições até 22 de julho

Em: 18/07/2013

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira (12) o edital de abertura do XI Exame de Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pela entidade como requisito obrigatório para que o bacharel em Direito ingresse nos quadros da advocacia, conforme prevê o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94. As inscrições, exclusivamente pela internet, terão início às 14h de hoje e se estendem até às 23h59min do dia 22 de julho de 2013. Quando da inscrição, o examinando deverá optar em qual cidade deseja realizar a prova.

A primeira fase (prova objetiva) do XI Exame, com 80 questões de múltipla escolha, está prevista para o dia 18 de agosto. A segunda etapa (prova prático-profissional), que trará quatro questões discursivas e uma peça profissional e para a qual só se submeterão aqueles que forem aprovados na primeira fase, deve ser realizada em 6 de outubro de 2013. As provas terão início sempre às 13h, seguindo o horário de Brasília, e os candidatos terão cinco horas para responder todas as questões. Os locais de realização da prova da primeira fase serão divulgados neste site e nos endereços eletrônicos das Seccionais na data provável de 12 de agosto de 2013.

Este ano, a OAB realizará, no total, três edições do Exame: a de agora; outra, que já foi realizada em junho; e a terceira, marcada para novembro. O XII Exame de Ordem Unificado, última edição de 2013, terá inscrições a partir do dia 4 de novembro, com a primeira fase prevista para o dia 8 de dezembro e a segunda para 2 de fevereiro de 2014.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres.

Fonte:www.oab.org.br

Câmara deve manter recursos em educação, defende OAB

Em: 09/07/2013

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, disse neste sábado (6) que o projeto aprovado pelo Senado para investimento dos royalties do petróleo em educação afasta o risco de judicialização e possibilita aplicação de recursos já em 2014.

Pelo projeto, que será novamente apreciado pela Câmara dos Deputados, 75% dos royalties do petróleo serão destinados à educação. Segundo Marcus Vinicius, “A sociedade brasileira espera que os deputados tenham a sensibilidade de ouvir o clamor da população por mais e melhor educação”.

Pelo projeto, serão destinados exclusivamente à educação pública, com prioridade à educação básica e à saúde, as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties do petróleo e da participação especial, decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

Fonte: www.oab.org.br

OAB atuará para promover direitos da pessoa com deficiência

Em: 09/07/2013

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, garantiu o apoio da entidade às ações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), para assegurar o respeito às normas específicas dirigidas às pessoas com deficiência e fortalecer o desenvolvimento de políticas para inclusão e acessibilidade. Para cumprir o objetivo, Marcus Vinicius anunciou, ao participar da 86ª reunião ordinária do Conade, três medidas a serem desenvolvidas pelo Conselho Federal da OAB.

A primeira iniciativa será a disponibilização no site da OAB Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entregue a Marcus Vinicius pelo presidente do Conade, Antonio José Ferreira, em diversos formatos, inclusive, em literatura de cordel. “Ter conhecimento é o primeiro passo para que haja o cumprimento. A OAB fica à disposição do Conade para que toda e qualquer violação desse dispositivo seja combatida, inclusive por meio do ajuizamento de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao STF”, disse o presidente da OAB.

Marcus Vinicius anunciou também que encaminhará à coordenação nacional do Exame de Ordem a proposta de incluir, no mínimo, uma questão que trate da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na avaliação, aplicada nacionalmente pela OAB como requisito para o exercício profissional da advocacia.

Ainda como medida de apoio à divulgação dos direitos das pessoas com deficiência e ao fortalecimento de políticas para acessibilidade, a OAB Nacional solicitará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que seja disciplinada a obrigatoriedade da inclusão de questões sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos concursos públicos para o ingresso nas carreiras da magistratura e do MP.

“São medidas concretas, efetivas e que vêm ao encontro deste desejo do Conade e desta necessidade social que é a divulgação da Convenção como um passo importante e essencial para o seu cumprimento”, afirmou Marcus Vinicius, ao que foi muito aplaudido. “Temos a OAB como entidade que tem uma cadeira permanente e que está aqui, junto conosco, na luta pelo direito de 45 milhões de brasileiros e brasileiras que têm algum tipo de deficiência”, respondeu o presidente do Conade.

A OAB é representada no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência pelo advogado Joaquim Santana, que também participou da reunião.

Fonte: www.oab.org.br

Exame de Ordem: mais de 74% dos examinandos são favoráveis à avaliação

Em: 26/06/2013

Brasília – Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) com candidatos ao Exame de Ordem Unificado revela que a grande maioria dos examinandos (74,4%) é favorável à avaliação. O levantamento aponta também que 70,13% dos entrevistados acreditam ser importante ou muito importante a aplicação da prova para que seja mantido o bom nível dos advogados no Brasil. Ainda de acordo com o estudo, mais da metade dos candidatos (52,32%) concorda com o modelo atual de aplicação das provas, com duas fases em dias distintos.

A pesquisa foi promovida pela FGV em todo o País com 7861 candidatos ao Exame de Ordem Unificado. Os examinandos que participaram do levantamento responderam a um questionário com 19 perguntas, que incluíram questões sobre a aprovação ou não da aplicação do Exame, a importância da avaliação para garantir a qualificação da advocacia brasileira e a satisfação com os atuais procedimentos das provas, entre outras.

O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Pesquisa entrevistou 7861 candidatos ao Exame de Ordem em todo o País.

Pesquisa entrevistou 7861 candidatos ao Exame de Ordem em todo o País.
(Foto: Eugenio Novaes)


Fonte: www.oab.org.br





Reforma política: projeto "Eleições Limpas" já tem 13 mil assinaturas

Em: 26/06/2013

Brasília – Lançado há menos de 10 horas, em ato público realizado na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta segunda-feira (24), o projeto “Eleições Limpas” de iniciativa popular já recebeu mais de 13 mil assinaturas. “Isto demonstra que o apoio da sociedade é efetivo a essa proposta de reforma política que parte da própria sociedade civil, por meio das entidades”, disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao analisar os números em reunião com o presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlón Reis, e o secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política do Conselho Federal da OAB, Aldo Arantes.

As assinaturas foram recebidas pelo site http://eleicoeslimpas.org.br/, cujo link está disponível no topo da página do Conselho Federal e também nos portais das Seccionais da OAB em todo o País e de todas as quase cem entidades que apoiam o movimento iniciado hoje. Além da internet, a OAB e as demais entidades querem estimular a coleta de assinaturas nas ruas. O objetivo é coletar 1,5 milhão de assinaturas, número exigido para que o projeto de iniciativa popular seja apresentado ao Congresso Nacional.

O anteprojeto de lei de reforma política democrática e popular, elaborado há cerca de cinco meses após várias reuniões e audiências públicas envolvendo uma série de movimentos sociais, tem três temas principais: a defesa do financiamento democrático das campanhas, para que os candidatos ingressem ou permaneçam na política sem que tenham que se submeter a financiamentos espúrios por parte de empresas; do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet.

Fonte: ww.oab.org.br

 

PLC que trata de honorários para advogados trabalhistas já tem relator

Em: 26/06/2013

Brasília – O senador Jayme Campos (DEM-MT) foi designado relator, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013, que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. “Trata-se de uma inadiável conquista para a advocacia, fazendo cessar uma injusta discriminação com os advogados militantes na Justiça do Trabalho”, comemorou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado.

O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. A proposta veda também a condenação recíproca e proporcional da sucumbência.

O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. Segundo a proposta, a parte envolvida em processo tramitando na Justiça do Trabalho será representada por advogado legalmente habilitado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Defensoria Pública da União.

Para Marcus Vinicius, projeto cessa injusta discriminação com os advogados trabalhistas.

Para Marcus Vinicius, projeto cessa injusta discriminação com os advogados trabalhistas.
(Foto: Eugenio Novaes)


Fonte: www.oab.org.br





Direito do Trabalho

Em: 26/06/2013

Gabaritando Direito Material do Trabalho com o Professor Roberto Comporto . Acesse o link abaixo e realize sua matrícula.
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Processo do trabalho

Em: 17/04/2013








Revisão 7 de Processo do Trabalho OAB - Professor Roberto Comporto - CANAL EXAME DE ORDEM

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O CANAL EXAME DE ORDEM [http://www.canalexamedeordem.com]






Direito Penal

Em: 17/04/2013






Princípios do Direito Penal - Profº Leandro Gesteira - Aula Grátis - Canal Exame de Ordem

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Revista Época destaca iniciativa da OAB por um Brasil Transparente

Em: 15/04/2013

Brasília – O blog do jornalista Felipe Patury, da revista Época, destaca como “boa ideia da semana” a iniciativa do Conselho Federal da OAB realizar, no próximo dia 22 de maio, o seminário “Por um Brasil Transparente”, que vai discutir os resultados da lei que obriga União, Estados e municípios disponibilizarem dados sobre como estão gastando o dinheiro de seus orçamentos.

O teor da nota é o seguinte:

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai promover em Brasília o seminário “Por um Brasil Transparente” comemorando o quarto aniversário da lei que obriga a disponibilização de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados e municípios. O objetivo do evento é chamar a atenção da sociedade para a importância do acompanhamento da utilização dos recursos públicos pelo Estado. “A transparência é fundamental para o exercício da cidadania, para que haja uma participação na condução dos negócios públicos”, diz Marcus Vinicius Furtado, presidente nacional da OAB. O seminário ocorre no dia 22 de maio.

Leia no link:

http://colunas.revistaepoca.globo.com/felipepatury/2013/04/12/boa-ideia-da-semana-oab-organiza-seminario-sobre-transparencia/

Fonte:http://www.oab.org.br

OAB vai homenagear advogada de 71 anos aprovada no Exame de Ordem

Em: 09/04/2013

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil irá homenagear em sua próxima sessão plenária, no dia 8 de abril, a advogada Darci Mendonça Morena, de 71 anos, recém-formada e que foi aprovada no último Exame de Ordem sem necessidade de fazer cursinho.

Moradora de Vitória, Espírito Santo, mãe de uma filha e avó de uma neta, ela já foi aprovada em três concursos públicos, segundo informações do portal online Migalhas. Trabalhou por 14 anos na Justiça Federal, foi professora primária e secretária executiva.

O incentivo para começar a faculdade de Direito surgiu justamente quando trabalhava na Justiça Federal, atuando na vara de Execução Fiscal. Aos 65 anos ingressou no curso, frequentando aulas pela manhã e trabalhando durante a tarde. No ano passado, ela foi aposentada compulsoriamente e passou a se dedicar exclusivamente aos estudos.

Agora advogada e aprovada no Exame de Ordem, dona Darci não pode mais prestar concursos por conta da idade, mas isso não a fez desistir de exercer sua profissão. Ela pretende advogar voluntariamente na Justiça Federal em serviço destinado a pessoas que não podem pagar por um advogado.

MEGA REVISÃO PARA X EXAME DE ORDEM

Em: 26/03/2013

O Canal Exame de Ordem está disponibilizando para os alunos um cursinho " Mega Revisão Para X Exame de Ordem" , para aqueles que se inscreveram para o Exame da Ordem e estão querendo um curso rápido, objetivo e atualizado.

O curso tem duração de 1 mês, essa revisão é composta por 30 horas, divididas em média, por 100 videoaulas com aproximadamente 15 minutos cada uma.

Segue abaixo o conteúdo do curso:

-DIREITO ADMINISTRATIVO
-DIREITO AMBIENTAL
-DIREITO CIVIL
-DIREITO CONSTITUCIONAL
-DIREITO DO CONSUMIDOR
-DIREITO EMPRESARIAL
-DIREITO INTERNACIONAL
-DIREITO PENAL
-DIREITO PROCESSUAL CIVIL
-DIREITO PROCESSUAL PENAL
-DIREITO DO TRABALHO
-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
-DIREITO TRIBUTÁRIO
-DIREITOS HUMANOS
-FILOSOFIA JURÍDICA
-ÉTICA PROFISSIONAL
-ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

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Curso exame de ordem completo!

Recado da Professora Mariele

Em: 20/03/2013



Olá, queridos alunos!




Gostaria, nessa reta final para a prova da OAB,  de compartilhar com vocês uma  frase que gosto muito:




 




“Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer”. Mahatma Gandhi




 




ENTÃO VAMOS LÁ! DESEJEM A VITÓRIA DE FORMA SÁBIA, COM FOCO NOS ESTUDOS, CONCENTRAÇÃO E PACIÊNCIA.




O SUCESSO ESTÁ PRÓXIMO!!!




GRANDE ABRAÇO!

XI Exame de Ordem Completo

Em: 18/03/2013


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Este curso tem como objetivo preparar o candidato em temas específicos nas disciplinas cobradas pela banca examinadora,com uma abordagem simples e objetiva atacando os principais pontos da prova da 1ª fase OAB/FGV.

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Curso Preparatório para o Concurso do Banco do Brasil

Em: 18/03/2013


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Fim da Emenda dos Precatórios: veja como votaram os ministros do STF

Em: 15/03/2013

Brasília – Na noite desta quinta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4357, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Emenda Constitucional 62/2009, dos Precatórios. Por maioria, o STF julgou declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda que instituiu novo regime especial de pagamento de precatórios, vendando o seu parcelamento por até 15 anos. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que criou o parcelamento.

O regime especial instituído pela EC 62 consiste na adoção de sistema de parcelamento de 15 anos da dívida, combinado o regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta especial voltada para o pagamento de precatórios. Desses recursos, 50% são destinados ao pagamento por ordem cronológica, e os valores restantes a um sistema que combina pagamentos por ordem crescente de valor, por meio de leilões ou em acordos diretos com credores.

Na sessão desta quinta-feira (14), a maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Ayres Britto (aposentado), e considerou o artigo 97 do ADCT inconstitucional por afrontar cláusulas pétreas, como a de garantia de acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada. O redator do acórdão, ministro Luiz Fux, anunciou que deverá trazer o caso novamente ao Plenário para a modulação dos efeitos, para definir se os parcelamentos feitos até então serão ou não abarcados pela decisão desta quinta-feira. De qualquer forma os efeitos da decisão só valem após a publicação do acórdão.

Na sessão da última quarta-feira (13), o Plenário já havia decidido pela inconstitucionalidade de dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda, considerando parcialmente procedentes as ADIs em pontos que tratam da restrição à preferência de pagamento a credores com mais de 60 anos, da fixação da taxa de correção monetária e das regras de compensação de créditos.

Veja como votou cada um dos ministros:

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux reiterou os fundamentos de seu voto-vista concluído na sessão de ontem (13), posicionando-se no mesmo sentido do relator, pela inconstitucionalidade das regras da EC 62. De acordo com o ministro Fux, a forma de pagamento prevista no parágrafo 15 do artigo 100 da Constituição Federal e detalhada pelo artigo 97 do ADCT é inconstitucional. Ele considerou, entre os motivos, o desrespeito à duração razoável do processo, uma vez que o credor quer um resultado palpável para a realização do seu direito de receber a quitação da dívida.

Na opinião do ministro Fux, “não se pode dizer que a EC 62 representou um verdadeiro avanço enquanto existir a possibilidade de pagamento de precatório com valor inferior ao efetivamente devido em prazo que pode chegar a 80 anos”. O ministro destacou ainda que esse regime não é uma fórmula mágica, viola o núcleo essencial do estado de direito. “É preciso que a criatividade dos nossos legisladores seja colocada em prática conforme a Constituição, de modo a erigir um regime regulatório de precatórios que resolva essa crônica problemática institucional brasileira sem, contudo, despejar nos ombros do cidadão o ônus de um descaso que nunca foi seu”, afirmou.

Ministro Teori Zavascki

O ministro Teori Zavascki manteve a conclusão de seu voto, pela improcedência das ADIs, também já proferido ontem (13). “Continuo entendendo que a disciplina relativa ao pagamento de precatório está dentro do poder constituinte derivado, e continuo achando que é um exagero supor que a disciplina dessa matéria possa atentar contra a forma federativa de Estado; voto direito, secreto, universal e periódico; separação de poderes; ou que tenda a abolir direitos e garantias individuais”, salientou.

O ponto central do debate, conforme ele, é a conveniência ou não da fórmula encontrada pela EC 62 para solucionar a questão. Para o ministro Teori Zavascki, o Supremo tem que estabelecer como parâmetro não o que entender como ideal para o pagamento de precatório, mas deverá ser feita uma escolha entre o sistema anterior e o sistema proposto pela emenda. “Não podemos fugir de uma verdade: que o modelo anterior era mais perverso ainda. Os estados inadimplentes estão inadimplentes há 15, 20 anos ou mais”, disse.

Ministra Rosa Weber

A ministra Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator no sentido da procedência das duas ADIs e julgou inconstitucional o sistema especial preconizado pela EC 62. “Subscrevo, na íntegra, os fundamentos do voto do relator, ministro Ayres Britto, quando conclui que os dois modelos especiais para pagamento de precatórios afrontam a ideia central do Estado democrático direito, violam as garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal e da duração razoável do processo e afrontam a autoridades das decisões judiciais, ao prolongar, compulsoriamente, o cumprimento de sentenças judiciais com trânsito em julgado”, afirmou ela. “Não se trata de escolher entre um e outro regime perverso”, observou ela. “Ambos são perversos. Teremos que achar outras soluções”.

Ministro Dias Toffoli

Para o ministro Dias Toffoli, o artigo 97 do ADCT, segundo a redação dada pela EC 62, não ofende a coisa julgada, pois não interfere no valor da condenação. O ministro citou ainda o decidido na ADI 1098, segundo o qual todo o processo de precatório tem caráter administrativo. Para o ministro, a EC 62 não ofende cláusula pétrea, o Poder Judiciário nem a coisa julgada. “O que a emenda tentou fazer foi dar racionalidade ao sistema, instituindo também uma série de responsabilizações ao Estado”, afirmou o ministro, votando pelo indeferimento do pedido feito nas ADIs.

Ministra Cármen Lúcia

Acompanhando o relator pela procedência das ADIs em relação ao parágrafo 15 do artigo 100 e em relação ao artigo 97 do ADCT, a ministra Cármen Lúcia entendeu que há, sim, ofensa à Constituição Federal no texto da Emenda Constitucional. Segundo ela, o valor da condenação é definido judicialmente, e há ofensa à Constituição Federal se um regime não oferece solução para o credor. “Não é por reconhecer que o sistema anterior era pior que eu poderia dar o meu aval”, afirmou. “Não seria honesto comigo, nem com o cidadão”.

A ministra chamou atenção para o disposto no parágrafo 15 do artigo 100, que prevê a possibilidade de lei complementar federal estabelecer regime especial de pagamento, ao que se antecipou o artigo 97 do ADCT, fixando um na forma especifica. “O que é preciso que seja lido, e o que os procuradores dos estados certamente verificaram, é que há outros caminhos postos, que não só esse regime. Até mesmo aquele apontado no parágrafo 16 do artigo 100, que permite que a União possa financiar diretamente os Estados para perfazer os precatórios” afirmou.

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, que na sessão no dia 6 de março já havia votado pela improcedência das ADIs, acrescentou, na sessão de hoje, que considera a legislação atual um avanço, pois o modelo de cálculo de correção monetária de precatórios em vigor anteriormente praticamente impossibilitava o pagamento das dívidas dos estados. De acordo com o ministro, a EC 62 é uma fórmula de transição com o objetivo de superar um estado de fato inequivocamente inconstitucional. “Mas não é inconstitucional desde a Emenda 62, na verdade estamos a falar de débitos que se acumularam ao longo do tempo”, sustentou.

O ministro afirmou que, segundo dados do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, o novo modelo institucional, que determina a vinculação de receitas e prazo máximo para quitação, criou um quadro diferente e permitiu que diversos estados paguem suas dívidas judiciais, além de possibilitar a outros que aumentassem significativamente o valor dos créditos. Ele citou, entre outros, o caso de São Paulo, cujo passivo de precatórios caiu de R$ 19 bilhões, em 2009, para R$ 15 bilhões em dezembro de 2012.

De acordo com o ministro, caso haja retorno à regra original da Constituição de 1988, pois a vigência da Emenda 30 sobre o mesmo assunto também está suspensa, restará ao Tribunal apenas a opção de declarar intervenção nos estados para garantir a coisa julgada e o direito adquirido. “A medida vem cumprindo essa função. Qual é o sentido de declarar sua inconstitucionalidade e retornar ao texto original? Para dizer que o caos é o melhor que a ordem?”, questionou.

Ministro Marco Aurélio

Em relação ao artigo 97 do ADCT, o ministro Marco Aurélio julgou parcialmente procedentes as ADIs. Para ele, o regime especial trazido pela nova redação do artigo está limitado aos débitos vencidos, caso contrário, o sistema se perpetuaria. “Não pode esse regime especial de pagamento ultrapassar esse período de 15 anos, sob pena de perpetuarmos a situação que o motivou”, avaliou o ministro, ressaltando que o artigo 97 deveria viger por período certo. De acordo com ele, se o sistema é transitório, “ele não pode transitar no tempo de forma indeterminada”, uma vez que a EC 62 visou afastar o impasse da não satisfação de valores à época.

“Se não houver a liquidação dos débitos em 15 anos é porque realmente não há vontade política de se observar o que quer a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete”, salientou. Ele acrescentou que o titular de precatório que fizer, a qualquer tempo, sessenta anos de idade, terá preferência.

Quanto ao índice da caderneta de poupança para atualização dos créditos, o ministro afastou tal incidência. “O que se tem na caderneta é um todo que confunde a reposição do poder aquisitivo com os juros, a junção”, disse. O ministro lembrou que, na análise do artigo 100, ele votou afastando não só a reposição do poder aquisitivo pelo índice utilizado quanto à caderneta de poupança, como também afastando os juros da caderneta.

Ao analisar os dispositivos questionados nas ADIs, o ministro concluiu pela supressão de algumas expressões. “Onde tivermos que podar o artigo 97 para tornar realmente suprema a Constituição Federal, devemos podar”, disse.

Ministro Ricardo Lewandowski

O voto do ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o do ministro Marco Aurélio em alguns pontos, no sentido de afastar expressões contidas no artigo 97 do ADCT. Ele declarou inconstitucionais partes dos dispositivos que tratam da atualização dos créditos com base no índice da caderneta de poupança (inciso II do parágrafo 1º e parágrafo 16 do artigo 97 do ADCT), mas admitiu os juros de mora com base nesse índice.

No parágrafo 2º do mesmo dispositivo, o ministro retira a expressão “e a vencer”, por entender que a moratória não pode ultrapassar os 15 anos e, no artigo 17, dá interpretação conforme para observar o preceito apenas quanto aos precatórios vencidos à época da promulgação da norma. O artigo 14 também recebeu do ministro interpretação conforme para limitar o regime especial ao prazo de 15 anos. Finalmente, em relação ao artigo 18, seu voto estende a preferência aos credores com mais de 60 anos a qualquer tempo, e não apenas na data da promulgação da emenda.

Quanto aos demais dispositivos, que considerou constitucionais, o ministro observou que a emenda constitucional foi resultado de amplo debate no Congresso Nacional, com a participação de todas as lideranças partidárias, a fim de encontrar solução para a crise vivida à época pelas fazendas públicas estaduais e municipais. “Quem viveu esse período, seja no Judiciário, na administração ou como credor da fazenda pública, viveu essa experiência lamentável”, destacou.

Ministro Celso de Mello

O ministro Celso de Mello acompanhou integralmente o voto do relator no sentido da inconstitucionalidade do novo regime de pagamento de precatórios. Endossou, nesse sentido, observação do relator segundo a qual “o desrespeito à autoridades da coisa julgada – no caso, débitos de estados, do Distrito Federal e municípios já constituídos por decisão judicial – ofende valores tutelados com cláusulas pétreas inscritas na Constituição Federal (CF) de 1988, tais como a independência dos poderes, o respeito aos direitos humanos e, também, à própria coisa julgada.

O ministro Celso de Mello observou que desrespeitar a coisa julgada é o mesmo que desrespeitar uma norma legal. Ele disse que, ao aprovar o terceiro adiamento do pagamento dos precatórios previsto pela EC 62 – após norma inscrita na CF de 88 e a posterior edição da EC 30/2000 –, o Congresso Nacional exorbitou dos limites de mudança da Constituição estabelecidos por ela própria, por ofender princípios pétreos que não são suscetíveis de mudança legislativa. Segundo ele, no Estado democrático de direito, o Estado não apenas dita normas jurídicas, mas também se sujeita a elas, respondendo por danos que venha a causar.

Ministro-presidente

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, também acompanhou o relator e declarou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425 para julgar inconstitucional o parágrafo 15 do artigo 100 e o artigo 97 do ADCT. O ministro considerou inconstitucional o regime especial de pagamento uma vez que, a seu ver, a modalidade de moratória instituída pela Emenda Constitucional 62 não tem limite temporal definido. Como o devedor deve depositar para pagamento dos credores uma porcentagem do valor da sua receita, e não do estoque de precatórios, a moratória durará enquanto a dívida for maior que o volume de recursos disponíveis.

“Por essa razão eu considero correta a afirmação do ministro Ayres Britto de que algumas unidades federadas podem levar dezenas de anos para pagar os precatórios”, afirmou. “Por isso, a meu ver, impor ao credor que espere pelo pagamento tempo superior à expectativa de vida média do brasileiro retira por completo a confiança na jurisdição e a sua efetividade”. Ele observou que mesmo a modalidade que impõe o parcelamento em 15 anos estipula prazo excessivamente elevado, e também destacou que o sistema de acordos e leilões de precatórios configura-se muito danoso para os credores, uma vez que alguns deles, dado a falta de perspectiva de pagamento, estariam a receber apenas 25% do valor integral de seu crédito.

Resultado

Dessa forma, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação nos termos do voto do relator, ministro Ayres Britto, acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente, Joaquim Barbosa. Os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votaram pela procedência das ADIs, em menor extensão. Votaram pela total improcedência os ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. (Com informações do site do STF)

Fonte:http://www.oab.org.br



 

Português para Concurso

Em: 05/03/2013






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Presidente da OAB defende no STJ honorários como bem essencial

Em: 05/03/2013

Brasília – “Os honorários dos advogados não podem ser aviltados. Devem ser considerados um bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado e possa, dessa forma, fazer com que o cidadão seja engrandecido”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao reunir-se nesta segunda-feira (04) com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, em seu gabinete.

No encontro, os presidentes da OAB e do STJ trataram de vários temas inerentes ao acesso e valorização da advocacia, abordando especialmente decisões que vêm sendo proferidas por juízes de todo o país que insistem em aviltar os valores arbitrados a título de honorários de sucumbência.

“Reforçamos a importância da jurisprudência do STJ que tende a discordar dos valores aviltantes e rever tais decisões. Para a OAB este é um tema absolutamente atual e pertinente para a sobrevivência dessa profissão, que é a verdadeira guardiã dos direitos do cidadão perante o Juduciário”, afirmou Marcus Vinicius, para quem advogado valorizado é cidadão respeitado. Também participaram da audiência os ministros do STJ Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Fonte:http://www.oab.org.br

Dirigentes de entidades internacionais da advocacia vão à posse da OAB

Em: 01/03/2013

Brasília – Representantes de várias entidades internacionais congêneres da OAB já confirmaram presença na solenidade de posse no presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e dos demais membros da diretoria da entidade. A cerimônia será realizada às 19h do dia 12 de março deste ano no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

Entre os presidentes de Conselhos, já confirmaram presença o presidente do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), Carlos Alberto Andreucci, e o presidente da União Iberoamericana de Colégios e Associações de Advogados (UIBA), Luis Martí Mingarro. Também estão confirmados o ex-presidente da Federação Interamericana de Advogados (FIA), André de Almeida, e o presidente de honra da União Internacional dos Advogados (UIA), Paulo Lins e Silva.

Entre os representantes de países e cidades estrangeiras, estarão presentes à posse os dirigentes do Colégio de Advogados do Uruguai, Bernardino Pablo Real; a decana do Colégio de Advogados de Madri (Espanha), Sonia Gumpert Melgosa; e os bastonários da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, Domingos Quadé, e da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Leida dos Santos. Representará a Ordem dos Advogados Portugueses, Claudia de Freitas.

Além do presidente Marcus Vinicius, assumirão os cargos de diretores do Conselho Federal Claudio Lamachia (vice-presidente); Claudio de Souza Neto (secretário-geral), Cláudio Stábile (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo (diretor-tesoureiro).

Fonte:http://www.oab.org.br

DVD DE DIREITO EMPRESARIAL

Em: 01/03/2013






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DVD DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Em: 26/02/2013






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Em: 26/02/2013






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DVD ADMINISTRATIVO

Em: 26/02/2013






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Dica de Direito Constitucional

Em: 22/02/2013


Olá,
Segue mais uma dica minha para vocês divulgarem.
Obrigado,
#Dica_do_Dia - Contribuições - requisitos de constitucionalidade
Meus amigos, vamos conversar um pouquinho sobre contribuições.
Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.
Mas não é só isso. O que acontece quando uma CIDE tem sua arrecadação destinada a despesa estranha a sua finalidade traçada na Constituição? Segundo o STF, seria tal "tredestinação" considerada inconstitucional.
Assim, a CIDE-Combustíveis, por exemplo, somente pode ser arrecada para ser utilizada nas despesas elencadas no § 4º, inciso II, do artigo 177 da CF. Lei, inclusive orçamentária, que preveja outra destinação para tais recursos será eivada de inconstitucionalidade.
"Ah! Mas e se tais despesas não necessitarem de mais recursos e, por isso, destiná-los a outras que carecem deles?"
Bom, então diminua a arrecadação daquela CIDE-Combustíveis para a real demanda da respectiva despesa e, para aquela outra que necessita de recursos, aumente sua dotação orçamentária.
Sobre o tema, veja o que disse o STJ no julgamento da ADI 2925:
Ementa:
PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA.
Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta. LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS, GÁS NATURAL E DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - CIDE - DESTINAÇÃO - ARTIGO177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que implique abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado a partir do disposto no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza exaustiva das alíneas a, b e c do inciso II do citado parágrafo.



Foto: Olá,<br />
Segue mais uma dica minha para vocês divulgarem.<br />
Obrigado,<br />
#Dica_do_Dia - Contribuições - requisitos de constitucionalidade<br />
Meus amigos, vamos conversar um pouquinho sobre contribuições.<br />
Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.<br />
Mas não é só isso. O que acontece quando uma CIDE tem sua arrecadação destinada a despesa estranha a sua finalidade traçada na Constituição? Segundo o STF, seria tal "tredestinação" considerada inconstitucional.<br />
Assim, a CIDE-Combustíveis, por exemplo, somente pode ser arrecada para ser utilizada nas despesas elencadas no § 4º, inciso II, do artigo 177 da CF. Lei, inclusive orçamentária, que preveja outra destinação para tais recursos será eivada de inconstitucionalidade.<br />
"Ah! Mas e se tais despesas não necessitarem de mais recursos e, por isso, destiná-los a outras que carecem deles?"<br />
Bom, então diminua a arrecadação daquela CIDE-Combustíveis para a real demanda da respectiva despesa e, para aquela outra que necessita de recursos, aumente sua dotação orçamentária.<br />
Sobre o tema, veja o que disse o STJ no julgamento da ADI 2925:<br />
Ementa:<br />
PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA.<br />
Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta. LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS, GÁS NATURAL E DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - CIDE - DESTINAÇÃO - ARTIGO177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que implique abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado a partir do disposto no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza exaustiva das alíneas a, b e c do inciso II do citado parágrafo.







OAB conclama ministros do STJ para luta por honorários dignos

Em: 20/02/2013

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, conclamou nesta terça-feira (19) os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oriundos do quinto constitucional da advocacia a apoiar a entidade por honorários de sucumbência dignos. “Conclamo os ministros a participarem dessa luta prioritária da OAB em relação aos honorários aviltantes que, infelizmente, são fixados pelo país afora”, disse Marcus Vinicius, ao receber na sede do Conselho Federal os ministros Antonio Carlos Ferreira, Humberto Martins, Raul Araújo Filho, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Alves dos Reis Júnior e Mauro Campbell.

Falando sobre as prerrogativas dos advogados, o presidente da OAB reiterou a importância da defesa do livre exercício da advocacia. “A defesa das prerrogativas dos advogados é uma causa coletiva, uma causa de todos. Temos não só o direito, mas a obrigação de postular em nome dos quase 800 mil advogados de todo o País”, destacou Marcus Vinicius, que também elogiou a atuação dos ministros.

Humberto Martins falou em nome dos ministros presentes e enalteceu a importância do trabalho conjunto de advogados e magistrados. “Quando falamos na defesa da cidadania, não podemos esquecer da ética profissional, do exercício diário das prerrogativas do advogado e deixar claro que entre advogado, juiz e promotor, a linha é horizontal, cada um em sua missão”, disse o ministro do STJ.

Além dos diretores da OAB Nacional, estiveram presentes no encontro o membro honorário vitalício Cezar Britto, conselheiros federais, membros de Comissões e presidentes de Seccionais.

Fonte:http://www.oab.org.br

Atendimento Bancário

Em: 20/02/2013


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Dica de Direito Administrativo

Em: 20/02/2013


Olá pessoal! A dica para a prova de direito administrativo é sobre revogação e anulação de atos administrativos.

A administração pode:
ANULAR os atos quando ILEGAIS.
REVOGAR os atos quando INCONVENIENTES.

EFEITOS DECORRENTES:
ANULAÇÃO = gera efeitos "ex tunc" e retroagirá a data de início dos efeitos do ato.
REVOGAÇÃO = gera efeitos "ex nunc", ou seja, a partir da sua declaração. Não há retroatividade.



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A administração pode: <br />
ANULAR os atos quando ILEGAIS.<br />
REVOGAR os atos quando INCONVENIENTES.<br />
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EFEITOS DECORRENTES:<br />
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REVOGAÇÃO = gera efeitos "ex nunc", ou seja,  a partir da sua declaração. Não há retroatividade.







Roberto Comporto

Em: 15/02/2013

Fique ligado, decisões recentes do TST

Horas “in itinere”. Lei nº 10.243/01. Limitação por norma coletiva. Possibilidade.
É válida cláusula coletiva que prevê a limitação do pagamento das horas “in itinere”, em atenção ao previsto no art. 7º, XXVI, da CF. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, por
maioria, vencido o Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, deu-lhes provimento
para restabelecer a sentença que reconheceu a validade da cláusula de acordo coletivo, firmado após a Lei nº 10.243/01, a qual fixou o pagamento de uma hora diária a título de horas “in itinere”, não
obstante o tempo gasto pelo reclamante no percurso de ida e volta ao trabalho fosse de duas horas e vinte minutos. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, relator, Lelio Bentes Corrêa,
Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho,José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes, os quais negavam provimento ao recurso,
sob o argumento de que, na hipótese de flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado e aquele atribuído pela norma coletiva, há subversão do direito à livre negociação, restando caracterizada, portanto, a renúncia do reclamante ao direito de recebimento das horas “in itinere”, o que é vedado pela Lei nº 10.243/01.

Conhecimentos Bancários para Concurso

Em: 15/02/2013


VÍDEO AULAS ONLINE + APOSTILA DIGITAL

O curso disponível objetiva levar ao aluno os tópicos mais relevantes no tema: Sistema Financeiro Nacional,com uma abordagem simples e objetiva atacando os principais pontos da prova .

O curso será composto por 4 MÓDULOS completamente direcionados para o Sistema Financeiro Nacional na disciplina de Conhecimentos Bancários.

Corpo Docente

CONHECIMENTOS BANCÁRIOS

ProfºJucilândio Sousa

- Graduação em Ciencias Economicas (2004-2008) pela Universidade Estadual de Santa Cruz, UESC, Brasil;

- Especialista em Lato Sensu : Gestão Financeira;

- Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Economia / Subárea: Teoria Economica.



Foto: VÍDEO AULAS ONLINE + APOSTILA DIGITAL<br />
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Roberto Comporto

Em: 13/02/2013

Fique ligado. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Câmera instalada em ambiente de trabalho não pressupõe dano moral – DOEletrônico 10/10/2012
Segundo o Juiz convocado Maurílio de Paiva Dias em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “Inexiste proibição expressa quanto ao uso de câmeras de circuito interno pelo empregador, sendo este procedimento mero exercício do poder fiscalizatório, este, espécie do gênero poder "intra-empresarial ou empregatício", o qual encontra direta recepção pela subordinação e vice versa, possibilitando a telessubordinação. A ofensa à moral, neste caso, ocorre quando o empregador extrapola este poder fiscalizatório e fere a intimidade, privacidade, a imagem ou a honra do seu empregado, através da mera tele-visualização ou da exposição da gravação. O simples fato de haver câmera de circuito interno no ambiente de trabalho - desde que não se trate de ambiente privado ou íntimo, mas coletivo empresarial - ainda que sem a ciência dos empregados, por si só, não é pressuposto de dano à moral. O dano à moral, por suposição, ocorre automaticamente no caso de câmera instalada dentro da empresa, porém, em ambiente íntimo ou privado, como por exemplo o sanitário ou vestiário. Fora desses casos, o dano à moral deve ser provado”. (Proc. 00010204520115020071 - Ac. 20121165056) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Confira o blog do Professor Roberto Comporto e acompanhe mais dicas para sua prova da OAB. Acesse www.robertocomporto.blogspot.com


Foto: Fique ligado. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.<br />
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Câmera instalada em ambiente de trabalho não pressupõe dano moral – DOEletrônico 10/10/2012<br />
Segundo o Juiz convocado Maurílio de Paiva Dias em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “Inexiste proibição expressa quanto ao uso de câmeras de circuito interno pelo empregador, sendo este procedimento mero exercício do poder fiscalizatório, este, espécie do gênero poder "intra-empresarial ou empregatício", o qual encontra direta recepção pela subordinação e vice versa, possibilitando a telessubordinação. A ofensa à moral, neste caso, ocorre quando o empregador extrapola este poder fiscalizatório e fere a intimidade, privacidade, a imagem ou a honra do seu empregado, através da mera tele-visualização ou da exposição da gravação. O simples fato de haver câmera de circuito interno no ambiente de trabalho - desde que não se trate de ambiente privado ou íntimo, mas coletivo empresarial - ainda que sem a ciência dos empregados, por si só, não é pressuposto de dano à moral. O dano à moral, por suposição, ocorre automaticamente no caso de câmera instalada dentro da empresa, porém, em ambiente íntimo ou privado, como por exemplo o sanitário ou vestiário. Fora desses casos, o dano à moral deve ser provado”. (Proc. 00010204520115020071 - Ac. 20121165056) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)<br />
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Sorteio de DVD !!! Aproveite essa promoção ...

Em: 11/02/2013

Sorteio DVD Direito Civil para OAB C/ a Professora Jesica Lourenço
Acesse o link e participe: http://yesganhei.com/sorteios/35540

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Professor Roberto Comporto

Em: 08/02/2013

Fui reprovado e agora?

Quando se presta o exame e não passa, parece que o mundo desaba, o examinando perde o chão. Costumo dizer para os meus alunos que quando ele é reprovado pela primeira vez é sinal de que ele ainda não está pronto. Então vem a segunda e não passa novamente. Isso não significa que vai ser um profissional deficiente ou advogado sem qualidade.
Como vai fixar seu estuda psicológico? É um ponto que precisa ser analisado com calma, pois se o candidato foi reprovado na primeira, segunda ou terceira vez deve procurar tirar proveito disso. Alguma coisa está faltando e essa reprovação tem que ser uma motivação a mais para ele estudar e ficar muito mais forte.
O candidato vai usar todo o conhecimento, já que ele foi reprovado na primeira, segunda, terceira tentativas e, finalmente, foi aprovado. Ele absorveu esse conhecimento e vai utilizá-lo na prática.

Prof. Roberto Comporto
www.canalexamedeordem.com


Fui reprovado e agora?<br />
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Quando se presta o exame e não passa, parece que o mundo desaba, o examinando perde o chão. Costumo dizer para os meus alunos que quando ele é reprovado pela primeira vez é sinal de que ele ainda não está pronto. Então vem a segunda e não passa novamente. Isso não significa que vai ser um profissional deficiente ou advogado sem qualidade. <br />
Como vai fixar seu estuda psicológico? É um ponto que precisa ser analisado com calma, pois se o candidato foi reprovado na primeira, segunda ou terceira vez deve procurar tirar proveito disso. Alguma coisa está faltando e essa reprovação tem que ser uma motivação a mais para ele estudar e ficar muito mais forte.<br />
O candidato vai usar todo o conhecimento, já que ele foi reprovado na primeira, segunda, terceira tentativas e, finalmente, foi aprovado. Ele absorveu esse conhecimento e vai utilizá-lo na prática.<br />
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Prof. Roberto Comporto<br />
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OAB quer rejeição de veto a projeto que dá autonomia às Defensorias

Em: 08/02/2013

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou nesta quarta-feira (06) seu apoio integral à rejeição do veto da presidente da República, Dilma Rousseff, ao  PLP nº 114/2011, que trata da adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 2000) à autonomia administrativa, financeira e orçamentária das Defensorias Públicas. A opinião da OAB foi manifestada pelo secretário-geral da entidade Nacional, Cláudio Souza Neto, ao participar do Seminário Nacional Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

Segundo afirmou o secretário-geral da OAB, a Defensoria Pública deve ter uma atitude altiva e independente diante dos governantes, não podendo depender da boa vontade e dos humores do Executivo para seu efetivo funcionamento. “Entendemos que autonomia da Defensoria Pública é fundamental para a garantia efetiva do direito de defesa para os mais pobres e que a autonomia financeira oferece as condições materiais para que a autonomia institucional se realize na prática”, afirmou Claudio Souza Neto.

O diretor da OAB também participou de ato público da Anadep no Senado para a entrega do abaixo-assinado com 25 mil assinaturas em apoio à derrubada do veto pelo Congresso Nacional. As assinaturas foram entregues aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O PLP nº 114/11 foi apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) em maio de 2011 e aprovado por maioria absoluta no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Também recebeu manifestações favoráveis do Ministério da Justiça e da própria Casa Civil, que recomendaram a sanção integral do projeto.

Fonte:http://www.oab.org.br

DVD DE DIREITO AMBIENTAL

Em: 05/02/2013


DIREITO AMBIENTAL COM O PROFESSOR BRUNO POLO
ACESSE O LINK
http://cursoonlineoab.com/?pg=detalhes&curso=367&curso-de-Direito-Ambiental-em-DVD-para-OAB-Cursos-em-DVD#

Este curso em DVD tem como objetivo preparar o candidato em temas específicos na disciplina do Direito Ambiental,com uma abordagem simples e objetiva atacando os principais pontos da prova da 1ª fase OAB/FGV.

CURSO COMPOSTO POR 1 DVD CONTENDO 2 MÓDULOS.

OBS : O curso poderá ser assistido em aparelhos de DVD e computadores

PROFª BRUNO POLO

-Advogado;
-Graduado pela UFU - Universidade Federal de Uberlândia;
-Especialista em Direito da Administração Pública pela UFU;
-Professor – Direito Público do Curso Preparatório para Concursos MAXIMUS;
-Professor de Direito Ambiental e Direito Internacional no Canal Exame de Ordem, grupo CEIJUR (Conteúdo de Ensino Interativo Jurídico);



Foto: DIREITO  AMBIENTAL  COM O PROFESSOR BRUNO POLO<br />
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Este curso em DVD tem como objetivo preparar o candidato em temas específicos na disciplina do Direito Ambiental,com uma abordagem simples e objetiva atacando os principais pontos da prova da 1ª fase OAB/FGV.<br />
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CURSO COMPOSTO POR 1 DVD CONTENDO 2 MÓDULOS.<br />
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OBS : O curso poderá ser assistido em aparelhos de DVD e computadores<br />
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PROFª BRUNO POLO<br />
<br />
-Advogado;<br />
-Graduado pela UFU - Universidade Federal de Uberlândia;<br />
-Especialista em Direito da Administração Pública pela UFU;<br />
-Professor – Direito Público do Curso Preparatório para Concursos MAXIMUS;<br />
-Professor de Direito Ambiental e Direito Internacional no Canal Exame de Ordem, grupo CEIJUR (Conteúdo de Ensino Interativo Jurídico);







DICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Em: 05/02/2013


Dica 1
#Dica_do_Dia - OAB - Imunidade recíproca - Submissão à fiscalização estatal

O STF já decidiu que a OAB é alcançada pela imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a da Constituição afastando, portanto, a incidência de quaisquer impostos que incidiriam nas relações onde esta entidade figure como contribuinte direta.

O fato da OAB se enquadrar na imunidade recíproca, segundo o Supremo, é que
ela é uma entidade que desempenha atividade própria de Estado, através da defesa da constituição, da ordem jurídica, do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, entre outras funções. (RE 259.976)

Bom, o quero ressaltar aqui nessa dica é a necessidade da OAB se submeter à fiscalização estatal quanto aos procedimentos adotados pela OAB, em especial quanto ao IOF, para que vocês não confundam em hipótese alguma com o entendimento do STF quando do julgamento da ADI 3.026 de que ela não se submeteria à fiscalização do TCU.

Assim, malgrado a insubmissão da OAB à fiscalização do TCU, não está impedida a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune quando de suas relações jurídico-tributárias. Constatado desvio de finalidade, a autoridade fiscal tem o poder-dever de constituir o crédito tributário e de tomar as demais medidas legais cabíveis, na forma do art. 32, da Lei 9.430/1996.

Bons estudos!
Professor Marcello Leal
Direito Tributário
www.canalexamedeordem.com



Foto: Dica 1<br />
#Dica_do_Dia - OAB - Imunidade recíproca - Submissão à fiscalização estatal<br />
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O STF já decidiu que a OAB é alcançada pela imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a da Constituição afastando, portanto, a incidência de quaisquer impostos que incidiriam nas relações onde esta entidade figure como contribuinte direta. <br />
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O fato da OAB se enquadrar na imunidade recíproca, segundo o Supremo, é que <br />
ela é uma entidade que desempenha atividade própria de Estado, através da defesa da constituição, da ordem jurídica, do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, entre outras funções. (RE 259.976)<br />
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Bom, o quero ressaltar aqui nessa dica é a necessidade da OAB se submeter à fiscalização estatal quanto aos procedimentos adotados pela OAB, em especial quanto ao IOF, para que vocês não confundam em hipótese alguma com o entendimento do STF quando do julgamento da ADI 3.026 de que ela não se submeteria à fiscalização do TCU.<br />
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Assim, malgrado a insubmissão da OAB à fiscalização do TCU, não está impedida a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune quando de suas relações jurídico-tributárias. Constatado desvio de finalidade, a autoridade fiscal tem o poder-dever de constituir o crédito tributário e de tomar as demais medidas legais cabíveis, na forma do art. 32, da Lei 9.430/1996.<br />
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Bons estudos!<br />
Professor Marcello Leal <br />
Direito Tributário<br />
www.canalexamedeordem.com



Nova Orientação para honorários em ação sobre dano moral é publicada

Em: 05/02/2013

Brasília - O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho divulgou, na sexta-feira (1º), com republicação nesta segunda-feira (04) e nesta terça (05), o teor da Orientação Jurisprudencial nº 421 na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que trata de honorários advocatícios em ações de indenização por danos morais iniciadas na Justiça Comum (que detinha a competência sobre a matéria antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004).

O texto integral da nova Orientação Jurisprudencial 241 é o seguinte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

De acordo com o Regimento Interno do TST (artigo 167), a OJ 241 foi aprovada, no dia 4/12/2012, pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, integrada pelos ministros Ives Gandra Filho, Brito Pereira e Alberto Bresciani.

As OJs, assim como as Súmulas do TST, não têm caráter vinculante e, portanto, não obrigam as instâncias inferiores a aplicá-las automaticamente. Elas refletem o entendimento sobre determinadas matérias predominante no TST, que tem como atribuição principal a uniformização da jurisprudência trabalhista no Brasil, e são aplicadas aos processos que chegam ao Tribunal. (Com informações do site do TST)

Fonte:http://www.oab.org.br

81 conselheiros elegem hoje presidente da OAB

Em: 31/01/2013

Oitenta e um conselheiros da OAB federal escolhem hoje quem presidirá, pelos próximos três anos, a entidade que representa 750 mil advogados de todo o País, após uma disputa aberta que pôs fim a quinze anos de chapa única e atraiu o interesse da classe.

As duas chapas de olho na entidade que administra um orçamento anual de R$ 30 milhões e já comandou campanhas como a que pedia o impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello, nos anos 90, têm entre seus integrantes réus por improbidade administrativa.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, secretário-geral e candidatos à presidência do Conselho Federal da Ordem, responde por improbidade e é alvo de documentos que o relacionam à tentativa de regularizar terras devolutas em nome do seu escritório no sul do Piauí, Estado onde trabalha.

O adversário de Coêlho, o vice-presidente Alberto de Paula Machado, natural do Paraná, também tem como candidato a diretor tesoureiro de sua chapa um réu em ação penal por improbidade.

Coêlho tentou, desde 2011, costurar uma candidatura única em torno de seu nome, sem conseguir. A OAB-SP, que reúne um terço dos advogados do País, se viu escanteada de sua chapa e, ao lado de outros Estados insatisfeitos, apoiou a candidatura alternativa de Machado.

Em dezembro de 2011, o conselheiro federal pela OAB-RJ Carlos Roberto Siqueira Castro divulgou texto afirmando que a vitória de Coêlho significaria a "sarneyização" da OAB. Coêlho advogou para Roseana Sarney (PMDB) em 2009, na ação que resultou na cassação do então governador Jackson Lago (PDT), e assina uma coluna no jornal Meio Norte, cujo grupo tem entre um dos sócios Fernando Sarney, filho do presidente do Senado.

Atividade agrícola. Em 2011, o escritório de Coêlho obteve autorização da Secretaria do Meio Ambiente do Piauí para desmatar vegetação e promover atividade agrícola em uma fazenda do próprio escritório em Baixa Grande do Ribeiro, sul do Estado.

O estatuto da OAB proíbe, em seu artigo 16, que sociedades de advogados realizem "atividades estranhas" à advocacia. Coêlho sustenta que a fazenda jamais foi explorada comercialmente e que pediu a autorização para que ela fosse considerada "perfeitamente regular".

Manifestos. Nesta semana, Coêlho obteve o apoio do juiz Márlon Reis, um dos organizadores da campanha Ficha Limpa, em gesto recebido com ressalvas na advocacia. Reis divulgou um texto no qual externava "respeito e admiração" por Coêlho e seu "abnegado civismo". Ao Estado, o juiz disse que não sabia que Coêlho responde a ação de improbidade, mas afirmou que o fato não mudava a sua opinião.

Em resposta à carta do juiz, o conselheiro federal pela OAB do Paraná, Hélio Gomes Coelho Júnior, afirmou que Reis protagonizava "um inédito e intolerável enxerimento em assunto próprio dos advogados e da advocacia".

Ontem, Coêlho fez circular outro manifesto em sua defesa, assinado pelo advogado paulista Celso Antonio Bandeira de Mello.

Improbidade. Coêlho é acusado pelo Ministério Público de ter sido contratado pela Prefeitura de Antônio Almeida (PI) para representar a cidade em ações judiciais, mas não ter prestado serviço algum. A Promotoria argumenta que o então prefeito Alcebíades Borges do Rêgo (PSDB) contratou Coêlho para defendê-lo em ações de cunho particular, na área eleitoral, mas o remunerou com recursos públicos. Coêlho nega as acusações e apresentou certidões que confirmam sua atuação em dez processos. A Justiça do Piauí rejeitou a denúncia penal contra Coêlho, mas a ação civil ainda aguarda julgamento.

Na outra chapa, o candidato a diretor tesoureiro de Machado, Ercílio Bezerra, também é réu por improbidade em ação penal na Justiça de Tocantins (TO). Atual presidente da OAB-TO, ele foi acusado de prestar serviços sem licitação a uma fundação municipal da cidade de Gurupi (TO). Ele afirma que seu contrato é regular e que conseguiu cancelar um débito de R$ 12 milhões da fundação.

Fonte:http://estadao.br.msn.com

Jucilândio Sousa - Conhecimentos Bancários

Em: 31/01/2013

Curso para concurso - Conhecimentos bancários!

O canal Exame de Ordem esta lançando mais um curso preparatório, Conhecimentos Bancários com o professor Juscilândio Souza .
O curso tem a duração de 6 meses , no valor 89,90, com 52 videoaulas , o curso vem abordando as principais disciplinas:

- Sistema Financeiro Nacional
- Políticas Econômicas
- Produtos Bancários
- Segurança Bancária e Acordos de Basiléia

Não perca tempo faça sua matricula agora no mesmo no site :

www.cursoexamedeordem.com

ou clique no link abaixo:

http://www.cursoexamedeordem.com/detalhes/93/'Conhecimentos-Bancarios'

 

 

DICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Em: 30/01/2013


DIR. CONSTITUCIONAL

Olá Alunos! A dica em Direito Constitucional hoje é sobre um tema recorrente nos certames: controle de constitucionalidade!
Sabemos que, dado o momento do controle, o mesmo pode ser preventivo (antes da edição da norma parâmetro) ou repressivo (após a edição da norma parâmetro).
Como assim, professora? É possível o controle antes mesmo da norma ser publicada?
Exatamente! O controle preventivo pode ser especialmente realizado por parlamentares, que possuem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança, sob argumento de direito líquido e certo de velar pela constitucionalidade da norma. Mas atenção! O parlamentar deve pertencer à Casa na qual está tramitando o projeto de Lei!
Não vão errar essa, ok? Vêm aparecendo muito nos certames essa questão!
Para entenderem melhor, não deixem de acompanhar as revisões e aulas sobre Controle de Constitucionalidade!
Até logo!
Professora Marcela Santos
www.canalexamedeordem.com



Foto: DIR. CONSTITUCIONAL<br />
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Olá Alunos! A dica em Direito Constitucional hoje é sobre um tema recorrente nos certames: controle de constitucionalidade!<br />
Sabemos que, dado o momento do controle, o mesmo pode ser preventivo (antes da edição da norma parâmetro) ou repressivo (após a edição da norma parâmetro).<br />
Como assim, professora? É possível o controle antes mesmo da norma ser publicada?<br />
Exatamente! O controle preventivo pode ser especialmente realizado por parlamentares, que possuem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança, sob argumento de direito líquido e certo de velar pela constitucionalidade da norma. Mas atenção! O parlamentar deve pertencer à Casa na qual está tramitando o projeto de Lei!<br />
Não vão errar essa, ok? Vêm aparecendo muito nos certames essa questão!<br />
Para entenderem melhor, não deixem de acompanhar as revisões e aulas sobre Controle de Constitucionalidade!<br />
Até logo!<br />
Professora Marcela Santos<br />
www.canalexamedeordem.com







Como se preparar para o X Exame de Ordem

Em: 30/01/2013

Candidatos novatos sempre realizam a tão famosa pergunta: “Como se preparar para o Exame de Ordem? O X Exame de Ordem já esta chegando, o que fazer?”. Primeiramente, muita calma.

Não é novidade pra ninguém o nível de dificuldade da prova do Exame de Ordem. Porém, o Canal Exame de Ordem pergunta para si mesmo, aos docentes e aos alunos a pergunta que não quer calar após a constitucionalidade do exame: “A prova está muito difícil ou eu não soube me preparar?”. Nesse caso, as duas coisas.

Por a prova ser considerada de altíssimo nível muitos candidatos cobram mais reconhecimento da banca examinadora ao invés de adotar uma característica tão criteriosa. No entanto, percebemos que o maior índice de reprovação é daqueles que não souberam se preparar. Quer um exemplo? Certa feita um aluno perguntou “Quais matérias serão cobradas? O que cai? Quando é a prova? Onde faço a prova?”. Ora, um candidato de Exame de Ordem deve ter isso na “manga”, ou seja, muitos candidatos nem sequer sabem quando vai ser ou onde ira realizar o exame. Então é necessário atenção ás informações que muitas vezes são pequenos detalhes que derrubam muita gente, como por exemplo, a leitura na integra do EDITAL. Isso é o básico! Agora vem o pior: “Estou sem tempo e não sei nem por onde começar a estudar”. O CANAL EXAME DE ORDEM tem a solução.

Para realizar a prova é preciso estratégia e planejamento de estudos, fato que muitos candidatos não se atentam e acabam caindo no meio do caminho aumentando o alto índice de reprovação. Nesse sentido o professor Roberto Comporto traz em seu curso online o seguinte tema “Como se Preparar para o Exame de Ordem?”. Além do curso online você pode adquirir o livro também através dos links:

- WWW.canalexamedeordem.com

- http://www.cursoexamedeordem.com/categoria/51/Como-se-preparar-para-o-Exame-de-Ordem

- http://www.clubedeautores.com.br/books/search?utf8=%E2%9C%93&what=como+se+preparar+para+o+exame+de+ordem&sort=&commit=BUSCA

Desejamos boa sorte a todos e RUMO A APROVAÇÃO!

Câmara estuda projeto para que OAB possa propor ação civil pública

Em: 24/01/2013



Brasília - A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4484/12, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública. O referido projeto prevê, ainda, que a ação civil pública possa ser proposta também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por partidos políticos e pelas associações civis e fundações de direito privado legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), que o projeto pretende modificar, prevê a utilização desse instrumento legal para a defesa dos direitos relativos ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica; à economia popular e à ordem urbanística.

Além desses direitos, o projeto estende a ação civil pública para garantir a proteção: da saúde, da educação, do trabalho, do desporto, da segurança pública; dos transportes coletivos; da assistência jurídica integral e da prestação de serviços públicos; do idoso, da infância, da juventude e das pessoas com necessidades especiais; da ordem social e financeira, da livre concorrência, do patrimônio público e do erário; de outros interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

O projeto também prevê a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública sobre questões tributárias e previdenciárias. Segundo o autor, os juizados especiais federais estão abarrotados de causas previdenciárias que poderiam ser resolvidas se a matéria pudesse ser objeto de ação civil pública.

Hoje, têm legitimidade para propor essa ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista e as associações constituídas há mais de um ano, que incluam entre suas finalidades a proteção a algum direito passível de tutela por ação civil pública.

De acordo com a proposta, as ações coletivas terão tramitação prioritária. O texto também autoriza a União e os estados a criar juízos e órgãos especializados para processamento e julgamento de ações coletivas em primeira e segunda instância. O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Agência Câmara).

Fonte:http://www.oab.org.br

Conheça as datas dos editais dos Exames de Ordem no ano de 2013

Em: 21/01/2013

Os editais dos próximos exames serão lançados nos meses de março, julho e novembro deste ano

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará no ano de 2013 três edições do Exame de Ordem Unificado - requisito obrigatório para que o bacharel em Direito possa se inscrever nos quadros da OAB como advogado, conforme prevê o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94 (o Estatuto da Advocacia). Os editais dos próximos exames serão lançados nos meses de março, julho e novembro deste ano.

A publicação do primeiro edital de 2013, este para o X Exame de Ordem Unificado, será no dia 22 de março e as inscrições iniciam no mesmo dia e vão até o dia 9 de abril. A primeira fase está prevista para o dia 28 de abril e a segunda, para a qual só se submeterão aqueles que foram aprovados na primeiro, está prevista para o dia 16 de junho.

O XI Exame de Ordem Unificado terá inscrições abertas a partir do dia 12 de julho. A previsão é que a primeira fase seja realizada no dia 18 de agosto e a segunda, 06 de outubro.

O último Exame de Ordem do ano terá inscrições a partir do dia 4 de novembro de 2013, com a primeira fase prevista para o dia 8 de dezembro e a segunda para 2 de fevereiro de 2014.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres.

Fonte :http://www.oab.org.br

IX Exame: OAB registra 16,67% de aprovação na prova objetiva

Em: 15/01/2013

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga nesta terça-feira a lista definitiva dos aprovados na prova objetiva do IX Exame de Ordem Unificado, já incluindo o resultado dos recursos que foram interpostos. Do total de 118.217 examinandos inscritos para a primeira fase, 114.763 estiveram presentes e, destes, 19.134 conseguiram êxito na prova, o que representa um percentual de aprovação de aproximadamente 16,67% entre os presentes.

Os nomes dos aprovados na prova objetiva aparecem separados por Seccional da OAB, cidade de realização da prova, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética. Obtiveram aprovação nesta primeira etapa os candidatos que acertaram 50% do total de 80 questões objetivas propostas.

A prova prático-profissional ou etapa subjetiva – para a qual só se submeterá o candidato que tiver sido aprovado nesta primeira fase – está marcada para 24 de fevereiro deste ano. Nesta segunda e última etapa, conforme prevê o edital, os candidatos terão que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder a quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema, nas seguintes áreas de opção do examinando: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e seu correspondente direito processual.

O Exame pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Questões anuladas

Após a análise da prova objetiva, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getulio Vargas decidiram anular três questões: as de números 3, 26 27 do caderno de prova do tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4. Com isso, foi atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos. Veja aqui o comunicado.

Fonte :http://www.oab.org.br

Escritório de Portugal oferece estágio a advogados brasileiros

Em: 07/01/2013

Brasília – Advogados brasileiros de até 30 anos de idade podem se inscrever, até o próximo dia 31, para concorrer a uma vaga de estágio em escritório de advocacia de Lisboa, Portugal. O estágio, com duração de seis meses, abrangerá as áreas de Direito financeiro, comercial, regulatório, concorrência, fiscal e outras que venham a ser consideradas relevantes, de acordo com o perfil do candidato selecionado. O estagiário receberá uma bolsa mensal de € 1.000 (mil euros) durante o período de formação e um diploma de estágio. Os custos com transporte, moradia e alimentação ficarão a cargo do advogado. Todas as informações sobre o estágio estão no site www.casaamericalatina.pt. As inscrições devem ser feitas pela mesma página na internet.

Fonte :http://www.oab.org.br

OAB Nacional representada na posse da nova diretoria da OAB-SP

Em: 02/01/2013

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o membro honorário vitalício da entidade, Rubens Approbato Machado, para representar a OAB Nacional na solenidade de posse da nova diretoria da Seccional da OAB de São Paulo e da Caixa de Assistência dos Advogados, eleita para o triênio 2013/2015. A solenidade será realizada às 17h desta quarta-feira (02), no Salão Nobre da OAB-SP, que fica na Praça da Sé. O convite para que Ophir esteja presente foi feito pelo atual presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Assumirá a Presidência da OAB-SP o advogado Marcos da Costa, que foi eleito pela chapa “Trabalho pela Advocacia”. Comporão a diretoria Ivette Senise Ferreira (vice-presidente), Caio Augusto Silva dos Santos (secretário-geral), Antonio Fernandes Ruiz Filho (secretário geral adjunto) e Carlos Roberto Fornes Mateucci (tesoureiro). Para o Conselho Federal, foram eleitos Guilherme Octavio Batochio, Luiz Flávio Borges D’Urso, Marcia Regina Approbato Machado Melaré (titulares), Aloisio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho e Marcio Kayatt (suplentes). Presidirá a Caixa de Assistência dos Advogados Fabio Romeu Canton Filho.

Fonte :http://www.oab.org.br

OAB critica veto de Dilma a projeto que dá autonomia às Defensorias

Em: 27/12/2012

Brasília – “Enquanto a Defensoria Pública estiver submetida aos humores do chefe do Executivo, não terá o papel de grandeza que a sociedade dela espera”. A afirmação foi feita nesta sexta-feira (21) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao criticar com veemência o veto integral da presidente da República, Dilma Rousseff, ao PLP nº 114/2011, que trata da adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 2000) à autonomia administrativa, financeira e orçamentária das Defensorias Públicas.

Ao classificar como “lamentável” a atitude da Presidência da República, Ophir afirmou que o veto indica que ainda não existe, por parte do Estado brasileiro, compromisso efetivo com a garantia ao princípio constitucional do acesso à Justiça, representado pelo dever do Estado de oferecer aos cidadãos carentes um advogado para que sua cidadania possa ser exercida em plenitude.

“O veto deve ser analisado pelo Congresso Nacional e rejeitado para que as Defensorias Públicas possam contar com autonomia e independência necessárias a seu bom funcionamento e à sua missão constitucional, que é dar aos mais carentes a chance de ir à Justiça em busca da garantia de seus direitos”, afirmou Ophir Cavalcante.

O PLP nº 114/11 foi apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) em maio de 2011 e aprovado por maioria absoluta no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Também recebeu manifestações favoráveis do Ministério da Justiça e da própria Casa Civil, que recomendaram a sanção integral do projeto.

Fonte :http://www.oab.org.br

IX Exame: candidato já pode conferir se foi aprovado na fase objetiva

Em: 27/12/2012

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acaba de inserir em seu site o link por meio do qual os candidatos poderão consultar o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do IX Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 16 de dezembro. Neste link, o examinando deve inserir o número de CPF e a senha cadastrada no ato da inscrição para saber se foi aprovado. O mesmo link está disponível nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e no portal da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Foram aprovados nesta primeira etapa os examinandos que tiverem acertado 50% das 80 questões propostas. O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar poderá fazê-lo das 12h desta quarta-feira (26) até às 12h do dia 29 de dezembro de 2012. O gabarito definitivo da primeira fase – já contendo os resultados dos recursos interpostos – será divulgado no dia 15 de janeiro de 2013.

A prova prático-profissional ou etapa subjetiva – para a qual só se submeterá o candidato que for aprovado na primeira fase – está marcada para 24 de fevereiro do próximo ano. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Fonte :http://www.oab.org.br

Gabarito IX EXAME UNIFICADO OAB/FGV

Em: 18/12/2012

A FGV acaba de divulgar o gabarito oficial do IX Exame de Ordem OAB/FGV . Segue o link e boa sorte a todos.

GABARITO DA PROVA IX EXAME UNIFICADO

CONFIRA TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO IX EXAME UNIFICADO CLICANDO AQUI:

Ophir destaca importância da participação da OAB no CJF

Em: 14/12/2012

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, destacou hoje (14), ao acompanhar a última sessão de 2012 do Conselho da Justiça Federal (CJF), a importância da participação da OAB nas reuniões do colegiado. “Este Conselho é indispensável ao Judiciário brasileiro”, disse Ophir durante a sessão, presidida pelo ministro Felix Fischer, que também é presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o presidente da OAB, ao exercer a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal, o CJF cumpre papel essencial para a integração e o aprimoramento do Judiciário. “No CJF são discutidos os problemas e encontradas soluções importantes para a Justiça Federal, que é conhecida por sua seriedade e credibilidade”, destacou Ophir, que também agradeceu os integrantes do colegiado pelo respeito à presença da OAB e aos posicionamentos apresentados pela entidade nas sessões. “A Ordem sempre foi muito bem recebida por este Conselho e todos os seus integrantes. Aqui a OAB não só tem assento e voz, mas como também tem sempre a palavra ouvida”, afirmou.

O Conselho da Justiça Federal, com sede em Brasília, tem como função deliberar sobre assuntos administrativos e orçamentários da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A OAB integra o CJF com direito a assento e voz.

Fonte:http://www.oab.org.br

OAB participa nesta sexta de posses de corpos diretivos de TRTs

Em: 14/12/2012

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou os dirigentes das Seccionais da OAB de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, e de Roraima, Antônio Oneildo Ferreira, para representar a entidade em sessões solenes de posse em Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Carlos Augusto Monteiro Nascimento representará a OAB na assunção das desembargadoras Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira e Maria das Graças Monteiro Melo aos cargos de presidente e vice-presidente do TRT da 20ª Região (Sergipe). Já Antônio Oneildo irá à posse da nova diretoria do TRT da 11ª Região (Amazonas), eleita para o biênio 2012/2014.

Ambas as solenidade serão realizadas a partir das 17h desta sexta-feira. Em Aracaju, acontecerá no Auditório do Complexo da Justiça do Trabalho da 20ª Região. Em Manaus, será realizada no Auditório Corregedor Geral de Justiça Carlos Alberto Bandeira de Araújo.

Fonte:http://www.oab.org.br

Para OAB, políticas públicas causam embate do Judiciário com município

Em: 13/12/2012

Para Ophir, debate atual entre Judiciário e municípios tem suas raízes nas graves desigualdades

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (12), ao participar do Congresso Brasileiro de Gestão Pública Municipal, que  a nova interpretação que o Judiciário vem dando à Constituiição,  particularmente no sentido de influenciar as políticas públicas para garanir os direitos fundamentais nela previstos, está levando a um embate com os municípios.  “Em choque com esse moderno constitucionalismo, há uma interpretação de que o ato administrativo é discricionário, ou seja, que cabe ao prefeito eleger as políticas públicas e, em não havendo recurso para atender a ordem judicial, ele estaria isento de cumprir a determinação  da Justiça; portanto, essa é uma equação que precisa ser resolvida entre prefeitos e Judiciário”, analisou.

Ele sugeriu que um dos “antídotos” para o conflito, além da melhor gestão da coisa pública, seria as prefeituras se cercarem de assessorias jurídicas e contábeis capacitadas e sintonizadas com as novas interpretações legais. “É possível ao Judiciário criar ou alterar os contornos de uma política pública para garantir um Direito fundamental prestacional, que são aqueles do artigo 5º da Constituição?” - esta foi a principal questão proposta por Ophir durante o painel “Contratualização e Judicialização na Gestão Pública Municipal”. Ele falou aos participantes do evento no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, a convite da Frente Parlamentar Mista para Fortalecimento da Gestão Publica,   organizadora do Congresso.

Ophir Cavalcante assinalou também que o debate que hoje confronta Judiciário e municípios tem suas raízes nas graves desigualdades sociais e de renda no País. “Uma constatação que todos nós como cidadãos percebemos: há um imenso déficit de políticas públicas em nosso País, o Brasil é uma democracia em construção e temos que caminhar com passos vagarosos, mas firmes, no sentido de levar ao cidadão brasileiro aquilo que ele mais precisa que são os serviços públicos essenciais, como saúde, moradia, transporte, habitação, segurança – uma área que, embora não seja da alçada do município, acaba caindo também na sua conta”, observou.

“Os municípios, claro, enfrentam dificuldades muito grandes sobretudo do ponto de vista financeiro”, disse ainda. “São eles que enfrentam o maior trabalho no atendimento à população e, como ponta de lança junto aos cidadãos, são os que recebem as primeiras reclamações; mas ao mesmo tempo são os menos aquinhoados dentro desse sistema federativo com o qual ainda lamentavelmente convivemos, em que a concentração de recursos fica nas mãos da União Federal em desfavor dos estados e municípios”.

Fonte:http://www.oab.org.br

Ophir faz palestra no Congresso Brasileiro de Administração Pública

Em: 12/12/2012

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, será palestrante nesta quarta-feira (12), às 17h30, no painel “Contratualização e Judicialização na Gestão Pública Municipal”, que faz parte da programação do Congresso Brasileiro de Administração Pública e da XIII Conferência das Cidades, realizados em Brasília, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, pela Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública. Ophir foi convidado para proferir a palestra no evento pelo presidente da Frente, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). Participam do congresso e da conferência os prefeitos eleitos em 2012, lideranças políticas, gestores públicos e representantes da sociedade civil. O objetivo dos eventos é analisar as atuais políticas públicas federais, estaduais e municipais para a elaboração de propostas de melhoria na gestão pública em todo o País.

Fonte:http://www.oab.org.br

Ophir: título de cidadão paulistano coroa luta por advocacia forte

Em: 11/12/2012

Ophir (dir.), com Floriano Pesaro e D'Urso (centro) na foto, recebe título de cidadão paulistano

São Paulo – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu nesta terça-feira (11) o título de cidadão paulistano, concedido durante sessão solene da Câmara Municipal de São Paulo, realizada na sede da Seccional paulista da OAB. Ao receber a homenagem, Ophir a classificou como o coroamento de uma caminhada, de uma construção diária empenhada pela OAB em prol de uma advocacia forte, de uma Justiça mais acessível e de uma cidadania mais próxima da ideal neste país. “Esse foi o meu propósito desde fevereiro de 2010, quando assumi a Presidência do Conselho Federal. Fico muito feliz de receber esse título de São Paulo, terra em que a meritocracia é fundamental para que um cidadão seja reconhecido”, afirmou o presidente nacional da OAB, destacando a comenda como “das mais importantes já recebidas em sua vida”.

A sessão foi conduzida pelo vereador paulista Floriano Pesaro, proponente do título ao presidente nacional da OAB. Entre as ações que levaram à outorga, Pesaro destacou a atuação de Ophir Cavalcante e as desenvolvidas pela OAB para a garantia dos direitos humanos, em respeito à cidadania e ao Estado Democrático de Direito, além da busca pela boa aplicação da Justiça. Ainda segundo o vereador, as lutas e atuações do presidente da OAB impactaram de forma singular na sociedade brasileira, especialmente quando da edição e aprovação da Lei Complementar 135/10 – conhecida como Lei da Ficha Limpa.

“Ophir tem incentivado os Estados brasileiros a respeitarem e aplicarem essa lei nas contratações e preenchimento de cargos, tendo mobilizado as 27 Seccionais da entidade para que defendam a sua aplicação, atitude com a qual a Câmara Municipal paulista concorda integralmente”, afirmou Pesaro. “Conceder esse título a Ophir é um gesto de reconhecimento não só ao desenvolvimento de políticas relevantes para a cidade e ao país. É forma de fomentar o ideal que nos une: a vontade de mudar, de agir com transparência e de caminhar juntos em direção a um único objetivo: termos uma sociedade mais próxima de um mundo livre de discriminações e de injustiças.”

Ao agradecer o título, Ophir lembrou algumas das lutas travadas pela gestão atual do Conselho Federal, entre elas a declaração da constitucionalidade do Exame de Ordem e sua unificação, a atuação em prol da garantia dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, a defesa incessante das prerrogativas profissionais da advocacia e, por fim, a aprovação da Lei da Ficha Limpa. Ophir Cavalcante ainda agradeceu a homenagem e enalteceu a qualidade dos advogados brasileiros, especialmente os que atuam nos rincões mais afastados, dedicando a eles a homenagem recebida.

O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flavio Borges D'Urso, destacou a lealdade para com a advocacia de São Paulo como um dos maiores traços a se destacar na figura de Ophir Cavalcante, especialmente nos momentos em que a OAB-SP mais necessitou. Ao discursar, D'Urso disse que existem três formas de se assumir cidadania: a primeira pelo local do nascimento; a segunda quando se requer a cidadania por razões jurídicas ou de sangue; e a terceira, a qual segundo ele talvez seja a mais valiosa: quando aquele a quem se destina não a procurou. “A forma mais valiosa se dá quanto todos os demais, representados na Casa de Leis, manifestam a vontade e satisfação de ter aquele indivíduo como um dos seus. Hoje São Paulo diz e festeja hoje: queremos você como um dos nossos irmãos paulistanos”, afirmou D'Urso.

Também compuseram a mesa dos trabalhos o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado; o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o vice-presidente da OAB-SP e presidente eleito da Seccional para a gestão 2013-2015, Marcos da Costa; e o membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcante (gestão 1989-1991).

Estiveram presentes à sessão, ainda, a secretária-geral adjunta da OAB-SP, Clemência Wolthers; o diretor-tesoureiro da OAB-SP, José Maria Dias Neto; o presidente do Conselho de Previdência da Carteira dos Advogados do Ipesp e conselheiro federal eleito por São Paulo, Marcio Kayatt; o vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Rosenthal; além dos renomados juristas e medalhas Rui Barbosa da OAB, Fábio Konder Comparato e José Afonso da Silva. Familiares de Ophir também prestigiaram a solenidade na capital paulista.

Fonte:http://www.oab.org.br

Advogado da OAB-PR usa experiência de superação no combate às drogas

Em: 10/12/2012

Curitiba – Em entrevista publicada hoje (09) no jornal Gazeta do Povo, do Paraná, Diogo Brusse relata experiência própria de superação do vício em drogas e do trabalho à frente da Comissão de Direito e Dependência Química da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná.

Segue a íntegra da entrevista:

Prestes a terminar o mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná e atual presidente da Comissão de Direito e Dependência Química da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), Diogo Busse não teme esconder um passado em que se afundou no mundo das drogas. Só assumiu a doença com o nascimento de seu filho, há cinco anos. Hoje, aos 29, Busse está do outro lado do muro. Quer ajudar pessoas que passaram pelo que já viveu e lutar por políticas públicas para evitar que novos cidadãos se transformem em viciados.

P- Muito se debate sobre a descriminalização do uso de entorpecentes. O senhor acredita que o consumo de drogas pode ser legalizado?

R- A dependência de drogas é uma questão de saúde pública. Claro que traficantes devem ser responsabilizados criminalmente. Mas não o usuário. Para se discutir a descriminalização do uso de drogas é preciso que existam estruturas de atendimento adequadas. Comunidades terapêuticas, hospitais e clínicas convivem com falta de profissionais e de qualificação profissional.

P- De que forma isso se tornaria viável?

R- Um dos passos é reconhecer e preservar a diversidade de modalidades terapêuticas. O problema da estruturação delas é assunto urgente. É como se fosse um cachorro correndo atrás do próprio rabo. Para as comunidades terem subsídio do poder público precisam atender a exigências do próprio poder público. Mas para ter essas estruturas precisa-se de verbas, que acabam não vindo.

P- A OAB pretende melhorar a articulação entre a sociedade e o poder público?

R- A OAB pode cobrar e propor políticas públicas para tratar os usuários de drogas. Queremos melhorar a articulação entre comunidades terapêuticas e o poder público.

P- Esse é um tema que o senhor conhece bem...

R- Experimentei quase tudo. Cigarro, álcool, maconha, cocaína, LSD, ecstasy, crack... Comecei aos 12 anos e parei aos 24. Aos 12, dei minha primeira tragada em um cigarro. Não acreditava nessa escalada nas drogas. Mas passei por isso. Aos 12 também comecei a tomar bebidas alcoólicas.

P- Alguma razão para você começar a usar as drogas?

R- Desde muito cedo me angustiavam certas questões existenciais. Acabei canalizando essa angústia para uma fuga e passei a usar drogas. Sou músico desde os 10 anos de idade. A partir dos 14 anos eu já tocava na noite e esse meio pode ter contribuído.

P- Tocou por muito tempo na noite?

R- Sim e em vários lugares do Brasil. Quando ingressei na faculdade fui conciliando o curso de Direito e os shows. Toquei por quase 15 anos. Durante grande parte desse percurso usava muita droga.

P- Tinha noção de que era dependente químico?

R- No começo, não. Reconheci que era doente quando tinha 24 anos. E foi graças a um acontecimento muito importante. Recebi a notícia que eu seria pai. Hoje meu filho tem 5 anos. Ele nunca me viu usando qualquer tipo de droga.

P- Antes disso, você chegou a fazer loucuras por causa das drogas?

R- Depois que me formei, aos 22, eu entrei de fato no fundo do poço. Foram dois anos complicados. Se eu puder resumir a minha vida em uma palavra nesse período eu diria “angústia”. Eu acordava angustiado, passava o dia angustiado e ia dormir angustiado.

P- Mas o que é o fundo do poço?

R- É passar por risco de morrer. A primeira vez em que percebi que tinha um grave problema foi quando uma terapeuta me propôs um exercício de meditação. Eu deveria lembrar um dia em que eu estivesse plenamente feliz e nada me veio à cabeça. Teve um episódio em que eu estava com minha banda fazendo um show em uma casa noturna em Curitiba. Depois que acabou o show eu continuei no local usando cocaína e bebendo. Quando a casa estava fechando o dono do local me viu e falou: ‘já que você está aqui pega o cachê da banda’. Estava transtornado. Fui para a rodoviária e fui andando de guichê em guichê para pegar o primeiro ônibus que estivesse saindo. Fui parar em São Paulo. De lá já emendei outra viagem para o Rio de Janeiro. Estava só com a roupa do corpo. No ônibus para o Rio conheci uns usuários de drogas e fiquei com eles na Cidade de Deus por três dias usando tudo que você possa imaginar. Não sei como, mas tive uma luz e me dei conta do que estava fazendo. Saí de lá, peguei o dinheiro que tinha e voltei para Curitiba. Depois disso, enfrentei meu primeiro tratamento para sair do vício.

P- Como foi essa primeira etapa da batalha contra as drogas?

R- Tinha 23 anos. Fiquei internado em hospital e passei duas semanas com acompanhamento de um psicólogo. Mas pouco tempo depois estava novamente fazendo uso de entorpecentes. Nesse ínterim eu consegui ficar recluso por certo tempo para estudar para o exame da OAB e fui aprovado. Mas seis meses depois eu pedi para ser internado novamente. Cada vez ia mais para o fundo do poço. Ficava algumas semanas sem usar nada, porém chegava a passar três dias fazendo uso direto de alguma substância.

P- E essa segunda internação surtiu efeito?

R- Foi fundamental, mas não a solução definitiva. Passei 40 dias internado em uma clínica em Curitiba. Consegui ficar seis meses limpo. Mas não tinha reconhecido de fato que era doente e precisava de ajuda. Acabei voltando com força para o uso de cocaína e álcool. Até que tive a notícia de que me tornaria pai.

P- Foi aí que se livrou do vício?

R- Sim. Fui novamente procurar ajuda e fui me tratar com ibogaína, que é uma substância extraída da raiz da iboga, arbusto encontrado em países africanos. Ela é usada para fins terapêuticos no país há dez anos. Uma psicóloga em Curitiba e um médico de São Paulo têm uma parceria para esse tipo de tratamento. Tentei e deu certo. Nunca mais usei nada. Mas não existe milagre. Faço terapia, frequento grupos e sou voluntário.

P- Como é agora estar do outro lado, combatendo o uso de drogas e buscando melhorias para o tratamento de dependentes?

R- Eu sempre quis ajudar as pessoas. Precisamos enfrentar a essência desse problema, que é se perguntar o porquê dessa fuga. Temos que conversar francamente com os jovens e tentar mudar esse cenário. Não adianta ficar apenas na teoria. Se continuar assim, estaremos enxugando gelo.

Fonte:http://www.oab.org.br

Lançado canal da OAB sobre ética e disciplina na advocacia

Em: 10/12/2012

Brasília – Foi lançado neste domingo (09), na sessão do Pleno do Conselho Federal Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um novo canal no site da entidade sobre ética e disciplina na advocacia. A página traz todo o conteúdo relativo às normas de conduta dos advogados que constam do Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, provimentos e resoluções da OAB. No canal, também é possível acessar a jurisprudência e conhecer o ementário e a íntegra dos votos e das decisões da Segunda Câmara e do Órgão Especial da OAB, responsáveis pelos processos disciplinares.

“Essa ferramenta, solicitada há muito tempo pela advocacia brasileira, aproxima de forma virtual o advogado, os interessados, as seccionais e o Conselho Federal”, explicou a secretrária-geral adjunta e corregedora-geral da OAB, Márcia Melaré, ao apresentar a página para os conselheiros federais. O novo canal pode ser acessado no menu superior horizontal do site do Conselho Federal, na opção “Ética e Disciplina”. A ferramenta disponibiliza ainda o calendário e as pautas das reuniões dos órgãos colegiados, além da composição completa das Câmaras e Órgãos Especiais do Conselho Federal e de todas as Seccionais da OAB.

Fonte:http://www.oab.org.br

OAB divulga locais de prova dos candidatos ao IX Exame Unificado

Em: 07/12/2012

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga a relação com os locais de realização da prova objetiva (1ª fase) do IX Exame de Ordem Unificado, que será realizada no próximo dia 16 de dezembro de 2012, a partir das 14h, conforme o horário oficial de Brasília. Os locais de realização da prova objetiva também estarão divulgados nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Também foi disponibilizado para os inscritos o Cartão de Informação dos examinandos, onde estes podem consultar individualmente seus locais de provas, com a especificação do nome do estabelecimento, sala e endereço a que devem se dirigir na data do Exame. É de responsabilidade exclusiva do examinando a identificação correta de seu local de prova.

As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta, de acordo com o comando da questão. A prova desta etapa do Exame abrangerá as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental e Direito Internacional. A etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 24 de fevereiro de 2013, também com cinco horas de duração.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Fonte:http://www.oab.org.br

FGV divulga lista de aprovados para a 2ª fase do vestibular para direito

Em: 06/12/2012

A Fundação Getúlio Vargas divulgou nesta quarta-feira (5) a lista dos candidatos convocados para a segunda fase do vestibular da sua Escola de Direito de São Paulo (Direito GV) (veja no link ao lado). A segunda fase, que consiste no exame oral, acontece entre os dias 10 e 14 de dezembro, exclusivamente em São Paulo.

Os candidatos aprovados na primeira fase serão convocados para participar da segunda em data e hora determinados pela coordenação do vestibular, sem possibilidade de reagendamento. Segundo o manual do candidato, cada estudante deverá estar no local da prova, no mínimo, 30 minutos antes do horário previsto para seu início. Os portões serão fechados 15 minutos antes do horário de início da prova, sendo vedado o ingresso de candidatos após o fechamento. O participante realizará o Exame Oral em período previsto de até uma hora e meia.

A lista dos convocados em primeira chamada e da lista de espera será publicada em 21 de dezembro.

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Fonte:G1.Globo.com

Ophir Cavalcante será agraciado com título de cidadão paulistano

Em: 05/12/2012

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, será agraciado com o título de cidadão paulistano, concedido pela Câmara Municipal de São Paulo. A sessão solene de entrega acontecerá às 10h da próxima terça-feira (11), sob a condução do presidente da Câmara, vereador José Police Neto, na sede da Seccional da OAB de São Paulo, na capital paulista.

Ophir tomou conhecimento da indicação de seu nome em agosto deste ano, quando esteve reunido com o vereador Floriano Pesaro na sede da Câmara Municipal de São Paulo. “Essa homenagem pertence não a mim, mas a toda a advocacia e à OAB, por seu trabalho em prol da sociedade”, disse, à época, o presidente nacional da OAB.

Fonte:http://www.oab.org.br

Conselho Federal da OAB já tem nova composição eleita

Em: 04/12/2012

Brasília – Está formada a nova composição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que será conduzido a partir de 1º de fevereiro de 2013 pelo sucessor do presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante. As eleições para os cargos de dirigentes e de conselheiros tiveram início no dia 19 de novembro e foram concluídas na última sexta-feira (30) em todo o país. Composto por 81 conselheiros federais – sendo três de cada um dos 26 Estados e mais o Distrito Federal –, o novo Conselho Pleno terá mandato com início em 31 de janeiro de 2013 e término no dia 31 de janeiro de 2016.

A análise dos candidatos vencedores após o fim das eleições nas Seccionais indica um futuro Conselho Federal com larga experiência. Treze dos 27 presidentes de Seccionais com mandatos atuais, que se lançaram ao Conselho Federal, foram eleitos conselheiros federais da entidade, sendo doze como titulares e um como suplente (Sifigroi Moreno Filho, presidente da OAB do Piauí).

Eis os doze presidentes de Seccionais eleitos titulares para o Conselho Federal da OAB na próxima gestão, por ordem alfabética: Antonio Oneildo Ferreira (Roraima), Cláudio Lamachia (Rio Grande do Sul), Cláudio Stábile (Mato Grosso), Ercílio Bezerra (Tocantins), Florindo Poersch (Acre), Henrique Mariano (Pernambuco), José Lúcio Glomb (Paraná), Leonardo Avelino Duarte (Mato Grosso do Sul), Luiz Flávio Borges D'Urso (São Paulo), Paulo Eduardo Texeira (Rio Grande do Norte), Wadih Nemer Damous (Rio de Janeiro) e Ulisses Träsel (Amapá).

Veja a composição integral do Conselho Federal da OAB para a gestão de 31 de janeiro de 2013 a 31 de janeiro de 1916:

AC

Florindo Silvestre Poersch

Erick Venâncio Lima do Nascimento

Luciano José Trindade

AL

Everaldo Bezerra Patriota

Fernando Carlos Araújo de Paiva

Felipe Sarmento Cordeiro

AP

Cícero Borges Bordalo Júnior

Jose Luis Wagner

Ulisses Träsel

BA

André Luis Guimarães Godinho

Fernando Santana da Rocha

Ruy Hermann Araujo Medeiros

CE

José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque

Valmir Pontes Filho

Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho

DF

Aldemário Araújo Castro

José Rossini Campos do Couto Corrêa

Marcelo Lavocat Galvão

ES

Djalma Frasson

Luiz Cláudio Silva Allemand

Setembrino Idwaldo Netto Pelissari

GO

Felicíssimo José de Sena

João Bezerra Cavalcante

Miguel Ângelo Sampaio Cançado

MA

Jose Guilherme Carvalho Zagallo

Raimundo Ferreira Marques

Valeria Luande Carvalho Costa

MG

Paulo Roberto de Gouveia Medina

Walter Candido dos Santos

Rodrigo Otavio Soares Pacheco

MS

Carlos Alberto de Jesus Marques

Leonardo Avelino Duarte

Afeife Mohamad Hajj

MT

Claudio Stábile Ribeiro

Duilio Piato Junior

Francisco Eduardo Torres Esgaib

PA

Edilson Oliveira e Silva

Edilson Baptista de Oliveira Dantas

Jorge Luiz Borba Costa

PB

Carlos Frederico Nobrega Farias

José Mario Porto Junior

Walter de Agra Junior

PE

Henrique Neves Mariano

Leonardo Accioly Da Silva

Pelópidas Soares Neto

PI

José Norberto Lopes Campelo

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Mário Roberto Pereira de Araújo

PR

José Lucio Glomb

Alberto de Paula Machado

Cesar Augusto Moreno

RJ

Carlos Roberto de Siqueira Castro

Cláudio Pereira de Souza Neto

Wadih Nemer Damous Filho

RN

Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira

Lúcio Teixeira dos Santos

Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo

RO

Elton José Assis

Elton Sadi Fülber

Antônio Osman de Sá

RR

Antonio Oneildo Ferreira

Alexandre Cesar Dantas Soccorro

Bernardino Dias de Souza Cruz Neto

RS

Claudio Pacheco Prates Lamachia

Clea Anna Maria Carpi da Rocha

Renato da Costa Figueira

SC

Gisela Gondin Ramos

José Geraldo Ramos Virmond

Robinson Conti Kraemer

SE

Evanio José de Moura Santos

Henri Clay Santos Andrade

Mauricio Gentil Monteiro

SP

Guilherme Octavio Batochio

Luiz Flávio Borges D'Urso

Marcia Regina Approbato Machado Melaré

TO

Andre Luiz Barbosa Melo

Ercílio Bezerra de Castro Filho

Gedeon Batista Pitaluga Júnior

Fonte:http://www.oab.org.br

OAB participa nesta segunda do Seminário Internacional de Arbitragem

Em: 03/12/2012

Brasília – Por designação do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a conselheira federal pelo DF Daniela Teixeira participa nesta segunda-feira (03), às 9h, da solenidade de abertura do Seminário Internacional de Arbitragem, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e pelo STJ, tem o objetivo de discutir o papel do Poder Judiciário como instrumento de controle da arbitragem. O convite para que a OAB participe do seminário foi feito pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha.

Fonte :http://www.oab.org.br

 

OAB Nacional estará presente em homenagem a novo integrante do TRF-2

Em: 03/12/2012

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o conselheiro federal da entidade pelo Espírito Santo, Luiz Cláudio Silva Allemand, para representar a entidade na sessão solene em homenagem à posse do desembargador federal Marcus Abraham como membro do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região. A cerimônia será realizada nesta segunda-feira (03), às 16h,no Plenário do Tribunal, no Rio de Janeiro. Ophir não poderá se fazer presente porque estará na cidade de Natal, onde participa da programação comemorativa dos 80 anos da Seccional da OAB no Rio Grande do Norte.

Fonte:http://www.oab.org.br

Marcos da Costa é eleito presidente da OAB São Paulo

Em: 30/11/2012

Brasília – O advogado Marcos da Costa, da chapa “Trabalho pela Advocacia”, foi eleito nesta quinta-feira (29) presidente da Seccional da OAB de São Paulo para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015. Ele obteve 41,37% dos votos, contra 37,52% da chapa “União para Mudar”, encabeçada por Alberto Zacharias Toron, e 21,11% da chapa “OAB 100%”, de Ricardo Hasson Sayeg.

Compõem a diretoria Ivette Senise Ferreira (vice-presidente), Caio Augusto Silva dos Santos (secretário-geral), Antonio Fernandes Ruiz Filho (secretário geral adjunto) e Carlos Roberto Fornes Mateucci (tesoureiro).

Para o Conselho Federal foram eleitos Guilherme Octavio Batochio, Luiz Flávio Borges D’Urso, Marcia Regina Approbato Machado Melaré (titulares), Aloisio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho e Marcio Kayatt (suplentes). Para presidir a Caixa de Assistência dos Advogados foi eleito Fabio Romeu Canton Filho.

Fonte:http://www.oab.org.br

Advogados de São Paulo e Espírito Santo vão às urnas nesta quinta

Em: 29/11/2012

Brasília – O advogados inscritos nas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Espírito Santo e de São Paulo irão às urnas nesta quinta-feira (29) para eleger os integrantes de suas diretorias, dos Conselhos Seccional e Federal e para as Caixas de Assistências dos Advogados, para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015. No Espírito Santo, o horário da votação vai das 9h às 17h; em São Paulo, vai das 10h às 18h. Os pleitos das Seccionais da OAB de todo o País estão sendo realizados desde o último dia 19 e se encerrarão amanhã, dia 30.

No Espírito Santo, concorrem às eleições duas chapas: “A Voz do Advogado”, liderada por Homero Junger Mafra, que tenta a reeleição; e “Por uma Ordem dos Advogados”, encabeçada por André Luiz Moreira.

Já em São Paulo, três chapas disputam o pleito na Seccional. São elas  “Marcos da Costa – Trabalho pela Advocacia”, liderada por Marcos da Costa; “Sayeg Hermes Arruda Alvim – 100% OAB”, comandada por Ricardo Hasson Sayeg, e “Toron e Rosana União para Mudar”, encabeçada por Alberto Zacharias Toron.

A participação na votação é obrigatória para os advogados regularmente inscritos na OAB, sob pena de multa. Quem faltar ao processo eleitoral terá de apresentar justificativa e documento que comprove a razão que o impediu de ir às urnas. Estas eleições serão realizadas de forma manual, por meio do preenchimento de cédulas. A advocacia não poderá fazer uso das urnas eletrônicas este ano, devido à impossibilidade de empréstimo das urnas por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em razão da não conclusão a tempo das atualizações das urnas parametrizadas.

Fonte:http://www.oab.org.br

CNJ decide que é obrigatório que juiz more na comarca em que atua

Em: 28/11/2012

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que é obrigatório que o magistrado more na comarca em que atua. As autorizações para que juízes residam em outras comarcas são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão foi tomada na 159ª sessão plenária, em resposta à consulta formulada pela Associação dos Magistrados de Alagoas. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, estava presente à sessão plenária e acompanhou os debates.

Por unanimidade, os conselheiros aprovaram a resposta formulada pelo relator da consulta, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, que confirmou a obrigatoriedade de juízes morarem nas comarcas onde atuam. A regra, segundo o conselheiro, está prevista tanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), quanto na própria Constituição Federal. “Não há direito subjetivo do magistrado residir fora da comarca, compete aos tribunais regulamentar a matéria e decidir os pedidos sempre de forma fundamentada, cabendo ao CNJ o controle da legalidade”,  afirmou o relator.

Nesse sentido, lembrou Werner em seu voto, a própria Resolução n. 37/2007 do CNJ determina aos tribunais que editem atos normativos para regulamentar as autorizações em casos excepcionais, segundo critérios de conveniência e oportunidade. Na análise dos casos concretos, as Cortes devem ainda analisar se a autorização para o magistrado residir em outra comarca não prejudicará a prestação jurisdicional, conforme reforçou o conselheiro. (Com informações do site do CNJ).

Fonte : http://www.oab.org.br

 

Ophir lança pedra fundamental da nova sede da OAB de Pernambuco

Em: 28/11/2012

28/11/2012

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, lança nesta quarta-feira (28), às 10h, em Recife, a pedra fundamental da nova sede da Seccional da OAB de Pernambuco, presidida por Henrique Mariano. O novo edifício da Seccional será construído no Pólo Jurídico da capital pernambucana, no bairro de Joana Bezerra. No local, também funcionarão o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Ministério Público, o Fórum Criminal, a Escola de Magistratura e a Defensoria Pública.

Os trabalhos da construção da nova sede da OAB-PE já começaram e um muro foi erguido delimitando a área reservada para a entidade. A obra conta com o apoio do Conselho Federal e, segundo Henrique Mariano, é um marco na história da Seccional pernambucana. “É um sonho de 20 anos que estamos realizando com o lançamento da pedra fundamental. Os advogados pernambucanos merecem nosso esforço por esta nova casa”, afirma o presidente da OAB-PE.

Também participarão do lançamento em Recife o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado, e o secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte :http://www.oab.org.br

Odon Bezerra Cavalcanti é reeleito presidente da OAB-PB

Em: 27/11/2012

Brasília – O advogado Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, da chapa “A Ordem é Maior”, foi eleito nesta segunda-feira (26) para mais um mandato à frente da Seccional da OAB da Paraíba.

Integram a diretoria Vital Bezerra Lopes (vice-presidente), Valberto Alves de Azevedo Filho (secretario-geral), Nildo Moreira Nunes (secretario geral adjunto) e Marcus Tulio Macêdo de Lima Campos (tesoureiro).

Foram eleitos conselheiros federais Carlos Frederico Nobrega Farias, José Mario Porto Junior, Walter de Agra Junior (titulares), Gilvania Maciel Virginio Pequeno, Sheyner Yàsbeck Asfóra e Wilson Sales Belchior. Para presidir a Caixa de Assistência dos Advogados foi eleito Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima.

Fonte:http://www.oab.org.br



 

Felipe Santa Cruz é eleito presidente da OAB-RJ

Em: 27/11/2012

Brasília – O advogado Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky foi eleito nesta segunda-feira (26) presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro para o mandato que vai de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015. Ele encabeçou a chapa “Nova OAB”.

Compõem a diretoria Ronaldo Eduardo Cramer Veiga (vice-presidente), Marcus Vinicius Cordeiro (secretário-geral), Fernanda Lara Tortma (secretaria geral adjunta) e Luciano Bandeira Arantes (tesoureiro).

Para o Conselho Federal foram eleitos Carlos Roberto de Siqueira Castro, Cláudio Pereira de Souza Neto, Wadih Nemer Damous Filho (titulares), Bruno Calfat, Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara e Sergio Eduardo Fisher (suplentes). Para presidir a Caixa de Assistência dos Advogados foi eleito Marcello Augusto Lima de Oliveira.

Fonte :http://www.oab.org.br

Ibaneis Rocha é eleito presidente da OAB-DF

Em: 27/11/2012

Brasília – O advogado Ibaneis Rocha Barros Junior, encabeçando a chapa “Eu Quero Mais Ordem”, foi eleito nesta segunda-feira (26) presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal para o mandato que vai de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015.

Compõem a diretoria Severino de Sousa Oliveira (vice-presidente), Daniela Rodrigues Teixeira (secretária geral), Juliano Ricardo de Vasconcelos Costa Couto (secretário geral adjunto) e Antonio Alves Filho (tesoureiro).

Para o Conselho Federal foram eleitos Aldemario Araujo Castro, José Rossini Campos do Couto Correa, Marcelo Lavocat Galvão (titulares), Evandro Luis Castello Branco Pertence, Feliz Angelo Palazzo e Nilton da Silva Correia (suplentes). Para a Caixa de Assistência dos Advogados foi eleito Ricardo Alexandre Rodrigues Peres.

Fonte :http://www.oab.org.br

OAB encerra nesta segunda prazo de inscrição para o IX Exame de Ordem

Em: 26/11/2012

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encerra nesta segunda-feira (26) o prazo de inscrição para o IX Exame de Ordem Unificado. As inscrições podem ser feitas  nos sites oab.fgv.br e oab.org.br. A taxa de inscrição custa R$ 200. A prova da primeira fase será no dia 16 de dezembro, e a da segunda-fase será em 24 de fevereiro de 2013.















































VEJA AS DATAS DAS PRÓXIMAS EDIÇÕES DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO

IX EXAME X EXAME XI EXAME
XII EXAME
Publicação do edital 12/11/2012 22/03/2013 12/07/2013 04/11/2013
Período de inscrições 12 a 26/11/2012 22/03 a 09/04/2013 12 a 30/07/2013 04 a 19/11/2013
Prova objetiva (1ª fase) 16/12/2012 28/04/2013 18/08/2013 08/12/2013
Prova discursiva (2ª fase) 24/02/2013 16/06/2013 06/10/213 02/02/2014
Fonte: OAB


























SAIBA MAIS SOBRE O EXAME DE ORDEM
O que diz a lei:
O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): "Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"
Quem deve participar
Todo bacharel de direito precisa fazer o exame para poder exercer a profissão de advogado
Quantas provas são feitas por ano?
São três edições por ano e o candidato que não for aprovado pode fazer a edição seguinte
Como é a prova?
A prova é dividida em duas fases. A primeira fase é composta de 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase. Na segunda fase o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário.
Quanto custa a taxa de inscrição?
O candidato paga R$ 200 para fazer o exame


A prova objetiva (ou primeira fase) será composta de 80 questões, com cinco horas de duração. Os locais de realização da prova objetiva serão divulgados neste site ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) na data provável de 10 de dezembro de 2012.

As questões da etapa objetiva do exame abrangerão as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito e, no mínimo, 15% de questões versando sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

Já a etapa subjetiva ou prova prático-profissional será aplicada no dia 24 de fevereiro de 2013, também com cinco horas de duração. Na prova da segunda etapa o candidato precisa redigir uma peça processual, no valor máximo de cinco pontos, e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema. Cada uma das questões tem valor de no máximo 1,25 ponto. A prova tem um tempo máximo de cinco horas de duração.

O resultado preliminar final será divulgado em 22 de março de 2013, quando os candidatos poderão entrar com recursos. O resultado final sairá no dia 5 de abril de 2013.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

Fonte :G1.Globo.com

Advogados do DF, Paraíba e Rio de Janeiro vão às urnas nesta segunda

Em: 26/11/2012

Brasília – Os advogados inscritos nas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Paraíba e Rio de Janeiro vão às urnas nesta segunda-feira (26) para eleger os integrantes de suas diretorias, dos Conselhos Seccional e Federal e para as Caixas de Assistência dos Advogados, para o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015. Nos três estados, o horário de votação vai de 9h às 17h. Os pleitos das Seccionais da OAB estão sendo realizados em todo o País desde o último dia 19 e só se encerrarão em 30 de novembro deste ano.

No DF, concorrem às eleições três chapas: “Eu quero mais Ordem”, liderada por Ibaneis Rocha Barros Junior; “Questão de Ordem”, encabeçada por Francisco Queiroz Caputo Neto, que tenta a reeleição; e “OAB é respeito – OAB custo zero”, liderada por Paulo Roberto Roque Antônio Khouri.

Três chapas disputam o pleito na Seccional da Paraíba. São elas “A Ordem é maior”, liderada por Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho, candidato à reeleição; “A Ordem é do advogado”, liderada por Caius Marcellus de Araújo Lacerda; e “A Ordem é renovar”, encabeçada por Hermano Gadêlha de Sá.

Já no Rio de Janeiro, estão inscritas no processo eleitoral da OAB as chapas “Renova OAB”, liderada por Luciano Viveiros de Paula; “Chapa Azul e você na OAB”, encabeçada por Carmen Villaronga Fontenelle; e “Nova OAB”, liderada por Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky.

A participação na votação é obrigatória para os advogados regularmente inscritos na OAB, sob pena de multa. Quem faltar ao processo eleitoral terá de apresentar justificativa e documento que comprove a razão que o impediu de ir às urnas. Estas eleições serão realizadas de forma manual, por meio do preenchimento de cédulas. A advocacia não poderá fazer uso das urnas eletrônicas este ano, devido à impossibilidade de empréstimo das urnas por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em razão da não conclusão a tempo das atualizações das urnas parametrizadas.

Fonte :http://www.oab.org.br

Na posse de Barbosa, OAB pede fim do financiamento privado de campanha

Em: 23/11/2012

Brasília – Ao saudar hoje o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, em nome da advocacia do País, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, conclamou os ministros daquela Corte a aprovarem o fim do financiamento privado de campanhas políticas, proposta pela entidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4650. “A chave para abrir a porta da verdadeira reforma política que o país reclama (e necessita) está, pois, em vossas mãos, senhores ministros”, afirmou o presidente nacional da OAB. Estavam presentes na solenidade a presidente da República, Dilma Rousseff, os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Marco Maia, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, além de outras autoridades.

Ophir Cavalcante fez o apelo ao lembrar as repercussões do julgamento da Ação Penal nº 470, mais conhecido como mensalão, que chamou de “maior julgamento da história do Supremo”. Para ele, o histórico julgamento “fixou em cada cidadã e cidadão a consciência de que ninguém está acima da lei” e representou significativos avanços, inclusive em termos de transparência do Poder Judiciário, propiciada pelas transmissões ao vivo da TV Justiça.

Destacando a necessidade de o Judiciário dar um passo além, ele lançou uma advertência: “Outros escândalos virão, com nova roupagem, certamente mais sofisticados, consumindo tempo precioso dessa Corte, se não atacarmos a origem do problema: o financiamento das campanhas”. E acrescentou: “Todos os últimos escândalos resultaram do chamado ‘caixa-dois’, filho dileto da promíscua relação do capital privado com as campanhas políticas”.

No discurso de saudação ao novo presidente do STF e a seu vice, ministro Ricardo Lewandowski, Ophir Cavalcante enfatizou também os desafios que os novos dirigentes da Corte Suprema enfrentarão no que se refere ao volume de processos que na justiça brasileira (cerca de 25 milhões) e suas consequências quanto à prestação jurisdicional. O acúmulo de processos, destacou ele, prejudica sobretudo a primeira instância da Justiça – onde se concentram 83% do seu volume - e às pessoas mais carentes, no que concerne à população que bate às portas do Judiciário. “As vítimas da exclusão social são geralmente as que mais enfrentam dificuldades práticas para reclamar uma rpestação jurisdicional reparadora”, frisou.

O presidente nacional da OAB concluiu sua saudação apresentando votos ao ministro Joaquim Barbosa, que assumiu também a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  “para que possa exercer o cargo com competência, dignificando a Justiça, a cidadania e a sua própria história”. Antes, homenageou ainda o vice-presidente, ministro Ricardo Lewandowski - lembrando que ele esteve ao lado da OAB em momentos importantes, como o da luta pela vigência da Lei ad Ficha Limpa –, e o ex-presidente da Corte, ministro Ayres Britto, “cuja administração deu relevo humanístico a este Tribunal”.

Fonte :http://www.oab.org.br

Confira o resultado final do VIII Exame de Ordem

Em: 22/11/2012

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou hoje (21) a relação com os nomes dos examinandos aprovados no VIII Exame de Ordem Unificado, após a análise dos recursos apresentados. A lista definitiva de aprovados está dividida por Seccional, cidade de realização das provas, número de inscrição e nome do candidato, por ordem alfabética. As inscrições para o próximo Exame já estão abertas e podem ser feitas até a próxima segunda-feira (26) neste site.

Para o VIII Exame prestaram a prova 114.520 bachareis. O número final de aprovados nas duas fases do exame é de 20.773, o que representa um percentual de 18,14%.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Resultado definitivo do VIII Exame de Ordem Unificado

Fonte :http://www.oab.org.br

OAB presente à homenagem ao ministro Humberto Gomes de Barros

Em: 22/11/2012

Brasília – Por designação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a conselheira federal pelo Distrito Federal Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho, participa nesta quinta-feira (22), às 9h, da cerimônia em homenagem ao ministro Humberto Gomes de Barros, promovida pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, em Brasília. Humberto Barros, falecido em 08 de junho deste ano, ocupou por 17 anos o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde também foi presidente em 2008, e foi conselheiro federal da OAB pelo Distrito Federal.

Fonte :http://www.oab.org.br

Ophir participa da posse de Joaquim Barbosa como presidente do STF

Em: 22/11/2012

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participa nesta quinta-feira (22), às 15h, da solenidade de posse dos ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski nos cargos de presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente. A cerimônia será realizada no Plenário do STF, em Brasília. Ophir discursará na solenidade, falando em nome da advocacia brasileira.

A convite de Joaquim Barbosa, caberá ao ministro Luiz Fux fazer o discurso de saudação aos novos presidente e vice-presidente em nome da Corte. Já o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, fará a saudação como representante do Ministério Público. A solenidade de posse para o biênio 2012/2014 segue o protocolo tradicional e deverá contar com a presença dos presidentes da República, Dilma Rousseff, da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e do Senado Federal, José Sarney, além de diversas autoridades dos três Poderes da República.

Fonte :http://www.oab.org.br

A ENTREGA - SORTEIO LIVRO (COMO SE PREPARAR PARA O EXAME DA ORDEM COM O PROFESSOR ROBERTO COMPORTO

Em: 21/11/2012

Parabéns Marco Alves, sucesso na sua preparação .


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Resultado Preliminar - Prova Prático-Profissional (2ª fase)

Em: 14/11/2012

Chegou a hora de confirmar sua aprovação no XVIII Exame de Ordem, caso seu resultado não tenha atingido suas expectativas, acesse nosso site www.cursoexamedeordem.com e verifique qual o curso melhor se adapta às suas necessidades.

 

Para verificar sua classificação clique aqui.

Roberto Comporto

Em: 29/10/2012


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Roberto Comporto

Em: 24/10/2012

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ROBERTO COMPORTO, doutorando em Direito pela Universidade Federal Lomas de Zamora – Argentina. Graduado em Direito pela Universidade Paulista – UNIP. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade da Cidade de São Paulo – UNICID. Especialista em Docência no Ensino Superior pela UNICID. Didáti...

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Roberto Comporto

Em: 23/10/2012



Direito do Consumidor OAB/FGV - Responsabilidade Civil - Profª Jesica Lourenço - Aula Grátis
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Roberto Comporto

Em: 23/10/2012



S I M U L A D O S E X A M E D E O R D E M G R A T U I T O

O IX Exame de Ordem unificado OAB/FGV está previsto para acontecer em 16/12/2012, agora é o momento de iniciar uma boa preparação para esse exame. É interessante inicialmente, fazer
um simulado do exame da OAB, de forma a se verificar o nível de conhecimento e só então realizar planos e estratégias para estudos mais aprofundados.
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Roberto Comporto

Em: 16/10/2012

Programação para o Exame de Ordem 2013.

EXAME DE ORDEM X EXAME XI EXAME XII EXAME

PUBLICAÇÃO DO EDITAL 22/03 12/07 04/11

INSCRIÇÕES 22/03 A 9/04 12/07 A 30/07 04/11 A 19/11

1ª FASE 28/04 18/08 08/12

2ª FASE 16/06 06/10 02/02

Roberto Comporto

Em: 10/10/2012

Bom dia  pessoal, livro disponibilizado e pronta entrega.
"Como se Preparar para o Exame de Ordem"
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Roberto Comporto

Em: 05/10/2012


LIVRO JÁ ESTÁ DISPONÍVEL.PARABÉNS A TODA EQUIPE DA EDITORA NELPA.

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ROBERTO COMPORTO, doutorando em Direito pela Universidade Federal Lomas de Zamora – Argentina. Graduado em Direito pela Universidade Paulista – UNIP. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade da Cidade de São Paulo – UNICID. Especialista em Docência no Ensino Superior pela UNICID. Didáti..











Roberto Comporto

Em: 05/10/2012


LEGISLAÇÃO E ÉTICA
932. (2008.1) João, administrador de empresa desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem de seus recursos financeiros necessários á constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou
 habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referencia essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado é necessário que se comprove formação universitária.
B) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
C) Apenas na impetração da habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
D) Em ambas as circunstancias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.


Alternativa B
Alternativa A esta incorreta – Não é requisito para postular junto ao juizado especial a formação universitária.
Alternativa B esta correta- Tanto a impetração de habeas corpus (art. 1.° S 1.°, do EAOAB), quanto a postulação junto ao JEC estadual, em causas inferiores a 20 salários mínimos (art. 9.° da lei 9.099/95), prescindem na constituição de advogado.
Alternativa C está incorreta – Esta não é a única possibilidade que dispensa a presença do advogado em juízo.
Alternativa D está incorreta – Como explicamos na alternativa B, a impetração de habeas corpus independente de advogado (art. 1.°, S 1.° do EAOAB).Quanto ao JEC, o enunciado da questão não indica a limitação de valor do JEC, sendo certo que nas causas superiores a 20 salários mínimos, bem como nas causas em grau de recurso, a presença do advogado é indispensável.

curta a fanpage do professor Roberto Comporto , vídeos, dicas, sorteios e artigos
http://www.facebook.com/professorrobertocomporto









ROBERTO COMPORTO, doutorando em Direito pela Universidade Federal Lomas de Zamora – Argentina. Graduado em Direito pela Universidade Paulista – UNIP. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade da Cidade de São Paulo – UNICID. Especialista em Docência no Ensino Superior pela UNICID. Didáti...











Roberto Comporto

Em: 01/10/2012



Que tal assistir 1 módulo com 6 aulas grátis no Canal Exame de Ordem?
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Roberto Comporto

Em: 26/09/2012


Orientações para o IX Exame de Ordem com o Prof. Roberto Comporto
http://www.youtube.com/watch?v=oP22iPBpAog&feature=plcp







Orientações para o IX Exame de Ordem OAB/FGV - Profº Roberto Comporto

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Roberto Comporto

Em: 26/09/2012


LEGISLAÇÃO E ÉTICA
932. (2008.1) João, administrador de empresa desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem de seus recursos financeiros necessários á constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou
 habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referencia essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado é necessário que se comprove formação universitária.
B) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
C) Apenas na impetração da habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
D) Em ambas as circunstancias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.


Alternativa B
Alternativa A esta incorreta – Não é requisito para postular junto ao juizado especial a formação universitária.
Alternativa B esta correta- Tanto a impetração de habeas corpus (art. 1.° S 1.°, do EAOAB), quanto a postulação junto ao JEC estadual, em causas inferiores a 20 salários mínimos (art. 9.° da lei 9.099/95), prescindem na constituição de advogado.
Alternativa C está incorreta – Esta não é a única possibilidade que dispensa a presença do advogado em juízo.
Alternativa D está incorreta – Como explicamos na alternativa B, a impetração de habeas corpus independente de advogado (art. 1.°, S 1.° do EAOAB).Quanto ao JEC, o enunciado da questão não indica a limitação de valor do JEC, sendo certo que nas causas superiores a 20 salários mínimos, bem como nas causas em grau de recurso, a presença do advogado é indispensável.

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ROBERTO COMPORTO, doutorando em Direito pela Universidade Federal Lomas de Zamora – Argentina. Graduado em Direito pela Universidade Paulista – UNIP. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade da Cidade de São Paulo – UNICID. Especialista em Docência no Ensino Superior pela UNICID. Didáti...

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2ª fase em Direito Administrativo

Em: 11/09/2012



Preparatório para o Canal Exame de Ordem

http://cursoexamedeordem.com/detalhes/36/2-fase-em-Direito-Administrativo

VÍDEO AULAS ONLINE + SLIDES PARA ACOMPANHAMENTO

Este curso tem como objetivo preparar o candidato em temas específicos na disciplina de Direito Administrativo.Peças Processuais Administrativas serão tratadas com uma abordagem simples e objetiva atacando os principais pontos da prova da 2ª fase OAB/FGV.

Corpo docente

DIREITO ADMINISTRATIVO

Profª Mariele Batista

Advogada;
Graduada pela UFU - Universidade Federal de Uberlândia;
Especialista em Direito Administrativo;
Professora do Curso Preparatório para Concursos MAXIMUS;
Professora de Direito Administrativo no Canal Exame de Ordem, grupo CEIJUR (Conteúdo de Ensino Interativo Jurídico);

Conteúdo -Revisão do Direito Material
-Direito Processual Administrativo
-Mandado de Segurança Individual e Coletivo
-Ação Popular
-Ação Ordinária
-Parecer
-Habeas Data
-Ação de Indenização por Desapropriação Indireta
-Ação de Desapropriação
-Resolução de Questões e Peças de provas anteriores
-Entre outros temas recorrentes da Prova Subjetiva OAB/FGV





Foto: 2ª fase em Direito Administrativo<br />
Preparatório para o Canal Exame de Ordem<br />
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Corpo docente<br />
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DIREITO ADMINISTRATIVO<br />
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Profª Mariele Batista<br />
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Advogada;<br />
Graduada pela UFU - Universidade Federal de Uberlândia;<br />
Especialista em Direito Administrativo;<br />
Professora do Curso Preparatório para Concursos MAXIMUS;<br />
Professora de Direito Administrativo no Canal Exame de Ordem, grupo CEIJUR (Conteúdo de Ensino Interativo Jurídico);<br />
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Conteúdo -Revisão do Direito Material<br />
-Direito Processual Administrativo<br />
-Mandado de Segurança Individual e Coletivo<br />
-Ação Popular<br />
-Ação Ordinária<br />
-Parecer<br />
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-Ação de Desapropriação<br />
-Resolução de Questões e Peças de provas anteriores<br />
-Entre outros temas recorrentes da Prova Subjetiva OAB/FGV







Roberto Comporto

Em: 11/09/2012

A T E N Ç Ã O ! !
DIVULGADO O GABARITO OFICIAL DA PROVA 1A FASE OAB VIII EXAME DE ORDEM.
BOA SORTE ! SEGUE O LINK
http://www.oab.org.br/arquivos/gabaritos-preliminares-viii-exame-de-ordem.pdf




http://www.oab.org.br/arquivos/gabaritos-preliminares-viii-exame-de-ordem.pdf

www.oab.org.br



2ª fase em Direito Constitucional

Em: 11/09/2012



Preparatório para o Exame de Ordem
http://cursoexamedeordem.com/detalhes/40/2-fase-em-Direito-Constitucional

VÍDEO AULAS ONLINE + SLIDES PARA ACOMPANHAMENTO
Este curso tem como objetivo preparar o candidato em temas específicos na disciplina de Direito Constitucional.Peças Processuais serão tratadas com uma abordagem simples e objetiva atacando os principais pontos da prova subjetiva prático profissional OAB/FGV.

PROGRAMAÇÃO

Conteúdo referente ao Direito Material 1ª fase = DISPONÍVEL

MÓDULO 1 : Disponível em 12/09/2012
MÓDULO 2 : Disponível em 19/09/2012
MÓDULO 3 : Disponível em 25/09/2012
MÓDULO 4 : Disponível em 01/10/2012

DIREITO CONSTITUCIONAL

Profª Marcela Santos

Advogada;
Graduada pela UFU - Universidade Federal de Uberlância;
Escpecialista pela UFU - Universidade Federal de Uberlância;
Professora do Curso Preparatório para Concursos MAXIMUS;
Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos no Canal Exame de Ordem, grupo CEIJUR (Conteúdo de Ensino Interativo Jurídico);





Foto: 2ª fase em Direito Constitucional<br />
Preparatório para o Exame de Ordem<br />
http://cursoexamedeordem.com/detalhes/40/2-fase-em-Direito-Constitucional<br />
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VÍDEO AULAS ONLINE + SLIDES PARA ACOMPANHAMENTO<br />
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Este curso tem como objetivo preparar o candidato em temas específicos na disciplina de Direito Constitucional.Peças Processuais serão tratadas com uma abordagem simples e objetiva atacando os principais pontos da prova subjetiva prático profissional OAB/FGV.<br />
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PROGRAMAÇÃO <br />
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Conteúdo referente ao Direito Material 1ª fase = DISPONÍVEL<br />
<br />
MÓDULO 1 : Disponível em 12/09/2012<br />
MÓDULO 2 : Disponível em 19/09/2012<br />
MÓDULO 3 : Disponível em 25/09/2012<br />
MÓDULO 4 : Disponível em 01/10/2012<br />
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DIREITO CONSTITUCIONAL<br />
<br />
Profª Marcela Santos<br />
<br />
Advogada;<br />
Graduada pela UFU - Universidade Federal de Uberlância;<br />
Escpecialista pela UFU - Universidade Federal de Uberlância;<br />
Professora do Curso Preparatório para Concursos MAXIMUS;<br />
Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos no Canal Exame de Ordem, grupo CEIJUR (Conteúdo de Ensino Interativo Jurídico);







Roberto Comporto

Em: 30/08/2012

2a Fase do Exame de Ordem em Direito Administrativo? Dra. Mariele Batista orienta , confira!
http://www.youtube.com/watch?v=Aybip6rkNQU






2ª fase em Direito Administrativo OAB/FGV - Por que escolher ? - Profª Mariele Batista

O CANAL EXAME DE ORDEM [http://www.canalexamedeordem.com] tem como objetivo capacitar nossos









Roberto Comporto

Em: 27/08/2012







PRÉ-EXAME | Dica 1 - Direito Tributário-Lei Complementar- Profº Marcelo Leal-VIII Exame de Ordem

O CANAL EXAME DE ORDEM [http://www.canalexamedeordem.com] tem como objetivo capacitar nossos




Roberto Comporto

Em: 27/08/2012


2a fase VIII Exame de Ordem em DIREITO ADMINISTRATIVO com a Dra. Mariele Batista em breve os módulos estarão disponíveis no site do canal www.canalexamedeordem.com



Foto: 2a fase VIII Exame de Ordem em DIREITO ADMINISTRATIVO  com a Dra. Mariele Batista em breve os módulos estarão disponíveis no site do canal www.canalexamedeordem.com







LEGISLAÇÃO E ÉTICA

Em: 22/08/2012

##Advogado empregado ##

O advogado empregado não é obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego, ou seja, o advogado não tem a obrigação de atuar nas atividades pessoais e particulares de seus empregadores, exceto, quando for uma ação vinculada ao contrato de trabalho. O advogado empregado recebe o salário mínimo profissional que varia de estado para estado, devendo ser fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, deverá corresponder à duração diária de quatro horas contínuas e há de vinte horas semanais. Caso o advogado exerça sua profissão fora deste horário, deve ser contada como hora extra, aplicando uma porcentagem de 100% sobre o valor da hora normal, salvo se ocorrer um acordo ou convenção coletiva ou também em caso de contrato de exclusividade. As horas trabalhadas entre vinte horas até as cinco horas do dia seguinte serão contadas como horas noturnas, acrescentando ao advogado 25% do valor normal.

‎##Como se preparar para o Exame de Ordem## Parte 02

Em: 16/08/2012

Pode-se dizer que, de forma prática o aluno deve se preparar para o exame da OAB, 1º fase, começando os estudos o quanto antes. Se tem meses, utilize os meses que tem, se tem anos, melhor ainda. Quanto mais tempo tiver para estudar mais tranquila será a prova e melhor será o resultado.
Destaca-se que na preparação para o exame, o candidato deve fazer uma grade de estudos, verificando quanto tempo tem disponível para estudar diariamente e, se a prova for a menos de dois meses do começo dos estudos, é essencial sacrificar finais de semana e feriados.
Deve ser reservado também um local específico para estudar todo dia, um local tranquilo, ventilado, silencioso ou com música suave, um local que seja organizado, onde o candidato possa guardar suas anotações, livros, cadernos e apostilas.
O aprendizado fluirá melhor quando o aluno estuda em um ambiente organizado para esse fim.

Roberto Comporto

Em: 16/08/2012

VIII Exame de Ordem está próximo, vamos gabaritar Processo Civil com a professora Jesica Lourenço. Confira mais uma super aula disponibilizada pelo Canal Exame de Ordem. O módulo completo está disponível no site.
http://www.youtube.com/watch?v=aOusBM1YfJM&feature=plcp










D.Processual Civil - Competência - Profª Jesica Lourenço - Aula Grátis

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Como se preparar pa o Exame de Ordem

Em: 15/08/2012

A preparação para qualquer fase é realmente muito importante na vida de um indivíduo e é marcada por aspectos de ansiedade, medo, angústia, temor, euforia, esperança e alegria.
Para todos esses sentimentos deve o indivíduo estar devidamente preparado, sabendo lidar com eles de forma controlada e coerente.
No ato de uma prova/exame importante como o exame da OAB, o candidato deve ter em mente que todos os sentimentos acima poderão se manifestar e que cada um deles deve ser tratado com seriedade, harmonia e controle.
Assim deve haver uma preparação harmoniosa para as provas da OAB, não um ou dois meses antes, mas sim anos antes do exame. Anos? Sim anos.
Se o aluno entra no curso de Direito já almejando ser um advogado de profissão, para defender e debater em tribunais, é mister que saiba que terá que fazer, uma hora ou outra, o exame da OAB, então por que não começar a se preparar com mais antecedência?
Como já visto anteriormente, quanto mais cedo se começa a preparação para o exame mais tranquilo estará o aluno na véspera do exame.
Também já foi afirmado e aqui reiterado que quanto mais cedo o aluno começa a se preparar para o exame da OAB menos tempo diário ele terá que dedicar a essa tarefa, podendo, concomitantemente, se divertir com amigos, com a família, dedicando também tempo a outras tarefas o que não deixa sobre carregada a mente para o exame da OAB.
No entanto, destaca-se que se o candidato não tiver tempo disponível para um estudo aprofundado, deve, então, se atrelar a estudar somente leis já concretas e discutidas, deixando de lado temas polêmicos.
Deve-se também, na ausência de maior tempo para o estudo, ouvir áudio aulas e áudio books, responder muitos testes, ler resumos, sinopses, pois o tempo não irá ser suficiente para um estudo mais aprofundado.

Continua....





DICA - LEGISLAÇÃO E ÉTICA ##Dos honorários advocatícios ##

Em: 13/08/2012

Vamos prestar muita atenção agora na leitura baseada nos artigos 22,23,24,25 e 26 da Lei 8.906/94 . É muito importante!

Os honorários advocatícios foram definidos com um direito assegurado a todo advogado pelo exercício de suas atividades profissionais. Conforme relata o Art.22 da Lei 8.906/94, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Vamos a cada uma dessas hipóteses:
1ª - honorários convencionados: são aqueles que foram combinados por meio de um contrato escrito; ou podendo ser convencionado de forma verbal em presença de testemunhas;
2ª - fixados por arbitramento judicial: são aqueles onde não possui contrato, sendo assim, necessita do ajuizamento de uma ação, onde o advogado ajuíza uma ação contra o seu ex cliente, como por exemplo: um determinado advogado foi contratado para defender o seu cliente em uma determinada causa, acontece que, em um determinado momento o cliente sem comunicar nada ao seu advogado, contrata um novo profissional onde este celebra um acordo para o cliente. Nesse caso o cliente efetuou o pagamento dos honorários para este ultimo profissional, não pagando absolutamente nada para o primeiro advogado. Nesse sentido o advogado que trabalhou desde o inicio da causa, pode solicitar ao juiz que ele seja arbitrado os honorários pelo tempo que ele advogado prestou serviço para então a sua ex cliente. Lembrando que deverá juntar provas a fim que seja demonstrado o serviço já até então executados;
3ª - honorário de sucumbência: a parte que perder a demanda deverá arcar com o pagamento dos honorários do advogado da parte vencedora da demanda, que varia de 10 a 20% de acordo com fixação determinada pelo juiz. Caso não haja parte vencedora e nem parte perdedora, a sucumbência será considerada recíproca.





Roberto Comporto

Em: 10/08/2012

1a Fase do VIII Exame de Ordem - Dicas importantes Direito Constitucional com a Dr. Marcela Santos.
http://www.youtube.com/watch?v=EkxVoLEsYTw&feature=plcp









PRÉ-EXAME | Dica 1 - D.Constitucional - Cargos ocupados por brasileiros natos - VIII Exame de Ordem


www.youtube.com








##Licenciamento de inscrição ##

Em: 08/08/2012

O licenciamento de inscrição é a interrupção temporária da inscrição do advogado e o mesmo não poderá advogar durante este período, mas não deverá pagar anuidade para OAB, diferente da suspensão, que além de não poder advogar, o advogado deverá pagar anuidade á OAB. Após o período de licenciamento da inscrição o advogado tem o total direito de voltar a advogar.

Levará ao licenciamento de inscrição, três hipóteses na qual falaremos agora:
1ª hipótese: Ocorrerá o licenciamento de inscrição quando o advogado requerer, por motivo justificado;
2ª hipótese: O licenciamento de inscrição também acontece quando o advogado passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; ou seja, caso o advogado exerça uma atividade temporária sofrerá o licenciamento de inscrição;
3ª e última hipótese: Sofre o licenciamento de inscrição, quando o advogado sofrer de doença mental considerada curável. Vejamos o exemplo: Caso o advogado sofra de um problema de depressão profunda e realmente for comprovado que por esse motivo a impossibilidade de exercer suas atividades de forma temporária poderá SIM solicitar a OAB, o licenciamento de sua inscrição. Porém devemos deixar claro que doença mental incurável cancela-se a inscrição.


VIII - EXAME DE ORDEM

Em: 08/08/2012

DATAS EVENTOS

1/8/2012 Publicação do edital

1/8/2012 a 16/8/2012 Período de inscrições

1/8/2011 a 6/8/2012 Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição

3/9/2012 Divulgação dos locais de realização da prova objetiva

9/9/2012 Realização da 1 ª fase (prova objetiva)

9/9/2012 Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva

19/9/2012 Resultado preliminar da 1ª fase

19/9/2012 a 22/9/2012 Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª fase

4/10/2012 Divulgação do gabarito definitivo da 1ª fase

4/10/2012 Divulgação do resultado final da 1ª fase (prova objetiva)

15/10/2012 Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional

21/10/2012 Realização da 2ª fase (prova prático-profissional)

5/11/2012 Divulgação do padrão de resposta da prova prático-profissional

8/11/2012 Divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional

8 a 11/11/2012 Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase

21/11/2012

Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado






Roberto Comporto

Em: 07/08/2012

Fique atento , pois o VIII Exame de Ordem está próximo.
http://www.youtube.com/watch?v=jPEX-GkDPwc










Orientações para o VIII Exame de Ordem - Profº Roberto Comporto

www.youtube.com
Neste vídeo será abordados alguns aspectos importantes para você que irá realizar o VIII Exame de Ordem. Dicas , informações sobre o










Roberto Comporto

Em: 06/08/2012

Deixar para estudar para o exame da OAB em cima da hora, semanas antes, é uma atitude não sábia, uma vez que, se o conhecimento for adquirido e aprofundado aos poucos, sua chance de fixá-lo na mente é maior. (RELVAS, 2009).

Acesse www.canalexamedeordem.com









ÚLTIMOS EXAMES DE 2012

Em: 06/08/2012

Questões Disciplina Quantidade
1 / 12 Ética 12
13/15 Direitos Humanos 3
16/22 Direito Constitucional 7
23/24 Direito Internacional 2
25/26 ECA 2
27/32 Direito Administrativo 6
33/39 Direito Civil 7
40/45 Processo Civil 6
46/47 CDC 2
48/52 Direito Empresarial 5
53/56 Direito Tributário 4
57/58 Direito Ambiental 2
59/64 Direito Penal 6
65/69 Processo Penal 5
70/75 Direito do Trabalho 6
76/80 Processo do Trabalho 5

Resoluções de questões.

Em: 06/08/2012

É importantíssimo resolver questões de provas anteriores.
Essas questões quando resolvidas, vão treiná-lo para o que de fato aprendeu e já estudou, mas haverá outras que você não consegue resolver.
Então você vai estudar aquele tema, aquele assunto que foi abordado e irá facilitar o seu estudo também. Então é importante nesse planejamento total você separar o seu tempo para o curso, para a leitura da doutrina, para a leitura da lei e também para resolver questões.
Imagine vocês resolverem duas ou três mil questões... Quando chegar o dia da prova, você vai se dar bem porque treinou.
Você exercitou questões. Geralmente quando você compra um livro com questões resolvidas, as alternativas que são colocadas são comentadas.
Tanto as corretas como as incorretas e é nesse momento que você começa a adquirir mais conteúdo para o dia de sua prova.
A resolução de questões é fundamental, você tem que treinar questões, você tem que buscar mais conteúdo.
E na busca desse conteúdo a resolução de questões pode proporcionar e pode agregar mais conhecimento, mais conteúdo.
Então busque um livro, uma apostila, onde exista resoluções de questões, comentários de questões...
Cuidado apenas para não buscar questões muito antigas, com legislação ultrapassada.
Busque numa livraria um livro atualizado de resolução de questões, isso irá te ajudar, reserve um tempo para resolver questões, resolva umas cinquenta, sessenta por dia.
Quando em um dia estiver mais apertado, resolva trinta, quarenta questões ou ao menos vinte, mas você tem que resolver um número X de questões por dia.
Pegue aquele tópico, aquela matéria que você está com mais dificuldade, intensifique o estudo, busque mais conteúdo através da resolução de questões.
Através destes passos, simples e práticos, você poderá sim ter sucesso e passar na tão sonhada prova da OAB.

acesse : www.canalexamedeordem.com e realize simulados gratuitamente.





Roberto Comporto

Em: 03/08/2012

Preparação para VIII Exame de Ordem !
Confira as dicas para a próxima prova da 1a fase. O Pré-Exame traz dicas rápidas e objetivas. Vale a pena conferir!
http://www.youtube.com/watch?v=u7BOJR1aRoM&feature=plcp










PRÉ-EXAME | Dica 1 - Direito Processual Civil - Profª Jesica Lourenço - VIII Exame de Ordem

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O CANAL EXAME DE ORDEM [http://www.canalexamedeordem





Roberto Comporto

Em: 03/08/2012

 
O VIII Exame de Ordem está chegando, vamos estudar e gabaritar essa prova. Segue o link da aula de Direitos Humanos ministrada pela Dra. Marcella Santos. Uma excelente aula. Compartilhe e bons estudos ! Módulo completo disponível no site do Canal Exame de Ordem.
http://www.youtube.com/watch?v=MwJjZIY4Vrs&feature=plcp







Direitos Humanos - Aula Grátis - Profª Marcella Santos

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O CANAL EXAME DE ORDEM [http://www.canalexamedeordem.com] tem como






DICA : LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL - VIII EXAME DE ORDEM

Em: 02/08/2012

##Inscrição suplementar##

A inscrição suplementar ocorrerá quando o advogado atuar em mais de cinco causas por ano em outro Conselho Seccional, um Conselho Seccional diverso ao da inscrição principal, ou seja, o advogado pode atuar sem limites de causa no domicilio de seu escritório, em sua seccional, no entanto, quando este exercer sua profissão atuando em mais de cinco causas por ano em outro estado deverá então solicitar a inscrição suplementar á seccional daquele estado, é o que relata o Art.10º do parágrafo 2º.
Vamos à leitura do referido parágrafo na integra:
2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Outras dicas em www.canalexamedeordem.com







Curso Exame de Ordem, faça Preparatórios online gratuitos - Faça Agora seu curso exame de ordem no C

www.cursoexamedeordem.com
Curso Exame de Ordem - preparatório para e curso Exame











Roberto Comporto

Em: 01/08/2012

Aula grátis com a Professora Jesica Lourenço. Gabaritar Direito Civil no VIII Exame de Ordem, é a meta !!! Os módulos completos estão no site www.canalexamedeordem.com

http://www.youtube.com/watch?v=a15kXjzGvAc&feature=plcp










Direito Civil - Direito Reais : Da Posse - Aula Grátis - Profª Jesica Lourenço

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Roberto Comporto

Em: 01/08/2012

Vai realizar a prova do VIII Exame de Ordem? Fique atento com o edital, gravei esse vídeo com as principais informações.









Orientações para o VIII Exame de Ordem - Profº Roberto Comporto

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Neste vídeo será abordados alguns aspectos importantes para você que irá realizar o VIII Exame de Ordem. Dicas , informações sobre o











Candidatos de DF consideram 2ª fase da OAB mais ´fácil´que a primeira etapa

Em: 12/07/2012

 

Geicimar de Souza avaliou a 2ª faze do exame da OBA como "fácil" (Foto: Patrícia Alencar/G1DF)

Os candidatos do Distrito Federal que prestaram a 2ª fase do VII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na tarde deste domingo (8), só começaram a deixar o local de prova perto das 17h. A prova, segundo alguns candidatos, foi mais “fácil” que a primeira etapa, realizada em maio.

No Distrito Federal, 2.296 candidatos estavam habilitados para realizar o exame. Os concorrentes tiveram que fazer uma prova prático-profissional, em que foi cobrado redigir uma peça processual e responder a quatro questões sobre a forma de situações-problema.

O bacharel Geicimar de Souza, de 30 anos, foi um dos primeiros a deixar o local de prova. “Esta é a primeira vez que chego até a 2ª fase. E confesso que achei esta prova mais fácil que a da primeira fase. Consegui responder com facilidade as questões e não tive problema com a peça.”

O servidor público Graziane Marques, de 27 anos, avaliou como “tranquila” o exame. “Sem dúvida foi muito mais tranquila que a prova da 1ª fase, que estava cheia de questões dúbias. Nesta não, a peça cobrada foi muito direta, não deixava margens para dúvidas”, disse.

Leonardo do Amaral Silva, de 24 anos, considerou a prova cansativa. “Foi muito cansativo finalizar a prova, mas estava dentro do nível previsto. Não tive surpresas.”

Luiz Otávio Caixeta se diz confiante na aprovação no exame da OAB (Foto: Patrícia Alencar/G1DF)

Já o gerente comercial Luiz Otávio Caixeta, de 30 anos, se disse surpreendido com a complexidade das questões. “Estava muito difícil, muito pesada. As questões estavam bem complexas, mas mesmo assim estou confiante na aprovação.

A aprovação no exame é requisito necessário para exercer a profissão e se inscrever nos quadros da OAB como advogado.

O presidente da Comissão de Estágio e Exame da OAB-DF, Gustavo Gaião, disse que no último exame o índice de reprovação no DF foi de 60%. "Acredito que esse índice permaneça, uma vez que tenha se tornado constante. Muitos candidatos dizem que a prova é difícil, mas não é. O exame segue as condicionantes que o mercado exige", disse.

A assessoria da OAB-DF informou que o índice de abstenção deverá ser divulgado apenas na segunda (9). O resultado preliminar do exame será divulgado no dia 27 de julho. O resultado final, após os recursos, será em 14 de agosto.
Fonte : G1.Globo.com

Sorteio de Curso Online.

Em: 11/07/2012

Que tal participar do sorteio de um curso online "Como se Preparar para o Exame de Ordem? Muito fácil, basta curtir, compartilhar a fanpage do Professor Roberto Comporto e se inscrever no link abaixo. O sorteio acontecerá no dia 12/07/2012. Boa sorte !!

http://sorteie.me/facebook/compartilhar.php?id=69377

 

OAB SP SUGERE MEDIDAS PARA VIABILIZAR CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE GUARULHOS

Em: 18/06/2012

 

O presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa; o presidente da Subsecção de Guarulhos, Fábio de Souza Santos, e o conselheiro seccional, Fábio Trombetti, participaram nesta quinta-feira (14/6) de audiência com o presidente da CDHU, Antonio Carlos do Amaral Filho , na sede do órgão, agendada pelo secretário-adjunto de Justiça e Defesa da Cidadania, Fabiano Marques de Paula, para tratar do terreno onde será construído o novo fórum de Guarulhos.


O secretário-adjunto de Justiça lembrou que esteve em Guarulhos há dois meses e constatou que o prédio do Fórum - construído na década de 70  - diante do crescimento da cidade -  está muito acanhado e tornou a situação do judiciário local insustentável.

O terreno, no qual se pretende construir o novo prédio do fórum pertence à CDHU, em área contigua ao conjunto da Cecap, entre o hotel Merritt e o Hospital Geral.

Fábio Santos lembrou que o fato do terreno não ser de propriedade do Estado, que conta apenas com cessão de uso por prazo indeterminado da CDHU, poderá desestimular empresários de investirem na construção do novo fórum, orçada em R$ 90 milhões, em regime de PPP - Parceria Pública-Privada.

Marcos da Costa destacou que a OAB irá acompanhar a negociação entre Prefeitura de Guarulhos e a CDHU para dação em pagamento do terreno à municipalidade para quitação de tributos, e sua posterior cessão para o Estado, para que a construção do fórum possa progredir.

Fábio Trombetti destacou que a construção do novo  fórum tem mobilizado todos os setores (OAB SP e Subseção de Guarulhos,além da  Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, Tribunal de Justiça e sociedade), contando com o apoio da juíza diretora do Fórum da Comarca de Guerulhos, Carolina Nabarro Munhoz Rossi.

Também participaram da reunião pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania Leandro Amaral e Marco Antonio da Costa.

Fonte :www.oabsp.org.br



Veja a lista preliminar de aprovados na 1ª fase do Exame da OAB

Em: 14/06/2012

Mais de 32 mil dos 111.909 inscritos foram aprovados para a segunda fase do exame, que será realizada no dia 8 de julho, o que representa 28,7% dos candidatos.

O candidato que quiser apresentar recurso contra o seu resultado na prova da primeira fase tem até as 12h deste domingo (10) para fazer no site da FGV Projetos. O resultado final dos aprovados na prova objetiva será divulgado no dia 21 de junho, quando também é publicado o gabarito oficial.

SAIBA MAIS SOBRE O EXAME DA OAB
O que diz a lei:
O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): “Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”
Quem deve participar
Todo bacharel de direito precisa fazer o exame para poder exercer a profissão de advogado
Quantas provas são feitas por ano?
São três edições por ano e o candidato que não for aprovado pode fazer a edição seguinte
Como é a prova?
A prova é dividida em duas fases. A primeira fase é composta de 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase. Na segunda fase o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário.
Quanto custa a taxa de inscrição?
O candidato paga R$ 200 para fazer o exame
A prova da primeira fase, chamada de prova objetiva, teve 80 questões de múltipla escolha que, segundo o edital, envolveram as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional e o Estatuto da Advocacia da OAB.

Era preciso acertar o mínimo de 40 questões para passar para a fase seguinte do Exame da OAB. Na segunda fase, o candidato terá de redigir uma peça processual e responder a quatro questões sob a forma de situações-problema.

A aprovação no exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O resultado preiliminar do exame será divulgado no dia 27 de julho. O resultado final, após os recursos, será em 14 de agosto.

Fonte g1.com.br




Olá, mundo!

Em: 08/06/2012

Bem-vindo ao WordPress. Esse é o seu primeiro post. Edite-o ou exclua-o, e comece a publicar!
Depoimentos
  • de: Marcelo Galdino - TrêsRios/RJ

    Agradeço ao professores do canal exame de ordem, graças a boa qualidade do curso fui aprovado no XIV exame da OAB, abraço a todos.

    Em: 17/10/2014 as 14:43:49

  • de: ziemann - guarulhos/SP

    Caríssimos Professores do CEO!! Consegui aprovacao na primeira fase do exame XlV gracas ao vosso curso. Muito obrigado,sem tal ferramenta nao teria me preparado adequadamente pois trabalho em condicoes desfavorecidas mas com vosso apoio tal obstaculo caiu por terra . Consegui aprovacao na Segunda fase tambem em Direito do Trabalho e em muito me ajudaram as aulas do Prof Comporto. Mui grato e que Deus vos bendiga!!

    Em: 13/10/2014 as 20:51:03

  • de: Domenica A. - /

    Roberto, boa tarde!!!! Me chamo Domenica A. , sou estudante de direito do 7 período, nas Faculdades integradas do Tapajos, em Santarem - PARA. Eu sempre busco informações na internet, blogs, vídeo aulas.. E eu fiquei muito satisfeita com sua aula de introdução ao direito do trabalho, conceito e fontes..princípios! Na nossa região ainda carecem profissionais que sabem dominar o assunto é repassar com tanta simplicidade..bom estou lhe enviando esse email..pois agora mesmo vi vc repassando seu email e resolvi agradecer pela colaboração! Muito obrigada!!!! Abraço!

    Em: 18/08/2014 as 08:27:14

  • de: - /

    Olá, pessoal! Gostaria de agradecer imensamente, em especial ao professor Roberto Comporto, pela minha aprovação na 1ª fase do XIV Exame da OAB. Alcancei os 40 pontos, mas poderia ter feito mais se não tivesse mudado de última hora por insegurança. Agradeço imensamente! Abraços e rumo à 2ª fase!!!

    Em: 15/08/2014 as 14:27:12

  • de: Aline - São João de Meriti/RJ

    Boa tarde, Muito grata a Deus pois sem ele não conseguiria, aos professores do curso exame de ordem pois fui aprovada no exame xiv . Que Deus abençoe a cada professor pois foi através da vidas dos caros professores que consegui obter sucesso nesta empreitada, agradecimento em especial ao Professor Roberto Comporto por ter me dado a oportunidade de estudar sem ter recursos financeiros, o meu muito obrigado que Deus continue lhe abençoando.

    Em: 04/08/2014 as 12:45:18

  • de: Joelson M. - /

    Caríssimo professor, é com muito satisfação que envio este comunicado, no qual, venho agradecer todo grupo docente desse conceituado nucleo de ensino. caríssimo ainda prematuro com fundamento no gabarito preliminar, mas graças os vossos ensinamento conseguir objetivo, logrei êxito em 44 questões do exame da ordem XIV, mesmo com o pouco tempo que tive, mas bastante empenhado e os excelente professores e conteúdo de qualidade graças a Deus, conseguir. Peço encarecidamente que agradeça todos os professores, inclusive o Leandro Gesteira, Ivan Jezler, inclusive quero que me disponibilize a postila que não esta na pagina, marcela enfim a todos, meus sinceros agradecimentos.

    Em: 04/08/2014 as 08:34:21

  • de: Tiago C. - /

    Professor Roberto Comporto, muito obrigado. As suas aulas de Trabalho e Processo de Trabalho, me salvou na primeira fase. fiz 51 pontos... rumo a segunda fase! Jesus que te abençõe ricamente! Tiago C.

    Em: 16/04/2014 as 11:05:10

  • de: Claudio R. - /

    Dou Gracas a Deus em primeiro lugar e depois ao Canal Exame de Ordem pela maneira posso dizer eficaz para nos preparar nao somente para sermos aprovados na ordem mas tambem em qualquer concurso publico. comprei inicialmente o curso on-line de primeira etapa e gostei tanto que comprei tambem o curso em DVDs. adquiri o curso p/ 2a. etapa , estudei bastante e o resultado nao poderia ser outro senao a APROVACAO com 7,15 pts.- D. CIVIL. gabaritei a Peca. Agora nao paro de indicar o curso para outras pessoas. OBRIGADO..

    Em: 17/03/2014 as 11:18:23

  • de: Anderson Roberto Cabral - /

    Querida Professora!!! Com muito orgulho que escrevo-lhe para informar a minha APROVAÇÃO NO EXAME DA ORDEM!!!! Quero agradecer IMENSAMENTE, todo o apoio, o carinho, a confiança!!Ver meu nome na listagem de aprovados, foi MARAVILHOSO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! MUITO OBRIGADOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO! CARACAAAAAAAAAAA MUITO FELIZZZZZZZZZZZZZZZZ! Anderson Roberto Cabral

    Em: 14/03/2014 as 13:45:16

  • de: Fabiane Rossetto Dalagnol - /

    Olá Profª Jesica! Gostaria de compartilhar uma notícia maravilhosa contigo: FUI APROVADA NO EXAME DE ORDEM!!! Estou muito, mas muito feliz mesmo. Saibas que seu papel foi de fundamental importância para esse resultado. Tudo o que eu fiz na segunda fase do Exame de Ordem, foi o que contigo aprendi, e diga-se de passagem, ensinas com muita propriedade. Saibas que mesmo distante, estivestes ao meu lado durante toda a prova. Enquanto eu elaborava a peça ou respondia as questões suas frases me vinham à mente e era tão real como se eu estivesse assistindo as aulas. Por fim, resta-me agradecer-te, imensamente, pelo apoio e pela disponibilidade para comigo. Obrigada Profª. Jesica! Um grande e forte abraço, Fabiane Rossetto Dalagnol.

    Em: 14/03/2014 as 13:44:14

  • de: Telma Monteiro - /

    Com muito orgulho fui aprovada no XII Exame, finalmente alcancei a aprovação na segunda fase de Civil, agradeço muito a professora Jesica Lourenço, suas aulas foram cruciais. PASSEI! Telma Monteiro

    Em: 14/03/2014 as 13:44:11

  • de: Teofilo C. - /

    Querida Professora, bom dia! Inicialmente, quero registrar os meus parabéns pela brilhante abordagem nos temas trazidos pelo Direito Administrativo. Com precisão, objetividade e clareza você consegue transmitir facilmente os conteúdos.

    Em: 28/12/2013 as 10:53:21

  • de: jose - /

    Olá queridos professores do CEO, acredito que passei na 1 fase, graças aos vossos ensinamentos

    Em: 26/12/2013 as 10:30:15

  • de: João B. - /

    Olá professor, bom dia! Meu nome é João B., sou aluno do Canal Exame de Ordem. Primeiramente, devo agradecer pelo excelente trabalho que estão realizando e informar que pelo gabarito preliminar liberado pela OAB do XII Exame de Ordem, fui aprovado para a 2ª fase. Fui também aprovado também para o 10º período da faculdade e a prática trabalhista será aplicada justamente neste período, que começará depois da realização do 2ª fase do XII Exame de Ordem. Um forte abraço, meus sinceros agradecemos. Fico no aguardo de vossa resposta. João B.

    Em: 18/12/2013 as 11:20:26

  • de: Guto M. - /

    Prezado professor, boa noite ! Adquiri o Curso Exame de Ordem, 1ª fase, e, com a Graça de Deus, fui aprovado para a 2ª. Queria lhe agradecer e aos demais professores pelas aulas ministradas, pois foram fundamentais para tal êxito.

    Em: 18/12/2013 as 09:01:59

  • de: borges - /

    Prezado Professor, bom dia!! Na sua pessoa, quero imensamente agradecer todo o corpo docente dessa renomada Instituição de Ensino. Pelos ensinamentos, pude lograr a aprovação na primeira fase, e DIREITO DO TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO, foram responsáveis pelo meu sucesso, ainda que provisório. e a segunda fase optei por Direito Administrativo, pois é um ramo que gosto muito também.

    Em: 17/12/2013 as 13:52:33

  • de: David U. - /

    Obrigado prof° Mariele Batista, pela persistência, dedicação, e paciência nas tentativas incansáveis de nos fazer refletir. Com sua excelência conseguiu nos fazer descobrir um mundo novo, fantástico e espetacular dentro do direito administrativo. Através de seus ensinamentos somos capacitados a enfrentar as situações diversas tanto profissionais quanto nos concursos públicos. Muito obrigado.

    Em: 17/12/2013 as 09:23:27

  • de: JOAO B. - /

    Olá professor, boa noite! Venho comunicar que pelo gabarito pela OAB do XII exame de ordem, fui aprovado na 1ª FASE.

    Em: 17/12/2013 as 09:20:20

  • de: Acácia - aracaju/SE

    Olá, Parabéns pelo curso. Pfa. Mariela

    Em: 16/12/2013 as 14:37:25

  • de: João L. - /

    OLÁ, SOU ALUNO DO CURSO DA 1ª FASE. TIVE A GRAÇA DE PASSAR, APÓS ESTUDAR NO CEO. QUERO FAZER O CURSO DA 2ª FASE, JÁ FIZ A MATRICULA

    Em: 16/12/2013 as 12:28:35

  • de: eunice braz da silva - /

    obrigada a todos professores que me ajudaram através deste curso, fazendo com que eu obtivesse exitonessa primeira etapa da OAB

    Em: 16/12/2013 as 09:45:16

  • de: eunice braz da silva - /

    parabens excelente aula de Legislação e Ética Profissional obrigada

    Em: 16/12/2013 as 09:41:25

  • de: eunice braz da silva - /

    excelente aula aprendi demais ...

    Em: 14/12/2013 as 09:25:34

  • de: - /

    excelente!!! Oque nao aprendi na Faculdade aprendi em pouco tempo nesse curso Parabens pelas aulas

    Em: 12/12/2013 as 07:28:20

  • de: eunice braz da silva - /

    PARABENS JESSICA EXCELENTE AULA CDC!!!

    Em: 09/12/2013 as 17:23:29

  • de: Luciana Melo - porto Segura/BA

    Vencer os obstáculos é a minha meta.

    Em: 01/12/2013 as 20:39:04

  • de: Monica Jarillo - /

    Olá, professora! Só pra contar que passei no XI Exame! E agradecer pela enorme ajuda, sua didática e paciência... Me formei em 2004, morei fora do país por muito tempo, e a sra. não imagina o quanto foi difícil pra mim, depois de quase 10 anos, abrir um código e aprender a fazer uma peça processual. Ainda bem q te encontrei... rsrsrs... Obrigada por tudo. Mônica

    Em: 01/11/2013 as 09:40:46

  • de: Renato Chiarelli - Rio de Janeiro/RJ

    Bom dia a todos os professores que ministraram as aulas para o Exame do CFC, pois para esta preparação contei com o material do CEO e foi muito importante para complementar meus estudos e conseguir a aprovação no Exame de Suficiência para Bacharel em Contabilidade. Um grande abraço a todos.

    Em: 03/10/2013 as 08:54:53

  • de: Lucimar da Costa Santos. - /

    Bom dia professora, tudo bem? Não sei se vcs têm acesso aos alunos que fizeram o curso e obtiveram êxito, só gostaria de participá-la dessa conquista, me matriculei no CEO, na área civil e me deparei com vc, professora correta, objetiva e aprendi muito. Fui fazer a prova prática do X Exame com a confiança de ser aprovada, pois a base estava sólida devido às sua aulas. E com 9,2, comemorei com alegria, fiz a prova toda, mesmo que não tivessem anulado duas questões a minha nota já estaria garantida. Então é isso, dentro dentro de 30 dias estarei habilitada(carteira) para advogar. Professora, obrigada! e continue assim com essa clareza de ensinamento. Um grande abraço, Lucimar da Costa Santos.

    Em: 30/08/2013 as 08:52:51

  • de: jocel de sousa santos - /

    Boa noite;gostaria de agradecer a todos os professores,pelo o excelente trabalho de todos vocês, e pelo meu ótimo resultado na prova, acertei 46 questão e estou na 2° fase, o meu muito obrigado,sem mais jocel e fique com Deus.

    Em: 22/08/2013 as 15:10:46

  • de: Edivanilson Carvalho Ferreira - /

    Gostaria de agradecer a todos os professores que compõe esta equipe, em virtude dos temas tratados na Mega Revisão que foram pertinentes no meu desempenho nesta 1º Fase, fiz 39 questões pelo gabarito oficial, contudo fica a expectativa para anulação de algumas questões bastante polêmicas pela elaboração equivocada, notadamente a questão 78 da Prova Amarela (Processo do Trabalho) que inexiste uma resposta correta.

    Em: 19/08/2013 as 16:40:10

  • de: rosana de lourdes armelin de souza - /

    Venho informar que gabaritei em penal. obrigada professor, pela excelente aula e pela ajuda. rumo a 2º fase

    Em: 19/08/2013 as 14:43:00

  • de: rosana de lourdes armelin de souza - /

    Obrigada professor pela excelente aula, e venho informar que gabaritei em trabalho. obrigada mais uma vez e agora rumo a 2ª fase

    Em: 19/08/2013 as 14:42:18

  • de: ednaldo silva - suzano/SP

    Esta chegando o dia esperado,na humildade chegaremos lá um abraço, para todos sucesso .

    Em: 13/08/2013 as 16:10:00

  • de: Dra. Nazareth da Silva Mota - /

    Olá, Dr. Roberto É com muito prazer que estou entrando em contato, fiz o pacote completo das aulas da primeira fase da OAB, gostei muito, não sabia que tinha um curso tão bom on line, já assisti toda a parte de direito material de trabalho, mas acho o tempo curto e não terei tempo de assistir todas as aulas, tenho me dedicado muito, como trabalho durante o dia no escritório do meu filho, quando chego em casa à noite, fico até de madrugada assistindo aulas e fazendo teste, só tenho tempo à noite e finais de semana. Sou enfermeira aposentada e agora estou no escritório como estagiária. Tenho a dizer que o curso é muito bom e os professores ótimos, se eu tivesse descoberto esse curo antes, nem digo passado na OAB, mas sim aprendido muito mais, como você diz, o importante é aprender. Gostaria de agradecer a toda equipe e estou indicando o curso para quem conheço! Abraços! Respeitosamente,

    Em: 09/08/2013 as 15:37:15

  • de: Lara Rosa Nunes - /RS

    Curso muito bom, indico a todos que quiserem aprender e com a ajuda destes professores obtive a aprovação na OAB.

    Em: 07/08/2013 as 10:12:26

  • de: Marcelinho Quitério - /

    Rumo a segunda fase professora Mariele Batista...forte abraço!!!

    Em: 30/07/2013 as 11:14:23

  • de: Renata Mello - /

    Mariele, suas aulas são maravilhosas. Estou amando!

    Em: 30/07/2013 as 11:12:08

  • de: Roberta Helena Berzoini - /

    Prezado Professor Comporto, não tenho palavras para agradecer sua atenção e competência no curso CEO onde, uma equipe brilhante ajuda aos bacharéis a passarem por esta etapa da vida tãoo , mas tão turbulenta..além das pressões internas, pois nos cobramos demais , as familiares , amigos enfim.. eu fiz a primeira fase e a segunda em processo civil com a professora Jesica que cumpriu seu papel brilhantemente tb.. bem..peço a DEUS que o abençoe ricamente e com bênçãos sem medidas..pois este curso veio para ajudar a muitos eis que saímos da faculdade bacharéis, muitos desempregados e o valor do curso bate com a realidade de um bacharel... e os acessos também é motivo de diferença.. eu preciso falar que passei na primeira fase com 58 pontos e na segunda com nota 9,1 ,este foi meu segundo exame..pois no primeiro não obtive êxito.. fui reprovada com 39 pontos, cai em uma profunda depressão.. e em meio a tudo que estava passando conheci o CEO curso nota 10! adquiri seu livro.. e o recebi com uma dedicatória que minha aprovação era questão de tempo..e o foi.. com muita fé em DEUS..eu fiz a minha parte e Ele me abençoou..o exame pe complicado..difícil..cheio de defeitos..mas..não é impossível..temos que abrir mão de muita coisa para chegarmos ao nosso objetivo..e eu consegui graças ao bom DEUS e ao senhor e a sua equipe... eternamente grata.. JESUS o abençoe..um bju sua aluna ..agora doutora..srsrsr..Roberta Berzoini...DEUS é fiel demais!!!!! obrigado por tudo!!

    Em: 21/07/2013 as 19:34:31

  • de: Roberta Helena Berzoini - /

    prezado mestre Roberto...tenho que vir aqui..te agradecer...ao senhor a equipe CEO.primeira e seg fase em especial a prof jesica.. passei ...passei..no exame ... em civil..com 9,1 meu muito obrigado..ainda me lembro no livro que comprei do sr..sobre o exame..o que o sr disse...que seria questão de tempo minha aprovação..isso não tem 5 meses... e estou a 9 meses formada..e agora sim..advogada..que DEUS abençoe sua vida ricamente... bj..sua aluna ceo..

    Em: 16/07/2013 as 09:10:10

  • de: Gina - Porto Alegre/RS

    Quero agradecer À TODOS OS PROFESSORES deste curso, em especial a profa JÉSSICA LOURENÇO, pois fui aprovada na 2ª fase do EXAME DE ORDEM UNIFICADO, graças às suas dicas de estudo, seu método é fantástico, e hoje eu sou a pessoa MAIS FELIZ DO MUNDO!!!!! OBRIGADA À TODOS VOCÊS!!!!

    Em: 10/07/2013 as 12:41:35

  • de: Danila Moreira. - /

    Bom Dia! Quero agradecer aos professores e a toda equipe do canal exame de ordem, fui aprovada. O curso é excelente!!! Att., Danila Moreira.

    Em: 10/07/2013 as 11:25:15

  • de: Luciana Lara - Santa Luzia/MG

    Gostaria de agradecer ao CEO, em especial a professora Jesica Lourenço, que através de suas aulas de peças, me ensinou a desenvolver qualquer peça processual civil. Não posso deixar de citar que as correções de exercícios, me mostraram que eu era capaz, além de me dar segurança no desenvolvimento de peças. Obrigada, Jésica Lourenço.

    Em: 10/07/2013 as 10:55:37

  • de: Viviane Rodrigue - Canoas/RS

    Gostaria de agradecer ao Canal Exame de Ordem em especial a Profa. Jésicaca Lourenço que me ajudou muito com seus vídeos e o seu material claro, completo e focado. Como não tinha tempo para estudar estudei nas madrugadas e o curso foi excelente nesse sentido. Muitas vezes cochilei devido ao cansaço mas a profa. dizia " isso é importante" não da para sair de casa sem ler este artigo" e me trazia de volta! Valeu mesmo agora estou aprovada com 8,15 na segunda fase!

    Em: 10/07/2013 as 09:50:23

  • de: Rosy Adriana - Vila Velha/ES

    Vi muitos videos da Prof. Jessica, e qual não foi minha surpresa, passei no exame da ordem e estou muito feliz, obrigada, pois não fiz cursinho, só vi videos. Beijos sucesso e muita feliceidade

    Em: 10/07/2013 as 09:50:19

  • de: Arildo Avanzo - Cascavel/PR

    Parabéns a toda equipe, em especial a Prof. Jessica Lourenço que muito ajudou para minha aprovação na OAB.

    Em: 10/07/2013 as 09:45:52

  • de: RONAN SOUZA - RIO DE JANEIRO/RJ

    Consegui a aprovação no X exame da Ordem!!! Foi bom poder contar com o auxilio da Professora Jéssica!!!

    Em: 10/07/2013 as 07:31:38

  • de: Arildo Avanzo - Cascavel/PR

    Parabéns a toda equipe, em especial a Prof. Jessica Lourenço que muito ajudou para minha aprovação na OAB..

    Em: 09/07/2013 as 20:43:35

  • de: Maria da Saude Alves da Silva - /

    Professor não é bem duvida e sim para te parabenizar sobre o curso,pois eu era do tipo que odiava direito do trabalho e depois de assistir suas aulas decidi investir nessa carreira e vou estudar bastante para tanto ,te agradeço e torça para que eu passe nessa primeira fase da ordem...

    Em: 03/07/2013 as 20:07:26

  • de: MARIA JOSE DE OLIVEIRA - londrina/PR

    BOM DIA PARA TODOS DA EQUIPE. HOJE FIZ O MEU CADASTRO PARA AS AULAS GRATIS, CON FORME O QUE RELATA O SITE. ESTOU APOSTANDO PARA QUE EU POSSA CONTINUAR ENTENDO E ME PREPARANDO PARA O EXAME DA ORDEM. ESTOU CONFIANTE. VAMOS ESTUDAR. OBRIGADA.

    Em: 03/07/2013 as 11:48:13

  • de: Paula - Pen?polis/SP

    Estou iniciando o curso para preparação do exame de Ordem XI e estou deslumbrada! Já fiz curso de grande renome mas não obtive êxito. Este curso é diferente de tudo o que vi até hj! Existe uma preocupação TOTAL com o aluno. O professor Dr Roberto Comporto é um grande profissional além de ser muito humilde e falar a nossa linguagem. Eles nos direciona ao caminho da aprovação, além de recebermos dicas fantásticas para sermos aprovados existe tb orientações que nos fortalece espiritualmente, melhorando consideravelmente a auto estima e nos conduzindo sem sombras de dúvidas para o caminho da vitória! Sinceramente não imaginei que esse curso fosse tão perfeito, está indo mto além do que poderia imaginar! Adquiram! A equipe de professores é excelente! O atendimento tb! Paguei no boleto em um dia e no outro já estava acessando ao conteudo! Agradeço a Deus por ter me mostrado esse curso; sei que a aprovação virá em Nome de Jesus! OBRIGADA A TODA EQUIPE DO CEO! VCS SÃO MUITO ABENÇOADOS!

    Em: 13/06/2013 as 00:58:00

  • de: Paula - Penapolis/SP

    Estou iniciando o curso para preparação do exame de Ordem XI e estou deslumbrada! Juiz curso de renome no passado mas não obtive êxito. Este curso é diferente de tudo o que vi até hj! Existe uma preocupação TOTAL com o aluno. O professor Dr Roberto Comporto um grande profissional além de ser muito humilde e falar a nossa linguagem. Eles nos direciona ao caminho da aprovação, Além de recebermos dicas fantásticas para sermos aprovados temos tb um zelo com o fortalecimento espiritual, ou seja, uma orientação especial para nos motivar e isso é um m grande alicerce para vencermos! Sinceramente não imaginei que esse curso fosse tão perfeito, estou indo mto além do que poderia imaginar! Adquiram! A equipe de professores excelente! O atendimento tb! Paguei no boleto em um dia e no outro já estava acessando ao conteudo! Agradeço a Deus por ter me mostrado esse curso; sei que a aprovação virá Nome de Jesus! OBRIGADA A TODA EQUIPE DO CEO! VCS SEJAM MUITO ABENÇOADOS!

    Em: 11/06/2013 as 12:17:28

  • de: edna vicente - /

    BOA NOITE, PREZADO PROFESSOR! QUERO PARABENIZÁ-LO PELA BELA AULA!!! ENTENDI MT BEM O CONTEÚDO! OBG!!! DEUS CONTINUE LHE ILUMINANDO E, ABENÇOANDO.POIS, ENSINAR BEM É COM CERTEZA DOM DE DEUS!! SOU PROFESSORA, COM TRINTA ANOS DE CARREIRA.E, IDENTIFICO DE LONGE UM EXCELENTE PROFESSOR.

    Em: 10/06/2013 as 22:47:19

  • de: ednaldo silva - suzano/SP

    estou fazendo o curso XI para a 1 face da OAB estou contente e vou batalhar para passar o material sao bem didaticos obrigado

    Em: 20/05/2013 as 09:04:17

  • de: - /

    Boa noite Dr. Roberto Comporto, Quero agradecer pelas aulas e dizer que foram de suma importância para minha preparação. Informo que obtive êxito na primeira fase da OAB. Obrigado!!!

    Em: 30/04/2013 as 21:05:19

  • de: rosana de lourdes armelin de souza - /

    Boa Noite! Estou agradecendo todos os professores, depois de muitas tentativas (muitasss) consegui minha aprovação no X exame.Obrigada mesmo.

    Em: 30/04/2013 as 19:41:30

  • de: Rosania - /

    valeu!!!!! Passei na 1, agora rumo a segundona! ai q medoooooo! rs Obrigada por tudo. gratísssssssima. Rosania

    Em: 30/04/2013 as 15:36:13

  • de: gildanny - /

    Olá. sou aluno de vcs e fui aprovado na primeira fase. Agora quero, claro, fazer o preparatório para a segunda fase com vcs também. Mas, para isso, preciso saber algumas coisas.

    Em: 30/04/2013 as 15:26:15

  • de: Robert Rosa da Silva - /

    Prezado Professor Robert Comporto, Informo-lhe da minha satisfação de ter sido aprovado no exame de ordem ocorrido no domingo passado (28/04/2013). O que me ajudou significativamente foi o curso modular para a OAB que fiz desde o inicio de janeiro do corrente ano, no Curso Exame de Ordem coordenado por você. Agora inicio a minha preparação para a segunda fase em constitucional, materia que optei este ano. Estou muito alegre e entusiasmado para a nova batalha e agradecido pela boa equipe do curso. Cordialmente, Robert Rosa da Silva

    Em: 30/04/2013 as 15:24:49

  • de: Ju Silva - /

    Boa tarde, professores. Quero agradecê-los por terem me ajudado a passar pela primeira fase no Exame de Ordem. As aulas foram muito boas, não só pelo conteúdo trabalhado, como também pela didática adotada pelos senhores. Foi a primeira vez que fiz a prova, por isso estou muito feliz e animada para continuar os estudos objetivando a aprovação na 2ª fase, na qual farei a prova em Direito Tributário. Parabenizo os senhores e o Canal Exame de Ordem. Obrigada.

    Em: 29/04/2013 as 16:38:27

  • de: Andreia Maria Ribeiro Gregorio Gregorio - /

    Gente eu nem acredito consegui alcançar 52 questoes. Valeu adorei o mega.

    Em: 29/04/2013 as 15:16:12

  • de: Roberta Helena Berzoini - /

    Dr. Roberto tenho aqui guardado o livro qeu o sr. me envio..qd reprovei no nono exame e cai numa depressão profunda..e o sr com palavras simples me disse quee ra questão de tempo... eu creio que segunda fase... sera sucesso tb... muito grata..DEUS o abençoe e todos do CEO... e professora jessica...que eu a amoo ...muitooo boa mesmo...

    Em: 29/04/2013 as 08:00:04

  • de: Roberta Helena Berzoini - /

    dR ROBERTO... COMPORTO..muito obrigado... e muito obrigado pelo curso... O CEO é mt bom indico... e segunda fase..dra jessica com certezaaaaaa..nota dezzzz

    Em: 29/04/2013 as 07:56:41

  • de: André Pessoa - /

    Valeu CEO,, passei, 44, 13 anos depois de formado, estudando so pelas video aulas, !! Obrigado a todos prefessore..agora segunda fase Dto do Trabalho

    Em: 29/04/2013 as 07:55:14

  • de: Gina - porto alegre/RS/RS

    Bom quero AGRADECER!!! A todos os professores, que me fizeram ser aprovada neste X exame de ordem!!! VOCÊS SÃO DEMAIS!!!!

    Em: 29/04/2013 as 07:54:34

  • de: Drielle Costa - Recife/PE

    Primeiramente agradeço a Deus por mais uma vitória, e quero agradecer também,aos professores excelentes do curso Canal exame de ordem! Graças a Deus eu passei na primeira fase!

    Em: 29/04/2013 as 07:51:40

  • de: - /

    Roberto Comporto ótimo professor e suas aulas são explicativas e bacanas para a realização de qualquer prova. continue assim. Parabéns

    Em: 25/04/2013 as 17:07:54

  • de: Nery Pereira - /

    APROVADA ! Professora, apenas pra agradecer sua grande colabora??o nessa conquista!!! A nota foi 6,35, foi pouco, mas o importante ? que foi o suficiente. kkk Abra?os!

    Em: 25/03/2013 as 15:30:27

  • de: Profª Mariele Batista - /

    Olá, queridos alunos! Gostaria, nessa reta final para a prova da OAB, de compartilhar com vocês uma frase que gosto muito: “Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer”. Mahatma Gandhi ENTÃO VAMOS LÁ! DESEJEM A VITÓRIA DE FORMA SÁBIA, COM FOCO NOS ESTUDOS, CONCENTRAÇÃO E PACIÊNCIA. O SUCESSO ESTÁ PRÓXIMO!!! GRANDE ABRAÇO!

    Em: 20/03/2013 as 16:05:25

  • de: Camila Micheletti - /

    Bom dia! Estou fazendo o cursinho \"1ª fase X Exame de Ordem Intensivo COMPLETO\". Primeiramente, gostaria de parabenizá-los pelos excelentes profissionais e pelo método que explicam as matérias. Estou aprendendo muito com vocês

    Em: 18/03/2013 as 13:56:11

  • de: Cristiane Lemos - Sao João de Meriti/RJ

    Gostaria de parabenizar a todos os professores deste curso, em especial aos de Civil e Tributario já que sao as materias que mais gosto! O curso é otimo e aconselho a fazerem. Obrigada pela dedicacao de vcs!

    Em: 12/03/2013 as 23:41:47

  • de: juniana - /

    Não sei onde escrever então escrevi aqui mesmo, rsrsrs Só tenho agradecer e tese elogios ao professor de Direito do Trabalho resolvi começar por ele meus estudos agora não consigo ir para outra matéria do tanto q ele nos prende a direito d trabalho, parabéns professor por sua dedicação e esforço em ver seus alunos obtendo exito. parabéns Juniana

    Em: 05/03/2013 as 09:14:12

  • de: Drielle Costa - Recife/PE

    Estou amando as aulas, os professores são excelentes e o preço do curso é bastante acessível!

    Em: 19/02/2013 as 14:38:43

  • de: Lívia - Araguari/MG

    São ótimas as aulas de Direito Penal da Professora Priscila Faria. As aulas são objetivas e bem esclarecedoras.

    Em: 30/01/2013 as 20:44:07

  • de: vilmar antunes vieira - /

    Profº Roberto Comporto para vc, só tenho elogios, pois estou aprendendo mesmo, vc deveria chamar Roberto Conforto, visto que é muito confortável assistir suas aulas. Tenho uma dúvida que ainda não alcançamos, mas estou adiantando, então vejamos; Qual dispositivo está correto, a súmula 331 do TST inciso IV ou a lei 8.666/93, artigo 71 §1º, pois a súmula diz que a União, o Estado, o DF, os Municípios, as Autarquias e Fundações Públicas pode ser condenado subsidiariamente em uma lide trabalhista quando atua como contratante de empresa terceirizada prestadora de serviço. Já a lei 8.666/93, diz que a União, o Estado, o DF, os Municípios, as Autarquias e Fundações Públicas, não podem serem condenados em hipótese alguma subsidiariamente. E agora qual lei prevalece?

    Em: 29/01/2013 as 20:26:43

  • de: marcelo carvalho - /

    Excelente aula, muito bem explicada cada tópico e muito claramente. Além da beleza arrebatadora da ministrante. Parabéns Mariele, me ajudou bastante.?

    Em: 10/01/2013 as 23:57:35

  • de: imageofgod28 - /

    Que morena? bonita!!

    Em: 10/01/2013 as 20:30:33

  • de: dariodps - /

    Parabéns muito boa a? aula!

    Em: 10/01/2013 as 16:54:35

  • de: Elisabete SchizzI - /

    Profº ROBERTO COMPORTO BOM DIA .., SUA AULA É EXCELENTE ...MTO? BEM ESCLARECIDA.....ADOREI

    Em: 10/01/2013 as 16:45:40

  • de: Odair Tizeu - /

    Gostei

    Em: 10/01/2013 as 15:45:40

  • de: Marcos Costa - /

    SHOW...

    Em: 10/01/2013 as 15:45:15

  • de: Samara de Oliveira - /

    estava em dúvidas entre Dir. Adm e Trabalhista... depois desse video não tive mais dúvida nenhuma... farei Administrativo.. ;) Obrigado!

    Em: 10/01/2013 as 15:44:24

  • de: Fernando Henrique - /

    Profª Mariele os 5 princípios constitucionais de forma clara e objetiva! vídeo aula muito boa.

    Em: 10/01/2013 as 15:43:45

  • de: Gislene Torino Chiulo - /

    Gostei das aulas...

    Em: 10/01/2013 as 15:42:22

  • de: Monik Paiva - /

    Profª Jesica Lourenço . Excelente aula professora, está me ajudando demais !!

    Em: 10/01/2013 as 15:41:25

  • de: Karsburg - /

    Aula? agradabilíssima com essa morocha!

    Em: 10/01/2013 as 12:54:44

  • de: Sandra Tagliatella - /

    Prof ROBERTO COMPORTO BELÍSSIMA EXPLICAÇÃO? FOI MUITO CLARO

    Em: 10/01/2013 as 07:29:12

  • de: Cris Cortes - /

    MUITO BOA AULA

    Em: 09/01/2013 as 15:20:23

  • de: ALMI99RE - /

    PROFESSORA.MARCELA A Sr. É SEM DUVIDA UMA DAS MELHORES PROFESSORAS DO PAIS . MUITO OBRIGADO POR ESSAS AULAS MARAVILHOSAS. QUE DEUS ILUMINE TODOS OS SEUS CAMINHOS. MUITO? OBRIGADO. FIQUE NA PAZ DE JESUS.

    Em: 08/01/2013 as 16:48:32

  • de: Wellington ferreira - /

    a professora mariele é muinto gata !!! ?

    Em: 06/01/2013 as 22:49:48

  • de: internetconsult - /

    A profª poderia ser um pouco mais objetiva. mais aula ta? legal!

    Em: 05/01/2013 as 19:51:58

  • de: Thalita Moura - /

    Muito bom! Ótima? explicação! Parabens prof jesica

    Em: 05/01/2013 as 15:19:35

  • de: Paulo Henrique - /

    Muito? boa explicação.A professora Jesica tem muita facilidade em transmitir a matéria.

    Em: 04/01/2013 as 13:16:13

  • de: Ronaldo Santos - /

    Parabéns a professora Jesica Lourenço, ótimo conteúdo? e de fácil entendimento, obrigado

    Em: 03/01/2013 as 15:23:22

  • de: Marcello Alexander Baptista - /

    Excelente. a? Profª Jesica é excepcional.

    Em: 03/01/2013 as 11:38:16

  • de: Dr. Vilmar Antunes Vieira - /

    Boa noite prof. primeiro quero fazer um elogio, pois suas aulas são muito boas de assistir, seu método de ensino é muito prático, o que torna fácil o entendimento das mesmas.

    Em: 01/01/2013 as 21:25:55

  • de: Jean Leao - /

    Olá professor tudo bem? Eu assisti seu vídeo sobre Direito do Trabalho, uma aula excelente. Eu vou fazer em Janeiro um Concurso para o TRT-rj e queria um livro bom para estudar sobre esse assunto, estou com a matéria que vai cair, mas estou tendo dificuldades para achar toda ela. Que livro o Senhor me indica ou site que eu possa baixar algum libro sobre essa matéria. Noções de Direito do Trabalho. Abraços.

    Em: 06/12/2012 as 15:42:29

  • de: Elizonete Oliveira - /

    Prezada Professora Marcela Santos; Gostaria de lhe comunicar e agradecer pela minha aprovação no VIII Exame de Ordem. Claro que suas aulas onlines não foram os únicos recursos utilizados por mim, porém foram os que me deram um norte , uma base considerável para a minha aprovação. Parabéns, suas aulas sobre recursos foram importantes, especialmente Recurso Extraordinário que foi a peça desse Exame de Ordem. Acaso necessite de maiores informações (críticas, elogios, minhas técnicas de estudos e outros materiais utilizados) estarei ao seu dispor. Sem mais, Elizonete Oliveira

    Em: 09/11/2012 as 22:40:32

  • de: Rinaldo P. - /

    "Professora Mariele, Bom dia. Parabéns pelo seu trabalho, e com certeza meu sucesso terá grande contribuição de sua parte. Rinaldo Pedro

    Em: 15/10/2012 as 12:16:08

  • de: Rafael Coelho - Rio de Janeiro/RJ

    otimo site, os professores são muito bons e bem didadicos , recomendo a todos .

    Em: 24/09/2012 as 14:44:24

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